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Previous issue date: 2012-05-17 / Este estudo analisa a constitucionalidade do modelo de prestação de serviços de saúde por
Organizações Sociais no Sistema Único de Saúde à luz da diretriz da complementaridade.
Traça um paralelo entre a política neoliberal de privatização de serviços públicos que
influenciou a agenda estatal brasileira a partir da década de 90 e a expansão de direitos sociais
prevista normativamente na Constituição Federal de 1988, sob a influência do modelo do
Estado de Bem-Estar Social, ao qual subjaz à regra da complementaridade. Segue
perscrutando a jurisprudência constitucional sobre o tema, utilizando o paradigma da
aplicação do direito a partir de sua legitimação democrática. Os resultados a que chega
demonstram que são inconstitucionais as transferências de execução de serviços de saúde para
Organizações Sociais em quantitativo superior a uma participação que seja meramente
complementar, bem como as que impliquem gestão de equipamentos públicos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace2.ufes.br:10/5669 |
| Date | 17 May 2012 |
| Creators | Perim, Maria Clara Mendonça |
| Contributors | Santos, Nelson Rodrigues dos, Sodré, Francis, Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo, Lima, Rita de Cassia Duarte |
| Publisher | Universidade Federal do Espírito Santo, Mestrado em Saúde Coletiva, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, UFES, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | text |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFES, instname:Universidade Federal do Espírito Santo, instacron:UFES |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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