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Previous issue date: 2013-11-12 / After the invention of the internet, new legal situations arising from this
revolutionary technological advancement shown to be important for the legal world. The
World Wide Web, however, has not only brought a lot of benefits, but also brought harmful
effects. Privacy was one of the main victims of this technology. On the other hand, the
protection on the web, has its technical peculiarities, limited to the architecture of a
decentralized system, which requires specific technical knowledge of the legal system, as a
way of getting a effectively protective measure in order to safeguard the privacy of the
individual. The lack of internet regulations, combined with the legal practitioners´ lack of
knowledge, including herein the Judiciary itself, results in an unfair practical application to
the relations between companies and web users, which does not collaborate with social
appeasement. The purpose of this project is to present a list of normative and legal
guardianship able to protect and preserve privacy in the information society, outlining the
responsibilities of the main internet service providers and hoping to contribute to a more
balanced and innovative web. / Com o surgimento da internet, novas situações jurídicas advindas deste
revolucionário avanço tecnológico revelaram-se importantes para o direito. A rede mundial de
computadores, todavia, não trouxe apenas benefícios. A privacidade foi uma das principais
vítimas desta tecnologia. A tutela na rede mundial de computadores tem suas peculiaridades
técnicas, condicionadas à arquitetura de um sistema descentralizado, que demanda
conhecimentos técnicos específicos do sistema jurídico, como forma de obter uma medida
protetiva eficiente capaz de salvaguardar a privacidade do indivíduo. A falta de
regulamentação da internet, aliada à falta de conhecimento dos profissionais do direito,
incluindo-se aí o próprio Poder Judiciário, resultam, por vezes, na aplicação de um direito
prático injusto às relações entre empresas e usuários da web, que em nada colaboram à
pacificação social. O presente trabalho tem como intuito apresentar um rol de tutelas
normativas e jurisdicionais aptas a proteger e preservar a privacidade de maneira eficiente no
âmbito cibernético, delimitando as responsabilidades dos principais provedores de serviço de
internet, na esperança de contribuir para uma web mais equilibrada e inovadora.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:tede/1224 |
| Date | 12 November 2013 |
| Creators | Tenório, Caio Miachon |
| Contributors | Lucca, Newton de, Mezzaroba, Orides, Lucca, Newton de, Meyer- Pflug, Samantha Ribeiro, Pinto, Felipe Chiarello de Souza |
| Publisher | Universidade Nove de Julho, Mestrado em Direito, UNINOVE, Brasil, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove, instname:Universidade Nove de Julho, instacron:UNINOVE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -7277407233034425144, 600 |
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