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Previous issue date: 2016 / O fenômeno migratório tem implicações globais. A importância das questões pertinentes ao fluxo de pessoas em todo o mundo requer um exame aprofundado dos aspectos da migração, seus desafios e o caminho de mudança de seu paradigma da segurança para o do acolhimento responsável. Inserido neste contexto global, o Brasil ainda luta para aprovar seu novo marco regulatório da questão migratória. A presente pesquisa científica propõe que ainda existe uma discrepância entre a legislação infraconstitucional brasileira e o conteúdo principiológico da Constituição da República, mais alinhado aos princípios internacionalmente aceitos de proteção dos direitos humanos. Verifica, não obstante, que a tramitação da nova lei de migração revela uma tendência de melhor adequação do conteúdo de sua legislação infraconstitucional a referidos princípios valorizadores da dignidade da pessoa humana. Busca, ainda, estudar o Direito Administrativo Global, na tentativa de apresentar esta metodologia jurídico-administrativa como elemento de potencial influência positiva na gestão do problema migratório internacional e na própria produção legislativa, em plena fase de discussão no Congresso Brasileiro. Examina, criticamente, por fim, o conteúdo da nova lei de migrações em tramitação no Congresso Nacional, e a contribuição do Ministério Público Federal neste processo de elaboração legal. As pendências regulatórias, a saber, a não ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias e o atraso na votação da nova lei dos imigrantes, configura obstáculo ao acolhimento responsável no país.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:235/12137 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Santos, Cayo César Morais dos |
| Contributors | Silva, Alice Rocha da |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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