Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-14T12:49:29Z
No. of bitstreams: 1
Caroline da Rosa Pinheiro.pdf: 2388972 bytes, checksum: e4bcfc3ee153298074814deaaabc5a53 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-14T12:49:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1
Caroline da Rosa Pinheiro.pdf: 2388972 bytes, checksum: e4bcfc3ee153298074814deaaabc5a53 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-14T12:49:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Caroline da Rosa Pinheiro.pdf: 2388972 bytes, checksum: e4bcfc3ee153298074814deaaabc5a53 (MD5)
Previous issue date: 2012 / A presente dissertação objetiva demonstrar que o Cadastro Positivo, como instrumento que permite o aumento do acesso ao crédito, pode ser considerado um dos fatores a proporcionar o desenvolvimento social. Nesse sentido, apresentaremos as posições que norteiam o instituto da privacidade como direito fundamental e como 'valor intermediário', tudo considerando o contexto dos bancos de dados de proteção ao crédito. Apresentaremos, ainda, dados obtidos em pesquisa que buscou conhecer as impressões dos consumidores da cidade do Rio de Janeiro em relação à criação Cadastro Positivo, bem como buscou verificar o nível de preferência desses consumidores em relação à possibilidade de aumento do acesso ao crédito e a privacidade, tendo em vista os limites jurídicos impostos ao tratamento das informações positivas pelos bancos de dados. Demonstrar-se-á que apesar de o Brasil viver um momento de transformação em relação ao tema por conta da criação da Lei 12.414/11, ainda, existem muitos desafios a serem superados por conta da nossa estrutura jurídica e costume social. / This thesis aims to demonstrate that the fair credit report, as an enabling tool to increase access to credit, can be considered one of the factors to provide social development. Accordingly, we present the positions that guide the institute of privacy as a fundamental right and as 'intermediate value', all considering the context of databases of credit protection. We present also the data obtained in a study that sought to ascertain the perceptions of consumers of the city of Rio de Janeiro regarding to the creation of fair credit report and also aimed to verify the level of preference of consumers regarding to the possibility of increasing access to credit and privacy, in view of the legal limits imposed on the processing of positive information for the databases. It will demonstrate that despite Brazil live a moment of transformation in relation to the subject due to the creation of the Law 12.414/11, there are still many challenges to be overcome due to our legal structure and our social custom.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/9792 |
| Date | January 2012 |
| Creators | Pinheiro, Caroline da Rosa |
| Contributors | Fragale Filho, Roberto da Silva, Val, Eduardo Manuel, Escolas::DIREITO RIO, Porto, Antônio José Maristrello, Oliveira, Fabiana Luci de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | Todo cuidado foi dispensado para respeitar os direitos autorais deste trabalho. Entretanto, caso esta obra aqui depositada seja protegida por direitos autorais externos a esta instituição, contamos com a compreensão do autor e solicitamos que o mesmo faça contato através do Fale Conosco para que possamos tomar as providências cabíveis., info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0019 seconds