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Previous issue date: 2012-05-16 / The present work search, in a conception based on the Democratic State of Law and
grounded on human dignity, to trace the changes that are taking place gradually in
Criminal traditional dogmatic in trying to combat new forms of crime, approaching
topics such as the supposed crisis that is affecting this branch of law, the possible
solutions suggested by authors recognized worldwide, reaching to the analysis of the
legitimacy of the flexibilization of some of the constitutional warrants pillars in the
search for effective public safety. As a result of an emergency way that has been
operating in Brazilian Legislative Power, and in the search by supplying the gap
between the speed of development of science and the brazilian legislation, arises the
Law of Biosafety, which will be analyzed the criminal aspects since the philosophical
and constitutionals foundations that legitimize the criminal law intervention because
of the collective goods and interests legally protected, to how the matter is treated in
the international arena / O presente trabalho visa, dentro de uma concepção baseada no Estado
Democrático de Direito e fundamentado na dignidade da pessoa humana, traçar as
mudanças que vêm paulatinamente ocorrendo na Dogmática Penal tradicional na
tentativa de combate às novas formas de criminalidade, abordando temas como a
suposta crise por que passa este ramo do ordenamento jurídico, as possíveis
soluções sugeridas por autores reconhecidos mundialmente, chegando-se à análise
da legitimidade da flexibilização de alguns dos pilares constitucionais garantistas na
busca pela efetiva segurança pública. Como decorrência da forma emergencial em
que vem atuando Poder Legislativo brasileiro, e, na busca pelo suprimento do
descompasso existente entre a velocidade de desenvolvimento da ciência e a
legislação brasileira, surge a Lei de Biossegurança, da qual serão analisados seus
aspectos penais desde os fundamentos filosóficos e constitucionais que legitimam a
intervenção penal em razão dos bens jurídicos supraindividuais tutelados, até a
forma como a matéria é tratada no cenário internacional
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5899 |
| Date | 16 May 2012 |
| Creators | Monte, Thaís Del |
| Contributors | Ponte, Antonio Carlos da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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