Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T13:56:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1
241120.pdf: 734240 bytes, checksum: 247c03fe2dd01ba86b0219d42999fab9 (MD5) / A presente dissertação trata da patenteabilidade das invenções que envolvem programas de computador nos Estados Unidos, na União Européia e no Brasil. Tem-se como objetivo analisar se a patenteabilidade das invenções que envolvem programas de computador implica uma extensão do regime de proteção jurídica dos mesmos. Para tanto, utiliza-se como fonte de pesquisa as legislações nacionais e internacionais pertinentes ao assunto, doutrinadores brasileiros e estrangeiros, jurisprudências e as decisões dos institutos nacionais de patentes. O método utilizado é o dedutivo. Como resultado da presente pesquisa, chega-se à conclusão de que a patenteabilidade das invenções que envolvem programas de computador não implica uma extensão do regime jurídico dos programas de computador, uma vez que está expressamente previsto na legislação dos Estados Unidos, da União Européia e do Brasil que os programas de computador são protegidos como obras literárias pela legislação de direitos autorais, bem como os programas de computador como tais estão expressamente excluídos pela legislação patentária. Portanto, o direito industrial se aplica às invenções que envolvem programas de computador e não ao programa de computador em si.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/90680 |
| Date | January 2007 |
| Creators | Cavalcante, Milene Dantas |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Pimentel, Luiz Otavio |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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