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Reflexões acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas, 1996 / Made available in DSpace on 2012-10-16T10:57:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T20:51:53Z : No. of bitstreams: 1
104834.pdf: 2403224 bytes, checksum: 8bfb97a307757275f89fa19daf0d524a (MD5) / Analisa a responsabilidade civil extracontratual do Estado relacionando-a sua função social. Trata das teorias que fundamentam a responsabilidade do Estado, dando ênfase a teoria objetiva contemplada no parágrafo 6o do art. 37 da Constituição Federal no que se refere aos atos praticados pelo Estado, as excludentes, a ação regressiva, as pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviços.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/76502
Date January 1996
CreatorsRosa, Leilane Mendonça Zavarizi da
ContributorsUniversidade Federal de Santa Catarina, Carlin, Volnei Ivo
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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