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Previous issue date: 2017-03-20 / It is inteded, through this work, investigate the legal status of goods assigned to public
and private airports, and all the activities that Federal Law 7.565/1986, the normative
acts of ANAC and the concessions contracts of the airports, allow them to coexist in
these areas. To do so, we first look at the concept of public areas, as well as its modality
of use by individuals. Once this is done, we’ll turn our attention to private and public
airports, as well as the kind of activities that the law allows to be performed in these
areas, in order to verify the private or public nature of each one. Finally, under these
premises, we identify the legal regime of the assets of privet airports, as well as those
located at public airports, but ceded to private individual for their exploration / Pretende-se, por meio deste estudo, investigar o regime jurídico dos bens afetos aos
aeródromos públicos e privados, bem como todas as inúmeras espécies de atividades que
a Lei federal 7.565/1986, os atos normativos da ANAC e os contratos de concessões dos
aeroportos, permitem que coexistam nessas áreas. Para tanto, primeiramente nos
debruçamos sobre o conceito de bem público, bem como as suas modalidade de
utilização pelos particulares. Feito isso, voltamos as nossas atenções aos aeródromos
privados e públicos, bem como às espécies de atividades que a legislação de vigência
permite que sejam desempenhadas nessas áreas para, com isso, verificar a natureza
privada ou pública de cada uma delas. Por fim, com amparo nestas premissas,
identificamos o regime jurídico dos bens dos aeródromos privados, bem como daqueles
situado nos aeródromos públicos, porém cedidos aos particulares para sua exploração
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19908 |
| Date | 20 March 2017 |
| Creators | Muraro, Igor Santos |
| Contributors | Zockun, Maurício Garcia Pallares |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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