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Previous issue date: 2008-06-25 / In this thesis we investigated the legal protection of the environment
under the Brazilian federative agreement, as we analyzed the constitutional and
infraconstitutional rules that are related to these two phenomena in order to check
the necessity of attributing an interpretation of the constitutional precepts which
promote the political centralization or decentralization, according to the current
society requirements which are characterized by dangers and risks.
The main theoretical points were presented as follows: a) that the legal
protected asset is the human and ecologically balanced environment, whose property
is diffuse; b) that the constitutional system of sharing and competencies obligate all
federate beings to act simultaneously in order to promote the protection of the
environment, according to the administrative and legislative power conferred by the
current federal Constitution; c) that the protected environmental asset contributes to
promoting sustainable human development aprioristically related to the main
objectives of the Federative Republic of Brazil, that are predicated in the third article
of the constitutional text, which refers to the main goal of the Brazilian government.
The results showed that environment degradation is also found in the
social and regional inequalities that exist in the country. The regeneration demands
coordinated actions, which shout also be cooperative and jointly supportive amongst
the federate beings, according to the democratic principle. Therefore, the affirmation
of the state action as the leading manager of the environmental risks currently
demands the development of legal institutes which promote the decentralization of
the political power on behalf of the autonomy of the partial wills in view of the
exclusive control practised by the central will on environmental relevant resources.
We proposed, amongst other suggestions, that the regional and local environment
would serve as an interpretative vector for the determination of the state and
municipal competences and that the law of directives on the planning of the national
development would guarantee the binding participation of the federate beings, as
well as the political responsibilities to be applied as an instrument for the collective
environmental protection / Esta tese investiga a tutela jurídica do meio ambiente diante do pacto
federativo brasileiro, analisando as normas constitucionais e infraconstitucionais que
se relacionam com esses dois fenômenos para verificar a necessidade de atribuir
interpretação aos preceitos constitucionais que promovam a centralização ou a
descentralização política, de acordo com as exigências da atual sociedade
caracterizada por riscos e perigos.
Apresenta como principais referenciais teóricos: a) que o bem jurídico
protegido é o meio ambiente humano e ecologicamente equilibrado, de titularidade
difusa; b) que o sistema constitucional de partilha de competências obriga todos os
entes federados a atuar simultânea e concorrentemente em sua proteção, consoante
os domínios de atuação administrativa e legislativa outorgados pela Constituição
Federal vigente; c) que o bem ambiental tutelado contribui para a efetivação do
desenvolvimento humano sustentável, aprioristicamente relacionado com os
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3º do
texto constitucional, revelador da finalidade do Estado brasileiro.
O resultado da pesquisa mostra que a degradação ambiental também é
encontrada nas desigualdades sociais e regionais existentes no país, cuja
regeneração exige relações coordenadas, cooperativas e solidárias entre os entes
federados, fundadas no princípio democrático. Por isso, a afirmação da atuação
estatal como condutora da gestão dos riscos ambientais requer na atualidade o
desenvolvimento de institutos jurídicos que promovam a descentralização do poder
político em prol da autonomia das vontades parciais em face do controle exclusivo
exercido pela vontade central sobre recursos ambientais relevantes, propondo-se,
entre outras sugestões, que o meio ambiente regional e local sirva de vetor
interpretativo para a determinação das competências estaduais e municipais, que a
lei de diretrizes sobre o planejamento do desenvolvimento nacional garanta a
participação vinculante dos entes federados, bem como que a responsabilização
política seja aplicada como instrumento da tutela coletiva ambiental
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8211 |
| Date | 25 June 2008 |
| Creators | Santos, Luzia do Socorro Silva dos |
| Contributors | Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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