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Previous issue date: 2016-08-30 / ABSTRACT The objective of this work is to reconstruct the parameters of the fundamental rights implementation process through public policies in accordance with the commandments of the Constitution. Therefore, it looks at the activities of the Judiciary and the Public Administration in pursuit of their desiderata, in order to highlight the existence of decision-making paradigms which greatly undermine the effectiveness of those rights. This model of conduct, within the scope of the Judiciary, is reflected by the limited understanding of institutes which, by their nature, should strengthen the theory of realization of fundamental rights, such as the immediate applicability of the same and the normative force of the Constitution. In the field of public administration, in turn, it is revealed by the traditional conception given to the principle of supremacy of public interest over private, because it ordinarily hinders the protection of fundamental rights in the individual sphere. In this sense, this work consists of three chapters. Firstly, it prepares the historical evolution of the Judiciary and the Public Administration, in order to show the paths taken and the rationale for the consolidation of the paradigms examined. Secondly, the impacts of national action on the control of public policies are analyzed, undertaking discussions on the principle of reserve for contingencies, existential minimum and costs of rights, and the incursion of the Judiciary on the Legislative and Executive spheres, in view of the achievement of fundamental social rights. Therefore, by way of illustration, it takes advantage of the judgment of ARE 639.337-AgR, presenting the understanding of the Federal Supreme Court in view of the realization of the right to education. In the same chapter, hermeneutical parameters are offered for the realization of the rights referred to above, based on the constitutional premises and Friedrich Müller's structural theory of law. In the third chapter, the principle of supremacy of public interest is explored according to the consecrated doctrine, as well as the historical separation between the public and private domains, so as to rebuild that principle in light of the constitutional commandments based on the deliberation, proportionality and harmonization of goods and values within the dynamic of the realization of fundamental rights. The methodology utilized consists of a bibliographical study based on the analysis of data in books, articles and court decisions. Keywords: Fundamental rights. Jurisdictional control. Public policy. Supremacy of public interest. / RESUMO O trabalho tem por escopo a reconstrução de parâmetros no processo de concretização dos direitos fundamentais por meio de políticas públicas, segundo os mandamentos da Constituição Federal. Para tanto, considera as atividades do Poder Judiciário e da Administração Pública na busca de seus desideratos, de forma a evidenciar a existência de paradigmas decisórios que em muito comprometem a efetividade dos referidos direitos. Esse modelo de conduta, no âmbito do Poder Judiciário, traduz-se pelo entendimento limitado de institutos que, por sua natureza, devem fortalecer a teoria da concretização dos direitos fundamentais, a exemplo da aplicabilidade imediata dos mesmos e da força normativa da Constituição. No domínio da Administração Pública, por sua vez, revela-se pela concepção tradicional conferida ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, porquanto, ordinariamente, dificulta a tutela de direitos fundamentais na esfera individual. Nesse sentido, o trabalho é composto por três capítulos. No primeiro, dispõem-se a evolução histórica do Poder Judiciário e da Administração Pública, de modo a evidenciar os caminhos percorridos e os fundamentos para a consolidação dos paradigmas examinados. Por ocasião do segundo, analisam-se os efeitos oriundos da atuação jurisdicional sobre o controle de políticas públicas, empreendendo discussões acerca da reserva do possível, mínimo existencial e custos dos direitos, bem como da incursão do Poder Judiciário sobre as esferas Legislativa e Executiva, na perspectiva da concretização dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, a título ilustrativo, vale-se do julgamento do ARE 639.337-AgR, apresentando o entendimento do Supremo Tribunal Federal em vista da materialização do direito à educação. No mesmo capítulo, ofertam-se parâmetros hermenêuticos para efetivação dos direitos em epígrafe, com base nas premissas constitucionais e na teoria estruturante do direito de Friedrich Müller. No terceiro capítulo, faz-se um estudo sobre o princípio da supremacia do interesse público, segundo a doutrina consagrada, bem como a respeito da histórica separação entre os domínios público e privado, de forma a reconstruir o referido princípio à luz dos mandamentos constitucionais baseados na ponderação, proporcionalidade e harmonização de bens e valores, na dinâmica da concretização dos direitos fundamentais. A metodologia utilizada consiste em um estudo bibliográfico baseado na análise de dados em livros, artigos e decisões judiciais. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Controle jurisdicional. Políticas públicas. Supremacia do interesse público.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/99833 |
| Date | 30 August 2016 |
| Creators | Meireles, Ivson Antonio de Souza |
| Contributors | Siqueira, Natércia Sampaio, Silva, Clarissa Sampaio, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Carrá, Bruno Leonardo Câmara, Siqueira, Natércia Sampaio, Silva, Clarissa Sampaio |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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