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Previous issue date: 2014-02-19 / A presente dissertação tem como objetivo verificar se o princípio nullum crimen sine lege
aplicado ao direito penal internacional consegue preservar a sua natureza, enquanto norma
positivada no Estatuto de Roma, com a possibilidade de aplicação do costume contra legem.
Destarte, faz-se retrospecto histórico do princípio nullum crimen sine lege e do direito penal
internacional, identificando a estrutura do princípio e as falhas que se estabeleceram ao longo
do desenvolvimento do direito penal internacional, repercutindo diretamente na elaboração do
Estatuto de Roma. Através da análise do princípio, estabelecemos os parâmetros de sua
aplicação; verificamos a situação deste no Brasil – uma vez que a análise do princípio é feita
sob a ótica da sua estrutura no direito penal brasileiro – e como ele é gerido em relação aos
tratados internacionais de direitos humanos e como estes são geridos em relação ao
ordenamento interno; analisamos os Tribunais ad hoc, apontando suas falhas técnicas e
políticas, apontando seus reflexos nos tribunais ad hoc posteriores. Criado o histórico, é
expandido o estudo para o desenvolvimento do Tribunal Penal Internacional e as diretrizes
que o estabeleceram. Neste ponto, são identificadas as disposições acerca da competência, dos
tipos penais propostos e fontes aplicáveis. Tendo o princípio nullum crimen sine lege como
paradigma, identificamos uma série de falhas que enfraquecem o princípio enquanto norma
positiva do Estatuto de Roma. A partir das fontes aplicáveis de direito, usadas em detrimento
do princípio da legalidade, constatamos que a competência do Tribunal, os tipos penais
aplicáveis e a responsabilização fogem à lei positivada no Estatuto. Falhas decorrentes de
elementos estranhos ao direito penal de tradição romano-germânica, indicando uma absorção
parcial dos elementos do direito penal tradicional no sistema do direito internacional público.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/11193 |
| Date | 19 February 2014 |
| Creators | FEITOSA, Renato Almeida |
| Contributors | BRANDÃO, Cláudio Cintra Bezerra, SIQUEIRA, Leonardo Henrique Gonçalves de |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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