Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-14T12:49:29Z No. of bitstreams: 1 Caroline da Rosa Pinheiro.pdf: 2388972 bytes, checksum: e4bcfc3ee153298074814deaaabc5a53 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-14T12:49:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Caroline da Rosa Pinheiro.pdf: 2388972 bytes, checksum: e4bcfc3ee153298074814deaaabc5a53 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-14T12:49:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caroline da Rosa Pinheiro.pdf: 2388972 bytes, checksum: e4bcfc3ee153298074814deaaabc5a53 (MD5) Previous issue date: 2012 / A presente dissertação objetiva demonstrar que o Cadastro Positivo, como instrumento que permite o aumento do acesso ao crédito, pode ser considerado um dos fatores a proporcionar o desenvolvimento social. Nesse sentido, apresentaremos as posições que norteiam o instituto da privacidade como direito fundamental e como 'valor intermediário', tudo considerando o contexto dos bancos de dados de proteção ao crédito. Apresentaremos, ainda, dados obtidos em pesquisa que buscou conhecer as impressões dos consumidores da cidade do Rio de Janeiro em relação à criação Cadastro Positivo, bem como buscou verificar o nível de preferência desses consumidores em relação à possibilidade de aumento do acesso ao crédito e a privacidade, tendo em vista os limites jurídicos impostos ao tratamento das informações positivas pelos bancos de dados. Demonstrar-se-á que apesar de o Brasil viver um momento de transformação em relação ao tema por conta da criação da Lei 12.414/11, ainda, existem muitos desafios a serem superados por conta da nossa estrutura jurídica e costume social. / This thesis aims to demonstrate that the fair credit report, as an enabling tool to increase access to credit, can be considered one of the factors to provide social development. Accordingly, we present the positions that guide the institute of privacy as a fundamental right and as 'intermediate value', all considering the context of databases of credit protection. We present also the data obtained in a study that sought to ascertain the perceptions of consumers of the city of Rio de Janeiro regarding to the creation of fair credit report and also aimed to verify the level of preference of consumers regarding to the possibility of increasing access to credit and privacy, in view of the legal limits imposed on the processing of positive information for the databases. It will demonstrate that despite Brazil live a moment of transformation in relation to the subject due to the creation of the Law 12.414/11, there are still many challenges to be overcome due to our legal structure and our social custom.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Eduardo Malheiros.pdf: 253787 bytes, checksum: 09ad32242083bf7d361de370ac6f7e68 (MD5) Previous issue date: 2008-05-13 / The dissertation herein is aimed at the obtaining of a Master´s degree provided by PUC-SP, in the specific area of Comsumer Relation Rights, as a part of Collective and Diffuse Rigths, and approaches the theme Data Banks and Consumer Registers Art. 43 to 45 of the C.D.C. (Brazilian Code of Consumers´ Defense). In its first part, (Items 1 to 4), this dissertation considers general aspects of Data Banks and Consumer Registers by means of their definitions, concepts and the history of their appearance at national and international level. In its second part (Items 5 to 8), the focus is on the information contained in the Data Banks and Consumer Registers in relation to the characteristics, period of effectiveness and time limit of such information, way of communicating it to consumers and information that is sub judice . In the final part (Items 9 to 14), the subject matter falls on more objective elements relating to the judicial procedure. Starting from the juridical nature of the Data Banks and Consumer Registers, which are considered entities of public character, it approaches the abusiveness committed by such entities; constitutional tutelage that is appropriate to the matter; responsibility for damages caused for consumers and the respective tutelage type that is applicable in accordance with their juridical nature. The end part draws a conclusion that Data Banks and Consumer Registers have their validity, but this fact cannot interfer in consumers´ rights and still less allow that suppliers reach their material objectives in a distorted way, with deflection from purpose, mainly by means of coercion and threats / A presente dissertação tem por objetivo obtenção da titulação de mestre pela PUC-SP, na área específica de Direitos das Relações de Consumo, pertencente ao gênero de Direitos Difusos e Coletivos, trata do tema Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores art. 43 a 45 do C.D.C.. Em sua primeira parte (item 1 a 4), versa sobre aspectos gerais dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, através de suas definições, conceitos e histórico de surgimento a nível nacional e internacional. Na segunda parte (item 5 a 8), o enfoque é referente as informações constantes dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, no