Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, Brasília, 2018. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). / O princípio da Neutralidade de Redes tem como objetivo garantir o acesso, amplo e irrestrito, aos usuários finais da Internet por meio de sua conexão de acesso a aplicativos, serviços e conteúdo legais e que não sejam prejudiciais à integridade e confiabilidade da rede física. O debate sobre o tema envolve a discussão de que a ideia original para a Internet, como um ambiente que oferece igualdade de acesso e atuação para todos os usuários, vem sendo contestada pela atuação de alguns agentes que tentam, sob pretextos diversos, atuar sobre o acesso, a utilização, o fornecimento de conteúdo e, efetivamente, introduzir práticas que prejudicam a concorrência e os usuários. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é avaliar qual deve ser o escopo da política pública e/ou da ação governamental sobre a questão da Neutralidade de Redes. Para tanto, analisa-se a relação entre os provedores de acesso à Internet em banda larga, por meio da infraestrutura física fixa, com os provedores de aplicativos, serviços e conteúdo e os usuários. A análise tem como arcabouço teórico que os agentes interagem em mercados caracterizados como mercados de dois lados, pois envolvem a relação entre dois grupos distintos, os usuários finais e os provedores de conteúdo, por meio de uma plataforma comum de acesso. Deste modo, as limitações do arcabouço antitruste são analisadas para lidar com as questões da Neutralidade de Redes e conclui-se pela necessidade de introdução de regulação específica para atuar sobre os problemas potenciais gerados por eventuais práticas dos agentes nos mercados relacionados à Internet. Em suma, o trabalho sustenta a importância da regulação ex ante para a promoção de uma Internet neutra, para atuação sobre eventuais condutas que interfiram na capacidade de acesso à Internet e para a discussão dos limites da própria regulação ao lidar com esse mercado complexo. Por fim, discute-se a importância da regulação no contexto do mercado brasileiro de provimento de acesso do serviço à Internet em banda larga fixa, incluindo-se possibilidades de melhorias para a regulação em vigor, com o objetivo de promover e garantir o princípio da Neutralidade de Redes no Brasil. / The Network Neutrality principle aims to ensure broad and unrestricted access to Internet end users through connection to legitimate applications, services and content that are not detrimental to the infrastructure integrity and reliability. The debate on the subject involves the discussion that the original idea for the Internet, as an environment that offers equal access and action for all users, has been challenged by the actions of some agents who try, under different grounds, to act on the access, use, provision of content and effectively introduce practices that harm competition and users. Therefore, the objective here is to evaluate what should be the scope of public policy and/or governmental action for Network Neutrality. In this manner, the study analyses the relationship between broadband Internet access providers, through the fixed physical infrastructure, with applications, services and content providers and users. The analysis uses as a theoretical framework that agents interact in markets characterized as two-sided markets, because they involve the relationship between two distinct groups, end users and content providers, through a common access platform. Hence, the work evaluates the antitrust framework limitations to deal with Network Neutrality issues concludes that the introduction of specific regulation is more appropriate to deal with the potential problems generated by some agents' practices in Internet-related markets. In sum, the study supports the importance of ex ante regulation to promote a neutral Internet, to act on possible behaviors that interfere with Internet access and to discuss regulation limitations to deal with this complex market. Finally, the study discuss the importance of regulation in the context of the Brazilian market for the provision of Internet fixed broadband access, including possible regulation improvements with the objective to promote and ensure the principle of Network Neutrality in Brazil.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/33923 |
| Date | 16 August 2018 |
| Creators | Britto, Tatiana Alessio de |
| Contributors | Mueller, Bernardo Pinheiro Machado |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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