Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T10:55:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 280527.pdf: 893019 bytes, checksum: 7fe6060e7ea870e3d7fae6fc7f1f2b2c (MD5) / As recentes decisões proferidas no âmbito do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC têm motivado a necessidade de avaliação específica pelos Estados Membros quando da elaboração de suas políticas fiscais internas. Alguns casos relevantes vêm sendo objeto de decisões que impactam diretamente na soberania fiscal interna como elemento de distorção de práticas comerciais internacionais. O estudo aplicado dos casos na OMC demonstra que as cláusulas da nação mais favorecida (NMF) e do tratamento nacional (TN) tem cada vez mais suscitado debates na formulação de políticas fiscais que, até então, eram reflexo intransponível da soberania estatal de cada Estado. A questão é ainda mais evidente no caso do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, tendo em vista a recente decisão proferida em matéria tributária no Caso FSC. Outras normas da OMC também possuem clara afetação tributária. A análise dos casos e das decisões torna-se fundamental para que os Estados evitem questionamentos e aplicação de decisões contra suas políticas internas. No caso do Brasil, afora os cada vez mais recorrentes questionamentos, é preciso avaliar a possibilidade de exposição de políticas estatais no âmbito tributário a questionamentos no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias. Os países não dispõem mais de uma liberdade plena na configuração de políticas fiscais sem que observe a adequação de tais políticas às normas da OMC. / The recent decisions in the Dispute Settlement System of the WTO has been motivating the assessment of specific necessity by the Members when elaborating their internal fiscal policies. Some of the relevant disputes have being object of decisions that generates direct impact in the internal fiscal sovereignty as element of distortive international trade practices. The study of the WTO demonstrates that the most favorite nation (MFN) and the national treatment (NT) clauses has been generating debates in the formulation of fiscal policies which, until then, were unbridgeable when dealing with internal sovereign of each Member. This situation has been still more evident regarding the Subsidy and Countervailing Measures Agreement (SCM), having in mind the evidence of the recent decision of the FSC case. Other WTO rules also present clear tax relation. The analysis of the disputes and its decisions is fundamental to the Members assess its policies in order to avoid questions and disputes regarding its internal tax measures. In the case of Brazil, besides the recent consults by the other Members, it is necessary to assess the possibility of exposure of certain tax policies to future consults and disputes in the Dispute Settlement System. The countries don#t have a full sovereignty and freedom to configure and define the fiscal policies without observing the relation of such policies regarding the WTO rules.

Submitted by Deise Carla Marques Tejas Serpa (deisecarlaserpa@hotmail.com) on 2017-06-09T15:58:51Z No. of bitstreams: 1 A tributação no comércio interestadual de mercadorias e seus reflexos nas economias estaduais um estudo sobre o ICM nos anos 1974-1986.pdf: 8378735 bytes, checksum: f763262c3c2bb4a1e1a43531744599ae (MD5) / Approved for entry into archive by Vania Magalhaes (magal@ufba.br) on 2017-06-21T17:25:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A tributação no comércio interestadual de mercadorias e seus reflexos nas economias estaduais um estudo sobre o ICM nos anos 1974-1986.pdf: 8378735 bytes, checksum: f763262c3c2bb4a1e1a43531744599ae (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-21T17:25:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A tributação no comércio interestadual de mercadorias e seus reflexos nas economias estaduais um estudo sobre o ICM nos anos 1974-1986.pdf: 8378735 bytes, checksum: f763262c3c2bb4a1e1a43531744599ae (MD5) / O presente trabalho visou estudar algumas questões que envolvem o imposto estadual, concentrado-se mais especificamente na tributação sobre o comércio interestadual de mercadorias, praticada no Brasil, no período de 1974 a 1986, buscando-se estimar e avaliar os seus reflexos sobre as finanças estaduais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-graduação em Economia / Made available in DSpace on 2012-10-20T04:29:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 208830.pdf: 949436 bytes, checksum: 130d8d7baff1b88cf27f24905cb6b7f2 (MD5) / A importância da competição imperfeita para a macroeconomia tem sido reconhecida devido à evidência que os mercados de trabalho e produto divergem do paradigma competitivo em muitos países. Visando compreender o papel da competição imperfeita nas flutuações econômicas, no início dos anos 80 os novos keynesianos desenvolveram modelos macroeconômicos com imperfeições de mercado. Alguns modelos enfatizam características não-competitivas no mercado de trabalho. Em outros, a ênfase reside em firmas imperfeitamente competitivas. Nesta dissertação, estudam-se alguns modelos macroeconômicos dos novos keynesianos nos quais os mercados de bens e trabalho, na sua maioria, são, por hipótese, imperfeitamente competitivos. Nesses modelos, o equilíbrio resultante situa-se abaixo do pleno emprego, o que gera o potencial para políticas econômicas eficientes. O objetivo principal deste trabalho consiste em explorar, com base nos modelos macroeconômicos teóricos de competição imperfeita, os ensinamentos dessa literatura no tocante as políticas macroeconômicas fiscal e monetária. Procura-se investigar em que extensão as políticas macroeconômicas podem ser usadas eficientemente para aumentar o produto, o emprego e o bem-estar dos agentes econômicos.