Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Economia / Made available in DSpace on 2012-10-19T19:19:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1
190795.pdf: 334236 bytes, checksum: db483850bb6eed6a1774543757882bc9 (MD5) / Na última década, o Brasil se caracterizou pelo fortalecimento do debate acerca da política fiscal e seus instrumentos, especialmente em virtude de seu contexto fiscal com origem nas décadas de 70 e 80, que conduziu à necessidade da definição de princípios que evitassem déficits excessivos e reiterados. A Lei Complementar Nº101/200 - Lei de responsabilidade fiscal - veio preencher esta lacuna, por meio de um ajuste fiscal permanente, com imposição de restrições ao gasto público, do estabelecimento de regras de gestão fiscal e do incentivo à transparência e ao controle social, abrangendo o governo federal, estadual e municipal. O presente estudo aborda a lei de responsabilidade fiscal, com ênfase nos municípios, demonstrando, com um estudo de caso no Estado do Paraná, os efeitos dessa lei sobre a gestão fiscal desses entes, a fim de identificar as variações da receita e despesa na última década, avaliando-se principalmente dois períodos distintos, antes e depois da implantação da lei de responsabilidade fiscal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/82900 |
| Date | January 2002 |
| Creators | Bendlin, Josiane |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Meurer, Roberto |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 109 f.| grafs., tabs. |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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