Este trabalho analisa teórica e empiricamente a pretensão de legitimidade do agrupamento autodenominado Primeiro Comando da Capital (PCC) nos distritos periféricos do município de São Paulo (MSP) onde tem adquirido forte territorialização. Legitimidade aqui entendida enquanto um processo dinâmico travado no âmbito de relações de poder que envolve, de um lado, as autojustificações do PCC no exercício de suas práticas, especialmente no âmbito da regulação de condutas e resolução de conflitos, e, de outro, a possibilidade de seu reconhecimento pelos moradores e profissionais dessas localidades. No que concerne à operacionalização dessa regulação e arbitragem de conflitos, aborda-se centralmente a pretensão ao direito de matar acionado pelo PCC por meio dos debates ou tribunais do crime, a fim de evidenciar que o uso da força física é um dos pilares fundamentais de sustentação desse poder. De forma mais ampla, essa problemática é situada no contraponto aos limites do Estado em promover o monopólio legítimo do uso da força física na sociedade brasileira, seja devido à sua incompletude na promoção da segurança pública ou por sua atuação historicamente arbitrária e abusiva. Consiste em um estudo qualitativo que procura ressaltar a multiplicidade de efeitos produzidos pela presença de grupos criminosos (sob a normatividade do PCC) nessas localidades e as possibilidades de reconhecimento dos moradores e profissionais diante das práticas desses grupos. Considerando-se as ambiguidades que perpassam as relações entre o PCC, as forças de segurança estatais e os moradores e profissionais desses locais, sustenta-se que não é possível afirmar que o PCC é uma instância legítima perante a população e sim que há possibilidades de reconhecimento (em diferentes gradações) constituídas constantemente por meio dessas relações, o que tensiona, mas não desconstrói a legitimidade estatal enquanto expectativa sempre reatualizada. Nessa perspectiva, delimitam-se para fins analíticos três possibilidades, entendidas em suas interconexões: ausência de reconhecimento, atrelada ao medo e às situações de coação produzidas pelas práticas dessa instância de poder; reconhecimento situacional constituído nas brechas e limites da atuação estatal; e situação de reconhecimento, na qual se verifica uma maior consonância entre as concepções da população e as práticas de fazer justiça do PCC. No que concerne a esse último aspecto, ganha relevo as seletividades operantes no uso da força física no interior dos mecanismos de punição do PCC, conformando esse próprio uso como aspecto importante nas ponderações sobre a possibilidade de reconhecimento dessa instância de poder. Possibilidade que encerra conjuntamente às práticas de violência estatais extralegais (mas igualmente com pretensões de legitimidade) limites à constituição de um Estado democrático de Direito no país. / This study analyses theoretically and empirically the pretension of legitimacy of the criminal group self-titled Primeiro Comando da Capital (PCC) in peripheral districts of the city of Sao Paulo, places where the group is rooted. Legitimacy here is understood as a dynamic process that takes place within power relations that involves on the one hand the self-justification of PCC in the exercise of their practices, especially in the context of regulation of conduct and conflict resolution and on the other hand, the possibility of their recognition by residents and professionals in these locations. Regarding the operationalization of this regulation and arbitration of conflicts, the study focuses mainly the pretension of the \"right to kill\" claimed by the PCC through debates or criminal courts in order to show that the use of physical force is one of the sustaining pillars of this power. Broadly, this issue lays on the state limitation in promoting legitimate monopoly on the use of physical force in Brazilian society whether due to its incompleteness in promoting public safety or on its historically arbitrary and abusive action. It consists in a qualitative study that tries to highlight the multiplicity of effects produced by the presence of criminal groups (in the normativity of PCC) in these locations and the possibilities of recognition by residents and professionals on the practices of these groups. Taking into account the ambiguities that pervade the relations between the PCC, the state security forces, the residents and the professionals of these locations, it is argued that if it is not possible to say that the PCC is a legitimate instance to the population, it is possible to say that there are different degrees of recognition constantly formed by these relationships, which can damage but not tear down the state legitimacy as an expectation always updated. In this perspective, for analytical purposes we delimit three possibilities, understood in their interconnections: no recognition, linked to the fear and duress situations produced by the practices of this instance of power; situational recognition made in the gaps and limitations of state action; and situation of recognition, in which we can see a greater consonance between the views of the population and the practices of \"doing justice\" of the PCC. Regarding this last aspect, we should highlight the selectivity in the use of physical force within the PCC punishment mechanisms, since this use is an important aspect of the weightings of the possibility of recognition of this power instance. Possibility that appears, next to extra-legal state violence practices (but which also have the pretension of legitimacy), as a limit to the establishment of a democratic Rule of Law in the country.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:teses.usp.br:tde-24112016-130450 |
| Date | 16 September 2016 |
| Creators | Caren Ruotti |
| Contributors | Sergio França Adorno de Abreu, Marcos Cesar Alvarez, Camila Caldeira Nunes Dias, Maria Fernanda Tourinho Peres, Luis Antonio Francisco de Souza |
| Publisher | Universidade de São Paulo, Sociologia, USP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, instname:Universidade de São Paulo, instacron:USP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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