Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-20T18:29:42Z
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Previous issue date: 2018-08-20 / Desde a implantação do rádio e da radiodifusão no Brasil
houve diversas tentativas de regulação do setor. Em cada
uma delas as intenções e finalidades do serviço variavam
de acordo com os polos interessados em controlar a
atividade. Os diplomas legais que precederam a
promulgação da Lei n. 4.117/62, definiram a radiodifusão
no Brasil como serviço público e buscaram manter a
atividade sob o controle do Estado. A Lei n. 4.117/62 traz
uma mudança nesse aspecto. A referida lei recebeu
influência direta dos empresários do setor de radiodifusão
existentes no país à época e, de certo modo, consagrou,
principalmente, os interesses desses grupos. / Since the implementation of radio and broadcasting in
Brazil there have been several attempts of regulating the
sector. In each of them, the intentions and purposes of
broadcasting varied according to the actors that
held power of controlling the activity (government;
broadcasting industry). The legislation that preceded the
promulgation of the Law n. 4.117/62 defined broadcasting
in Brazil as a public service and sought to keep the activity
under state control. The Law n. 4.117/62 brought about a
change in this respect. This law was directly influenced by
the businessmen of the broadcasting sector existing in the
country at the time and, in a way, mainly confirmed the
interests of these groups.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/32505 |
| Date | 28 February 2018 |
| Creators | Rigo, Joanir Fernando |
| Contributors | Seelaender, Airton Lisle Cerqueira Leite |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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