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Economia / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:59:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Economia. / Made available in DSpace on 2012-10-20T04:54:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 196802.pdf: 615559 bytes, checksum: fe56e9daefe95d0a1bee3bd8588208e3 (MD5) / A guerra fiscal no Brasil é percebida como uma disputa entre os estados mediante a redução e o financiamento subsidiado de impostos. O objetivo de cada estado nesta disputa é o de aumentar o bem-estar dos seus residentes, atraindo empreendimentos para dentro da sua jurisdição. Na realidade ainda não se pode mensurar o resultado da competição entre os estados brasileiros iniciada na década de 1990. Neste trabalho, procurou-se aproveitar resultados provenientes de modelos de competição fiscal a fim de sugerir um arcabouço teórico que explique a realidade da disputa fiscal no Brasil. Na maioria dos estudos os resultados sugerem que a competição fiscal leva a economia como um todo a uma sub-provisão de bens público e conseqüente redução do bem-estar. A teoria dos jogos pode ser um interessante instrumento de análise da guerra fiscal. O trabalho está estruturado em seis capítulos. No primeiro capítulo faz-se uma breve introdução sobre o tema da guerra fiscal no Brasil, contextualizando e mostrando a sua importância. No segundo capítulo faz-se um levantamento de alguns fatos jornalísticos apresentando as principais características da guerra fiscal no Brasil. No terceiro capítulo faz-se um estudo introdutório do federalismo fiscal destacando o trabalho de Tiebout e as vantagens e problemas da descentralização. No quarto capítulo apresenta-se uma breve resenha teórica da competição fiscal, mostrando alguns resultados demonstrados nos modelos teóricos e sugestões de aplicação da teoria dos jogos. No quinto capítulo resenha-se o artigo de Wilson (1991), com o objetivo de esclarecer a construção dos modelos de competição fiscal por capital. Por fim, no último capítulo, apresentam-se algumas considerações finais sobre o estudo, uma agenda de pesquisa para o tema e algumas propostas a fim de equacionar alguns problemas causados pela competição fiscal.

O presente trabalho investiga as causas determinantes da existência de ciclos eleitorais na política fiscal dos estados brasileiros. Para tanto, propõe-se uma metodologia para a decomposição dos ciclos eleitorais, procurando identificar as parcelas devidas ao oportunismo e à atividade sinalizadora dos governantes. O objetivo é investigar se, e em que medida, os eleitores são capazes de: (1) captar as sinalizações de competência emitidas pelos governantes, em conformidade com os modelos de ciclos políticos; e (2) identificar e punir os políticos oportunistas, em conformidade com os modelos de controle eleitoral. Os resultados obtidos indicam que o eleitorado recompensa a parcela oportunista dos ciclos, tanto nas receitas quanto nas despesas orçamentárias. Este resultado, no entanto, deve ser qualificado pela evidência de que o efeito do oportunismo sobre as chances de reeleição tem diminuído ao longo do tempo, indicando uma evolução na capacidade do eleitor de identificar e punir as manipulações eleitoreiras. Com relação à parcela de competência dos ciclos eleitorais, as estimativas evidenciam que o processo de sinalização de competência se dá, principalmente, através das variáveis da receita orçamentária. Este resultado está de acordo com os modelos de ciclos políticos racionais e indica que, pelo menos durante o período final da amostra, os ciclos na receita estão sendo induzidos pela atividade sinalizadora dos governantes. / The present work investigates the causes that determine the existence of political budget cycles in Brazilian Federal States. In this way, it is proposed a methodology to decompose the political cycles, trying to identify the parcels that are due to the opportunism and to the signaling activity of the governors. The aim is to investigate whether the electorate is capable of: (1) capture the competence signals sent by the governors, according to the models of the political cycles; and (2) identify and punish the opportunistic politics, according to the models of electoral control. The results indicate that the electorate rewards the opportunistic cycles in both revenue and public spending. This result, however, must be qualified by the evidence that the effect of the opportunism on the chances of reelection have diminished along the time, indicating an evolution in the capacity of the voters to identify and punish the electoral manipulations. With respect to the competence parcel of the cycles, the estimation indicates that the competence signaling occurs mainly through the budget revenue variables. This result is in accordance with the models of rational political cycles and indicates that, at least during the last period of the sample, the budget cycles are being induced by the signaling activity of the governors.

