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Previous issue date: 2011-06-08 / This dissertation aims to demonstrate that the Republic Constitution protects the value
ecologically balanced environment, understood as the balance between being and
environment, depending on natural selection, as a condition to healthy living. For the
realization of constitutional values, the Highest Law imposes to political entities the duty to
grant preferential treatment to products and services, and their development and delivery
processes, as the environmental impact they cause to the environment. The tribute is an
outstanding instrument to the protection of ecologically balanced environment, providing the
environmental and tributaries principles of the Constitution that delimit the scope of
environmental taxation, creating an environmental tax constitutional subsystem. Thus,
political entities shall provide differential tax treatment through selectivity, progressivity and
tax benefits, to products and services and their development and provision processes,
according to the intensity of the environmental impact to the environment that they cause,
demonstrated by a study of environmental impact, affecting the behavior of the market to
develop in a sustainable way and granting to the property its social function. They must also
collect taxes whose incidence allows the protection of ecologically balanced environment / A presente dissertação tem por fim demonstrar que a Constituição da República protege o
valor meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim entendido como a relação equilibrada
entre o ser e o meio, em função da seleção natural, como condição à vida saudável. Para a
realização do valor constitucional, a Lei Maior impõe aos entes políticos o dever de conceder
tratamento diferenciado a produtos e serviços e a seus processos de elaboração e prestação,
conforme o impacto ambiental que ocasionam ao meio ambiente. O tributo é instrumento de
destaque à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, dispondo a Constituição
de princípios ambientais e tributários que delimitam o âmbito da tributação ambiental,
formando um subsistema constitucional tributário ambiental. Nesse passo, os entes políticos
têm o dever de conferir tratamento tributário diferenciado, através de seletividade,
progressividade e benefícios fiscais, aos produtos e serviços e seus processos de elaboração e
prestação, na intensidade do impacto ambiental que ocasionem ao meio ambiente,
demonstrado por estudo de impacto ambiental, condicionando o comportamento do mercado a
se desenvolver de maneira sustentável e outorgando à propriedade a sua função social.
Também é dever instituir tributos cuja regra matriz de incidência permite a proteção do meio
ambiente ecologicamente equilibrado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5592 |
| Date | 08 June 2011 |
| Creators | Barreira, Fábio Nieves |
| Contributors | Tomé, Fabiana Del Padre |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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