Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:22:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2017 / Esta dissertação propõe-se a avaliar se o controle da publicidade no Brasil é efetivo no que se refere à proteção integral da criança exposta à comunicação mercadológica e a pressão consumista, e ainda encontrar outros caminhos para concretização do direito das crianças. O norte da pesquisa é dado pelo problema em saber até que ponto o controle estatal e controle particular, são adequados e suficientes para promover a proteção integral da criança exposta à publicidade na atual sociedade de consumo. A publicidade é hoje a principal ferramenta de marketing, sendo o elo entre o consumidor e o mercado, que além de informar deve persuadir, seduzir, manipular o consumidor. A hipótese que surge diante do problema é que o controle estatal, exercido pelo Estado Democrático de Direito, através de seus três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e o controle privado, exercido pela autorregulamentação, cujo principal órgão é o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR, não regulamentam de forma suficiente e adequada a publicidade infantil, desrespeitando a peculiaridade da criança que não tem o desenvolvimento completo, ferindo o princípio da proteção integral, deixando-a ainda mais vulnerável. Com isso, definiu-se como objetivo geral verificar se a atuação do controle estatal e o controle particular da publicidade no Brasil promovem a proteção integral da criança exposta à publicidade. Os objetivos específicos são correspondentes aos capítulos deste trabalho. Assim, no primeiro, descreve-se a Doutrina da Proteção Integral e todo o sistema normativo jurídico e autorregulamentar da publicidade infantil no Brasil. No segundo capítulo, o objetivo é apontar a relação da publicidade infantil e o consumismo precoce, e ainda quais os seus impactos no desenvolvimento integral da criança diante da sua vulnerabilidade e deficiência de julgamento; por fim, analisa-se a atuação do Estado, autorregulamentação e da sociedade civil organizada para avaliar a efetividade da proteção integral da criança. O método de abordagem para realização desse estudo foi o dedutivo, sendo o método de procedimento o monográfico, enquanto a técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica e a documental.<br> / Abstract : This dissertation proposes to evaluate if the control of advertising in Brazil is effective in regards to the integral protection of children exposed to marketing communication and to the consumerist pressure, and to find other ways to achieve children's rights. What guided this research is given by the problem of knowing till what level the state control and private control are adequate and sufficient to promote full protection for children exposed to advertising in today's consumer society. Advertising is today the main marketing tool, being the link between the consumer and the market, which in addition to inform must persuade, seduce, manipulate the consumer. The hypothesis that arises in the face of the problem is that the state control, exercised by the Democratic State of Law, through its three Executive, Legislative and Judiciary powers, and private control, exercised by self-regulation, whose main part is the National Council of Self-Regulation Advertising ? CONAR, does not regulate adequately and appropriately children's advertising, disrespecting the peculiarity of the child who does not have the complete development, violating the principle of integral protection, leaving it even more vulnerable. Thus, it was defined as a general objective to verify if the performance of state control and the private control of advertising in Brazil promote the full protection of the child exposed to advertising. The specific objectives correspond to the chapters of this work, so in the first one, we describe the Doctrine of Integral Protection and the entire normative legal and self-regulating system of children's advertising in Brazil; In the next chapter the objective is to point out the relationship between children's advertising and early consumerism, and their impact on the integral development of children in the face of their vulnerability and lack of judgment; Finally, the State's action is analyzed, self-regulation and organized civil society in order to evaluate the effectiveness of the integral protection of the child. The method of approach for this study was deductive, being the procedure method the monographic, whereas the research technique used was bibliographical and documentary.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/176801 |
| Date | January 2017 |
| Creators | Zanette, Sandra Muriel Zadróski |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Veronese, Josiane Rose Petry |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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