O presente trabalho investiga as causas determinantes da existência de ciclos eleitorais na política fiscal dos estados brasileiros. Para tanto, propõe-se uma metodologia para a decomposição dos ciclos eleitorais, procurando identificar as parcelas devidas ao oportunismo e à atividade sinalizadora dos governantes. O objetivo é investigar se, e em que medida, os eleitores são capazes de: (1) captar as sinalizações de competência emitidas pelos governantes, em conformidade com os modelos de ciclos políticos; e (2) identificar e punir os políticos oportunistas, em conformidade com os modelos de controle eleitoral. Os resultados obtidos indicam que o eleitorado recompensa a parcela oportunista dos ciclos, tanto nas receitas quanto nas despesas orçamentárias. Este resultado, no entanto, deve ser qualificado pela evidência de que o efeito do oportunismo sobre as chances de reeleição tem diminuído ao longo do tempo, indicando uma evolução na capacidade do eleitor de identificar e punir as manipulações eleitoreiras. Com relação à parcela de competência dos ciclos eleitorais, as estimativas evidenciam que o processo de sinalização de competência se dá, principalmente, através das variáveis da receita orçamentária. Este resultado está de acordo com os modelos de ciclos políticos racionais e indica que, pelo menos durante o período final da amostra, os ciclos na receita estão sendo induzidos pela atividade sinalizadora dos governantes. / The present work investigates the causes that determine the existence of political budget cycles in Brazilian Federal States. In this way, it is proposed a methodology to decompose the political cycles, trying to identify the parcels that are due to the opportunism and to the signaling activity of the governors. The aim is to investigate whether the electorate is capable of: (1) capture the competence signals sent by the governors, according to the models of the political cycles; and (2) identify and punish the opportunistic politics, according to the models of electoral control. The results indicate that the electorate rewards the opportunistic cycles in both revenue and public spending. This result, however, must be qualified by the evidence that the effect of the opportunism on the chances of reelection have diminished along the time, indicating an evolution in the capacity of the voters to identify and punish the electoral manipulations. With respect to the competence parcel of the cycles, the estimation indicates that the competence signaling occurs mainly through the budget revenue variables. This result is in accordance with the models of rational political cycles and indicates that, at least during the last period of the sample, the budget cycles are being induced by the signaling activity of the governors.