que diz respeito a suas características, vigência e prescrição, forma de comunicação ao consumidor e quando sub judice. Na parte final (item 9 a 14), a temática recai em elementos mais objetivos, no que se refere ao procedimento judicial, iniciando pela natureza jurídica dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, que são considerados entidades de caráter público, para abordar a abusividade praticada por estas entidades, qual a tutela constitucional pertinente a matéria, a responsabilidade dos danos causados aos consumidores e respectiva forma de tutela cabível em consonância com a sua natureza jurídica. O encerramento traz conclusão de validade dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, mas isto não pode interferir em direitos dos consumidores, muito menos permitir que fornecedores com desvio de finalidade, principalmente através de coação e ameaça atinjam seus objetivos materiais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiola Meira de Almeida Santos.pdf: 864245 bytes, checksum: f73c9c68ec473a97001d22bf4eadbcf9 (MD5) Previous issue date: 2009-05-13 / The purpose of this study is to investigate digital marketing and consumer protection. It seeks to scrutinize recent digital marketing techniques and respective consequences towards consumer relations. In order to address the issue, the study firstly draws the profile of consumer society and technological development verified in the last few years, which is necessary to understand the reasoning for alterations in consumers behavior and of the techniques adopted by suppliers to place its products and services in the market. Through the analysis of consumer market, the study then scrutinizes Brazilian Consumer Protection Code, a statutory Law full of principles, as a public order Law, specially the provisions of article 4 of Law No. 8078/90, that is, those pertaining to Brazilian policy of consumer relations, to the other principles that might be gathered from the Code and, within this context, the principles relating to advertisement, marketing and commercial practices. Another approach refers to marketing development, its main characteristics and brief considerations regarding the relation between advertisement and semiotics, through the study of marketing in the digital age and of current online advertisement techniques. This background allows the analysis of main issues deriving from digital marketing techniques, when they are undertook without observation to Consumer Protection Code, such as: creation of consumer databases, products customization and building up of consumer profiles by means of violating consumers privacy as a result of the nonstopping seek of sensitive information, besides unfair competition. The results of the research indicate that such practices should be deemed as deceptive commercial practices by virtue of the increasing unreasonable advantages demanded by suppliers of digital age, and presents suggestions and legislative bills that aim to avoid aggravation of consumers vulnerability and protect its privacy / O presente estudo traz como objeto de investigação o marketing digital e a proteção do consumidor e pretende abordar e analisar as recentes técnicas de marketing digital e as consequências para as relações de consumo. Para adentrar o tema, o trabalho traça, primeiramente, um perfil da sociedade de consumo e da evolução tecnológica surgida nos últimos anos, necessário para entender a razão da alteração de comportamento do consumidor e das técnicas de oferecimento de produtos e serviços. Com a análise do mercado de consumo passa-se a discorrer sobre o Código de Defesa do Consumidor, sua natureza de norma principiológica e cogente, por se tratar de norma ordem pública, especialmente os preceitos que regem as relações de consumo, desde os previstos no artigo 4º da Lei nº 8.078/90, ou seja, aqueles atinentes à política nacional das relações de consumo até os demais que podem ser extraídos do Código e, neste contexto, os princípios concernentes à publicidade, o marketing e as práticas comerciais. Outra abordagem alude à evolução do marketing, suas características principais e breves considerações sobre a relação dos anúncios publicitários com a semiótica, chegando ao estudo do marketing na era digital e das atuais técnicas de publicidade on-line. Com esse pano de fundo o estudo encontra subsídios para discorrer sobre os principais problemas que as técnicas de marketing digital, quando utilizadas sem o respeito ao Código de Defesa do Consumidor, acarretam para a sociedade, entre eles: a formação de banco de dados, a customização de produtos e formação de perfis por meio da violação da intimidade e da vida privada em razão da busca incessante de dados sensíveis e a concorrência desleal. O resultado da pesquisa aponta no sentido de que referidos atos configuram práticas comerciais abusivas em razão das crescentes vantagens manifestamente excessivas exigidas pelo fornecedor da era digital e apresenta algumas sugestões e projetos de lei que tentam impedir que a vulnerabilidade do consumidor reste por demais exacerbada e sua privacidade corrompida