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Previous issue date: 2014-03-14 / The present study aims to investigate illegal evidence and its admissibility in any
civil proceedings under the principle of proportionality.
The investigation begins with general aspects of evidence up to its prohibition
in court , under Article 5, paragraph LVI, of the Brazilian Constitution of 1988 , as a
main rule of the normative system .
This rule, that is, the prohibition of the use of illegal evidence in court is
directly related to the observance of individual rights , especially privacy, intimacy , the
inviolability of the secrecy of correspondence, telegraph and data communications ,
telephone communications , the household and also with respect to the protection of the
physical and moral safety and welfare of citizens.
In this context, the distinction between illegal and illegitimate evidence is
examined, the procedural consequences of each one, the morally legitimate proofs
required under Article 332 of the Civil Code, the distinction between wiretapping and
eavesdropping , the related institutes of illegal evidence, the absolute guarantee of the
inviolability of correspondence, telegraph and data communications , and the theory of
the fruit of the poisoned tree.
It is given a picture of how illegal evidence is handled in proceedings under the
constitutional directive that the probative prospecting may not be developed at any price
, without regard to individual rights or without regard to the procedural rules. Then we
discussed the analysis of the admissibility of illegal evidence when there is a conflict
with fundamental rights, notably between intimacy and privacy and the right to
reparation for injury or threat of injury confirmed by only one possible evidence
brought before the Court.
This controversy surrounding the possible admissibility of illegal evidence in the
process , there are two trends one for and one against admissibility, methods of
interpreting the Constitution as a unit , and especially the principle of proportionality, in
line with legal certainty / O estudo em apreço tem por objetivo a investigação das provas ilícitas e a
eventual admissibilidade destas no processo civil brasileiro sob a aplicação do princípio
da proporcionalidade.
A investigação inicia-se com aspectos gerais da prova até situar a vedação das
provas ilícitas em juízo, prevista no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição brasileira de
1988, como a regra matriz do sistema normativo.
A proibição da utilização das provas ilícitas judicialmente, enquanto regra
matriz, está diretamente relacionada com a observância dos direitos individuais,
especialmente com a privacidade, a intimidade, a inviolabilidade do sigilo de
correspondência, das comunicações telegráficas e de dados, das comunicações
telefônicas, do domicilio e, ainda, com a observância da proteção à incolumidade física
e moral do cidadão.
Neste contexto, analisa-se, principalmente, a distinção entre provas ilícitas e
ilegítimas, as consequências processuais de cada uma, as provas moralmente legítimas
previstas no artigo 332 do CPC, a distinção entre interceptações telefônicas e escutas
telefônicas, os institutos afins das provas ilícitas, a garantia absoluta da inviolabilidade
de correspondência, das comunicações telegráficas e dados e a teoria dos frutos da
árvore envenenada.
Traçado o panorama do tratamento dado às provas ilícitas no processo sob a
diretriz constitucional de que a prospecção probatória não pode ser desenvolvida a
qualquer preço, sem respeito aos direitos individuais ou sem respeito às regras
processuais, incursiona-se, então, para a análise da eventual admissibilidade das provas
ilícitas quando houver o confronto entre os direitos fundamentais, notadamente entre a
intimidade e a privacidade e o direito de reparação à lesão ou ameaça de lesão
corroborada apenas por única prova possível trazida aos autos.
Nesta polêmica em torno da possível admissibilidade das provas ilícitas no
processo, concentram-se as correntes favoráveis e contrárias à admissibilidade, os
métodos de interpretação da Constituição enquanto unidade e, principalmente, o
princípio da proporcionalidade, em consonância com a segurança jurídica
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6389 |
| Date | 14 March 2014 |
| Creators | Vicentini, Fernando Luiz |
| Contributors | Alvim, Arruda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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