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Previous issue date: 2015-09-15 / The work presented deals with the administrative organization given to the
consumer. Therefore, it addresses the history of consumer relations, with the
appearance of consumerist movement and evolution of consumer protection in the
world, with some parts of the European Union and MERCOSUR, with a focus on
Brazil. Following, we present an overview of public administration, through the
relevant aspects of the CDC, National Policy for Consumer Relations, National
Consumer Defense System, the exercise of police powers, regulatory agencies and
conflicts of jurisdiction. Notes the administrative supervision by SENACON, DPDC,
PROCONS and other agencies that make up the system are also part of the scrolling
text. In the end, the work goes to new instruments as the improvement of the current
system by PLANDEC, bills in progress on strengthening PROCONS and appearance
of technology in managing and assisting agencies to provide a better service to
consumers. You can check advances in the Brazilian consumerist harvest. However,
the conclusion follows for necessary improvements in the SNDC, with a view to
implementation of new guidelines for the standardization of administrative
organization in the pursuit of effectiveness of existing conflicts in consumer relations,
requiring the design of new legislation to regulate controversial issues existing today
and give strength to the commands of state public policy for consumer protection.
The purpose of the paper is to contribute to the debate on the subject, approach
among the agencies that compose the SNDC, suggestions and measures in order to
help the State to perform its task of providing the harmony of consumer relations,
favoring even so reflex the judiciary, since of course the easy / O trabalho apresentado versa sobre a organização administrativa
dispensada ao consumidor. Para tanto, aborda-se o histórico das relações de
consumo, com o aparecimento do movimento consumerista e evolução da proteção
do consumidor no mundo, apresentando alguns pontos da União Europeia e
MERCOSUL, com enfoque no Brasil. Na sequência, apresenta-se uma visão geral
da Administração Pública, passando pelos aspectos relevantes do CDC, Política
Nacional de Relações de Consumo, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
exercício do poder de polícia, agências reguladoras e conflitos de competência.
Apontamentos da tutela administrativa, através da SENACON, DPDC, PROCONS e
demais órgãos que compõe o sistema também fazem parte do desdobramento do
texto. Ao final, o trabalho caminha para novos instrumentos quanto ao
aprimoramento do Sistema vigente, através do PLANDEC, projetos de lei em
tramitação sobre o fortalecimento dos PROCONS e aparecimento da tecnologia em
gerir e auxiliar os órgãos a prover um melhor atendimento aos consumidores. Será
possível verificar avanços ocorridos na seara consumerista Brasileira. Entretanto, a
conclusão segue para necessárias melhorias no SNDC, com vista a implementação
de novas diretrizes quanto à uniformização da organização administrativa na busca
pela efetividade dos conflitos existentes nas relações de consumo, sendo necessária
a concepção de novas legislações para regulamentar temas controvertidos até hoje
existentes e dar força aos comandos das políticas públicas do Estado para a
proteção do consumidor. O propósito do trabalho é contribuir com o debate acerca
do tema, aproximação entre os órgãos que compõe o SNDC, e sugestões de
medidas com o fim de ajudar o Estado a desempenhar sua tarefa de prover a
harmonia das relações de consumo, favorecendo ainda de forma reflexa o Poder
Judiciário, uma vez que, naturalmente, o desafogaria
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6877 |
| Date | 15 September 2015 |
| Creators | Louzada, Vanessa Vilarino |
| Contributors | Sodré, Marcelo Gomes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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