[pt] O período de 1994 a 2008 caracteriza um momento da história fiscal brasileira importante. Durante esse período observou-se uma retomada do controle sobre o endividamento público, por meio de aumento expressivo do superávit primário. Nesta dissertação essa correção é analisada, qualitativamente e quantitativamente, mostrando que a condução austera da política fiscal foi capaz de estabilizar a trajetória do endividamento. Salienta-se a importância de uma posição primária que dependa dos movimentos da dívida, garantindo seu controle em um patamar estável. Foram feitos testes tradicionais da literatura, em que se avaliam diretamente os movimentos conjuntos das variáveis, e, adicionalmente, testa-se o poder preditivo do endividamento sobre o superávit primário. Apesar de encontrar evidências de que a correção na posição primária foi suficiente para induzir o controle do movimento da dívida, a análise qualitativa aponta para uma fonte de instabilidade, o crescimento constante das despesas primárias. / [en] The years between 1994 and 2008 were a very important period in Brazil s fiscal history. The government regained control over its public deficit during those 14 years by increasing its primary surplus to as much as 3% of gross domestic product. This dissertation analyses these changes through qualitative and quantitative methods, exposing the strict fiscal policies that led to control of public debt. It also places emphasis on the significance of an active fiscal policy on public debt levels and the size of the primary surplus. Traditional tests were utilized to evaluate fiscal policy sustainability and, in addition, tests how the primary surplus is impacted, and predicated, by public debt levels. While there is enough evidence showing how primary balance adjustments were sufficient for stabilizing the debt in question, qualitative analysis points out a new source of instability: the continuous growth of primary expenses.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Economia / Made available in DSpace on 2012-10-19T19:19:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 190795.pdf: 334236 bytes, checksum: db483850bb6eed6a1774543757882bc9 (MD5) / Na última década, o Brasil se caracterizou pelo fortalecimento do debate acerca da política fiscal e seus instrumentos, especialmente em virtude de seu contexto fiscal com origem nas décadas de 70 e 80, que conduziu à necessidade da definição de princípios que evitassem déficits excessivos e reiterados. A Lei Complementar Nº101/200 - Lei de responsabilidade fiscal - veio preencher esta lacuna, por meio de um ajuste fiscal permanente, com imposição de restrições ao gasto público, do estabelecimento de regras de gestão fiscal e do incentivo à transparência e ao controle social, abrangendo o governo federal, estadual e municipal. O presente estudo aborda a lei de responsabilidade fiscal, com ênfase nos municípios, demonstrando, com um estudo de caso no Estado do Paraná, os efeitos dessa lei sobre a gestão fiscal desses entes, a fim de identificar as variações da receita e despesa na última década, avaliando-se principalmente dois períodos distintos, antes e depois da implantação da lei de responsabilidade fiscal.

Submitted by Miguel R. Amorim Neto (miguel@sibi.ufrj.br) on 2017-07-04T23:02:57Z No. of bitstreams: 1 455983.pdf: 17668675 bytes, checksum: 7307bd3a9a2e419caba6458e263356e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T23:02:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 455983.pdf: 17668675 bytes, checksum: 7307bd3a9a2e419caba6458e263356e8 (MD5) Previous issue date: 2000-03-31 / Estima a carga tributária suportada pelas famílias das grandes regiões urbanas brasileiras. Privilegia os aspectos de equidade associados à tributação. Ao mesmo tempo, os índices de população pobre são extremamente elevados frente à renda "per capita" do país. As discussões da reforma tributária têm se voltado, de maneira predominante, para as questões federativa e da competitividade empresarial.Procura explorar uma área de pesquisa que aparentemente tem sido esquecida no debate da reforma, que vem a ser a avaliação dos efeitos da atual estrutura tributária sobre a população sob a ótica da equidade.Utiliza as informações das onze maiores regiões urbanas do país, que constam dos microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (POF-IBGE) de 1995/96.Fornece os dados detalhados das estruturas de consumo e rendimento das famílias, discriminadas por faixas de renda, e possibilita o cálculo dos tributos indiretos e diretos sobre elas. Os achados do trabalho mostram que a progressividade da tributação direta não é suficiente para compensar o grau de regressividade dos impostos indiretos. Os resultados apontam na direção de que a introdução de modificações no sistema tributário brasileiro, tendo em vista a discussão da reforma tributaria, pode ter um papel relevante na melhoria da distribuição de renda e na diminuição da pobreza. / Esteems the tax burden which falls upon the families of the great Brazilian urban areas. The concern of the work went privilege the aspects of equity associated to the taxation. The distribution of Brazilian income is one of the unequalest of the world. At the same time, the indexes of poor population are extremely high compared to the per capita income of the country. The discussions of the tax reform have been focused, in a predominant way, on the federative and managerial competitiveness subjects. In this sense, the work tries to explore a research area that seemingly has been forgotten in the debate of the reform, that comes to be the evaluation of the effects of the current tax structure on the population under the optics of equity. For this the information of the eleven larger urban areas of the country were used, that consist of the microdata of the Research of Family Budgets of the Brazilian Institute of Geography and Statistic (POF-IBGE) of 1995/96. This research supplies the detailed data of the consumption structures and revenue of the families, discriminated by strips of income, and it facilitates the calculation of the indirect and direct taxes that fall over them. The discovdes of the work show that the ptogressivity of the direct taxation is not enough ta compensate the degree of regressivity of the indirect taxes. The results point in the direction that the introductien of modifications in the Braziliian tax system, in the context of the discussian of the tax reform, may have an important role in the improvernent of the distribution of incorne and in the decrease of the poverty.