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Previous issue date: 2009-04-17 / The evaluation implementation process of the General Law of Micro enterprises and small
companies in Boa Vista city. The study falls within the evaluative research field, specifically
in the case of an evaluation process. It is analyzed how the state is manifested in the
current restructuring capitalist context, particularly in facing the issue of unemployment
and informality in labor relation. It discusses the entrepreneurship category as an
ideological foundation of the main strategies currently used by the capitalist state to
overcome the unemployment and informality in labor relations. Take as reference the
empirical implementation of the General Law of Micro enterprises and small companies in
Boa Vista city, considering the General Law as a legal instrument that has as one of its
purposes the issue of combating unemployment and informality in labor relations by
different attendment to micro enterprises and small companies and the institution of the
National Simple, single tribute that agglutinates eight spheres of federal, state and
municipal taxes. / Avaliação do processo de implementação da Lei Geral das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte na cidade de Boa Vista. O estudo se inscreve no campo da
pesquisa avaliativa, tratando-se especificamente de uma avaliação de processo. Analisase
a forma como o Estado se manifesta no atual contexto de reestruturação capitalista,
particularmente no enfrentamento da questão do desemprego e da informalidade das
relações de trabalho. Discute-se a categoria empreendedorismo como fundamento
ideológico de uma das principais estratégias presentemente utilizadas pelo Estado
capitalista para a superação do desemprego e da informalidade nas relações de trabalho.
Toma-se como referência empírica o processo de implementação da Lei Geral da
Microempresa e da empresa de Pequeno Porte na cidade de Boa Vista; considerando a
Lei Geral como um instrumento legal que tem como um de seus objetivos combater a
questão do desemprego e da informalidade nas relações de trabalho mediante o
atendimento diferenciado às Micro e Empresas de Pequeno Porte e a instituição do
Simples Nacional, tributo único que aglutina oito impostos das esferas federal, estadual e
municipal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/824 |
| Date | 17 April 2009 |
| Creators | Pereira, Meire Joisy Almeida |
| Contributors | Lima, Valéria Ferreira Santos de Almada |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO, UFMA, BR, Políticas Públicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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