Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-19T09:17:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:27:16Z : No. of bitstreams: 1
179158.pdf: 4506683 bytes, checksum: 263e335c068c95f17019e9d82ca4d4a3 (MD5) / Analisa a atuação do sistema de contenção de conflitos no âmbito administrativo, questionando-se se sendo o Estado parte e juiz, até que ponto as decisões são proferidas em observância do principio da isonomia. Aborda-se a relação jurídica tributária como uma relação de obrigações mútuas em contraposição à teoria da relação de sobreposição do Estado sobre o indivíduo. Estuda o processo administrativo desenvolvendo-se análises sobre os sistemas de controles jurisdicionais, peculiaridades do processo administrativo e princípios informadores. Através do método comparativo, procura-se analisar as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes Federal e do Estado de Minas Gerais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/81923 |
| Date | January 2001 |
| Creators | Teixeira, Aurenice da Mota |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Balthazar, Ubaldo Cesar |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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