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Previous issue date: 2007-10-26 / The purpose of the present work is offering a study about the application of the
binding new abridgment to the federal tributary administrative process. In order to
reach such desideratum, we have initially traced the adopted reference system and we
have also delimited the research object, developing the fundamental premises,
significantly, the notions about knowledge, language, law and juridical rule and
system, all of them viewed by the light of the juridical constructivist and by the law
analytical theory optics.
Afterwards, we have done a confront of the binding effect of the juridical
decisions within the law systems of the common law and the civil law, indicating their
characteristics and the exertion of the theory of the judicial precedent. Here it has been
emphasized the juridical structure of systems like the English and the North American
ones, in order to give better explicitness to the application of the stare decisis theory.
We have been to several juridical ordainments, showing how to proceed according to
the jurisprudential standardization.
This compared law study has revealed itself relevant to us to visualize how the
entrance of the binding effect has been operated in the brazilian juridical system and,
for consequence, face the multiple problems related to the aplication of the binding
abridgment to the administrative process.
These questions overcome, we have treated the binding effect within the
Brazilian system and its relation to the constitutionality control of the normative acts
and rules, explaining to which institutes the binding effect is conceded, being analyzed
the binding abridgment ingress through the Constitutional Emendation n. 45/2004.
In the sequence, we have fragmentized the binding abridgment according to its
normative structure, the diverse definitions used related to the expression as well as the
juridical medicine in case of disobeying.
At the end of that exposition, we have examined the application of the binding
abridgment to the federal tributary administrative process and the resulting
consequences of this application in the diverse processual phases (introductive,
instructive, decisive and appealing).
Finally, it has been offered a summary of the conclusions of the study / A proposta da presente dissertação é oferecer um estudo sobre a aplicação da
novel súmula vinculante ao processo administrativo tributário federal. Para alcançar
tal desiderato, traçamos, inicialmente, o sistema de referência adotado e delimitamos o
objeto da pesquisa, desenvolvendo as premissas fundamentais, notadamente as noções
de conhecimento, de linguagem, de direito, de norma jurídica e de sistema jurídico,
vistas sob a ótica do construtivismo jurídico e da teoria analítica do direito.
Em seguida, fizemos um cotejo do efeito vinculante das decisões judiciais
nos sistemas jurídicos da common law e do civil law, indicando as suas características
e o emprego da teoria do precedente judicial. Aqui, se enfatizou a estrutura judicial de
sistemas como o inglês e o norte-americano, para dar maior clareza à aplicação da
teoria do stare decisis. Passeamos por vários ordenamentos jurídicos, apontando como
se procede à uniformização jurisprudencial.
Esse estudo de direito comparado mostrou-se relevante para visualizar como se
operou a entrada do efeito vinculante no sistema jurídico pátrio, e, por conseqüência,
enfrentar os múltiplos problemas relacionados à aplicação da súmula vinculante ao
processo administrativo.
Superadas essas questões, tratamos do efeito vinculante no sistema brasileiro
e sua relação com o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos,
explicando a que institutos ele é empregado, tendo analisado o ingresso da súmula
vinculante por intermédio da Emenda Constitucional 45/2004.
Na seqüência, esmiuçamos a súmula vinculante quanto à sua estrutura
normativa, às diversas acepções empregadas à expressão, bem como ao remédio
jurídico em caso de descumprimento.
Ao cabo dessa exposição, examinamos a aplicação da súmula vinculante ao
processo administrativo tributário federal e as conseqüências resultantes dessa
aplicação nas diversas fases processuais (introdutória, instrutória, decisória e recursal).
Finalmente, se oferece uma suma das conclusões do estudo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7721 |
| Date | 26 October 2007 |
| Creators | Gosson, Grace Christhine de Oliveira |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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