O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente nas hipóteses em que o Estado emana atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do delineamento constitucional dispensado pelo ordenamento jurídico pátrio à matéria, tanto no que tange aos princípios justificadores quanto aos seus pressupostos de atuação e causas excludentes. Perfaz-se, ainda, um estudo teórico da responsabilidade civil objetiva do Estado, diferenciando-a das situações em que se confere ao Estado a prerrogativa de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever de prévia indenização. Adentrando no exame específico da função legislativa, serão decompostas as teorias que tentam explicar o conceito de lei ao longo da História, permitindo, ao final, compreender como ocorre o equacionamento desta função na ordem jurídica brasileira. Um estudo crítico dos argumentos que negam a responsabilidade civil do Estado Legislador é realizado em seguida para que, então, firmada a possibilidade de responsabilização, seja possível expandir a análise para as hipóteses de atos legislativos inconstitucionais e constitucionais danosos, ocasião em que será demonstrado o entendimento posto sobre a matéria tanto no direito pátrio quanto estrangeiro. Ao final, será elaborada a síntese conclusiva em relação à responsabilidade civil do Estado Legislador nas hipóteses acima referenciadas, de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho. / The scope of this dissertation is to study the civil liability of the Legislating State, considering constitutional and unconstitutional legislative acts. In order to do this, its necessary to analyze the States liability, its legal nature and evolution, as well as the constitutional outline of the native legal system, regarding principles and its assumptions and exclusions. A theoretic study of the objective State liability is also carried out, by putting it against situations in which the State has the right to taking, thus corresponding to the right of prior indemnification. Specifically regarding the legislative function, the theories concerning the concept of law throughout History will be examined, to understand how the legislative function is defined by Brazilian legal system. A critical study of the arguments that deny civil liability of the Legislating State is then carried out so that once the possibility of responsibility has been confirmed its possible to expand the analysis to the hypothesis of damaging legislative acts, both constitutional and unconstitutional, when the understanding of the subject, both in national as well as foreign law, would be demonstrated. By the end, a conclusive synthesis about the civil liability of the Legislating State will be presented.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-02082011-121952 |
| Date | 02 June 2010 |
| Creators | Luvizotto, Juliana Cristina |
| Contributors | Araujo, Edmir Netto de |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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