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Previous issue date: 2008-05-30 / The enactment of the Brazilian urban law referred to as Estatuto da Cidade, or Urban Act
(Brazilian Law 10.257/2001), was a landmark in the affirmation and development of Brazilian Urban
Law. Said statute established the guidelines for urban policy, and provided for the tools aimed at
achieving the stated goals. The guideline highlighted in this paper is the fight against the speculative
retention of urban real properties. Such speculation activity most of the time stems from the
underutilization or non-utilization of the urban real property. One waits for the occasional increase in the
value of the property, often as a result of investments made by the very Public Administration, to sell it
afterwards at a price significantly higher than that at which it was bought, without having to worry about
the social harm caused by such practice, and clearly infringing the constitutional principle that provides
for the social function of the property.
This form of retaining urban real property is deleterious to urban planning, the basis of which is
the statute that introduces the municipal zoning ordinance. Such ordinance sets the criteria for the
assessment of the lawful use of urban real estate. If the property is not used in accordance with the terms
provided for by it, legal and constitutional remedies may be applied in order to compel the owner to fit his
property to the terms stipulated by the zoning ordinance, which sets the parameters for the assessment of
the regular use of urban real properties. If the property does not comply with the legal prescriptions, legal
and constitutional measures may be applied in order to compel the owner to arrange for its property to
follow the zoning ordinance legislation. Among such measures, one approached the mandatory parceling,
building, and use of urban property, the graduated real estate tax, and the expropriation paid with
government bonds, all of which are provided for in the Federal Constitution and in the Urban Act, and
grounded on the social function of property.
The main objective of this paper, however, was the analysis of the possible application of such
measures to the public urban property that fails to comply with the rules provided for by the city zoning
ordinance. For this purpose, one sought to prove, based on the Federal Constitution and the urban law, the
possibility of application of the principle that stipulates the social function of property also to public
urban real properties which fail to meet the prescriptions set by the city zoning ordinance. Finally, one
demonstrated that there are no legal reasons for the non-application of said zoning-ordinance measures to
public properties. Otherwise, one would cause the rules of urban planning to be violated and thus
prejudice the fulfillment of the social functions of the city, which is the primary objective of urban policy,
and guaranteed by the Federal Constitution / A edição do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) significou um marco para a afirmação e o
desenvolvimento do Direito Urbanístico brasileiro. Referido diploma legal estabeleceu as diretrizes
da política urbana, e previu os instrumentos para o alcance das metas traçadas. Dentre tais
diretrizes, destacou-se no presente trabalho a do combate à retenção especulativa do imóvel urbano.
Tal processo de especulação imobiliária é, no mais das vezes, levado a cabo pela subutilização ou
pela não utilização do imóvel urbano. Aguarda-se eventual valorização do bem imobiliário, muitas
vezes decorrente de investimentos realizados pelo próprio Poder Público, para aliená-lo por um
valor bem superior ao de aquisição, sem qualquer preocupação com o prejuízo social decorrente
dessa atividade, e em evidente contrariedade ao princípio constitucional da função social da
propriedade.
Essa forma de retenção do imóvel urbano é prejudicial ao planejamento urbanístico, que é
consubstanciado na lei que institui o plano diretor municipal. É o plano diretor que fixa os
parâmetros para a aferição do regular aproveitamento do imóvel urbano. Caso o bem imobiliário
não seja utilizado nos termos de suas prescrições, podem ser utilizados instrumentos previstos legal
e constitucionalmente para compelir o proprietário a adequar o seu imóvel ao que prevê a legislação
de ordenação urbana. Dentre tais instrumentos, foram abordados o parcelamento, edificação e
utilização compulsórios do imóvel urbano, o imposto predial e territorial urbano progressivo no
tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, todos previstos na Constituição Federal e no
Estatuto da Cidade, e fundamentados no princípio da função social da propriedade.
O objeto principal do trabalho, no entanto, foi a análise da possibilidade de aplicação de tais
instrumentos à propriedade pública urbana que desatenda aos preceitos do plano diretor municipal.
Para tanto, buscou-se comprovar, com fundamento no Texto Constitucional e na legislação
urbanística, a possibilidade de aplicação do princípio da função social também à propriedade urbana
pública. Ao final, demonstrou-se que não há razões de ordem jurídica a impedir a aplicação de tais
instrumentos de ordenação urbanística à propriedade pública. Atitude em sentido contrário
significaria uma afronta ao planejamento urbano e prejudicaria a realização das funções sociais da
cidade, objetivo primordial da política urbana, garantido constitucionalmente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8077 |
| Date | 30 May 2008 |
| Creators | Levin, Alexandre |
| Contributors | Cammarosano, Márcio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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