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Previous issue date: 2012-03-29 / The Popular Pharmacy of Brazil Program was created in 2004 with the purpose
of reducing of treatment abandonment caused by the impact that the acquisition
of medications for chronic diseases occasioned in the long run, the budget of
families who sought to obtain these medicines in the network private. In the
2006, the program was expanded through the creation of an axis called Has
Popular Pharmacy Here , which allowed private pharmacies establish
agreements with the Ministry of Health for distribution of medications subsidized
with resources of this program. The central issue about this program is the fact
that it uses the system of copayment in its engineering, which means that users
of the program must spend a small amount to get the medication needed,
resulting in double taxation of the same social benefit, since the citizen finances
the production of medications at the moment that pays taxes and makes a
second payment at the moment of the acquisition of such medications. This
work makes a political evaluation of this program from the principles established
by the Unified Health System, to which all services and action of health of the
country must be submitted. To reach this objective I opted for an evaluation with
qualitative approach and a methodology called political evaluation of the policy
(SILVA, 2008), in which I use as technical the bibliographical research and the
documentary research to collect information that allows the elucidation of the
evaluative dimensions defined for this study, namely: the determinants that
conditioned the formulation of the policy, ethical and political framework and the
principles of social justice base that it, the model of intervention of the program
and its strategies of action and, finally, its sources of resources and its way of
financing. I conclude with this evaluation that the Popular Pharmacy of Brazil
Program had as main determinative the neoliberal politics that foments the
reduction of State action through, among other measures, the creation of
programs that perform the management of public services in partnership with
private institutions, imposing to the population a part of the financing of the
given services. In addition, the program in question violates the three doctrinal
principles of the Unified Health System, does not possess legal endorsement
for the accomplishment of economic subventions, being therefore illegal,
beyond the fact of that the Federal Constitution to hinder the destination of
public resources for private institutions with lucrative ends, which is done by the
program, of where if also concludes that it is unconstitutional. Finally, the Court
of Accounts of the Union points that there are no studies to justify the existence
of the program, because there is no evidence of better cost-effective compared
it with the programs that provide medications free of charge for the Brazilian
population. / O Programa Farmácia Popular do Brasil foi criado em 2004 com o objetivo de
reduzir o abandono de tratamento provocado pelo impacto que a aquisição de
medicamentos contra doenças crônicas ocasionava, em longo prazo, no
orçamento de famílias que buscavam a obtenção desses remédios na rede
privada. Em 2006, o programa foi expandido mediante a criação de um eixo
chamado Aqui Tem Farmácia Popular , que permitia que farmácias privadas
estabelecessem convênios com o Ministério da Saúde para a distribuição de
medicamentos subsidiados com recursos desse programa. A grande questão
em torno desse programa é o fato de que ele utiliza o sistema de copagamento
em sua engenharia, o que significa que os usuários do programa devem
despender uma pequena quantia para obter o medicamento necessitado, o que
resulta na bitributação do mesmo benefício social, visto que o cidadão financia
a produção de medicamentos no momento em que paga impostos e realiza um
segundo pagamento no momento da aquisição desses mesmos medicamentos.
Este trabalho realiza uma avaliação política desse programa a partir dos
princípios estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde, aos quais todos os
serviços e ações de saúde do país devem estar submetidos. Para atingir esse
objetivo optei pela realização de uma avaliação com abordagem qualitativa e
uma metodologia denominada avaliação política da política (SILVA, 2008), na
qual utilizo como técnicas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental
para a coleta de informações que permitem o esclarecimento acerca das
dimensões de avaliação delimitadas para este estudo, a saber: os
determinantes que condicionaram a formulação da política, o referencial éticopolítico
e os princípios de justiça social que o fundamentam, o modelo de
intervenção do programa e suas estratégias de ação e, finalmente, suas fontes
de recursos e seu modo de financiamento. Concluo com esta avaliação que o
Programa Farmácia Popular do Brasil teve como principal determinante a
política neoliberal que fomenta a redução da atuação do Estado através, dentre
outras medidas, da criação de programas que realizem a gestão de serviços
públicos em parceria com instituições privadas, impondo à população uma
parte do financiamento dos serviços prestados. Além disso, o programa em
pauta fere os três princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde; não
possui respaldo legal para a realização de subvenções econômicas, sendo por
isso ilegal; além do fato de que a Constituição Federal impede a destinação de
recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos, o que é realizado
pelo programa, donde se conclui que ele é também inconstitucional. Por fim, o
Tribunal de Contas da União aponta que não há estudos que justifiquem a
existência do programa, pois não existe comprovação de melhor relação custobenefício
dele em comparação com os programas que fornecem medicamentos
de forma gratuita para a população brasileira.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/850 |
| Date | 29 March 2012 |
| Creators | Aragão Junior, Gilvan Alves |
| Contributors | Sousa, Salviana de Maria Pastor Santos, Silva, Ilse Gomes, Lima, Valéria Ferreira Santos de Almada |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO, UFMA, BR, Políticas Públicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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