O confronto dos programas de recuperação fiscal com a isonomia tributária: necessidade e viabilidade da solução jurídica

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Previous issue date: 2005 / A tese tem como objetivo a investigação da compatibilidade dos Programas de Recuperação
Fiscal Refis e Paes com a Constituição. Os Programas intentam estimular a atividade
econômica, promovendo facilidades fiscais especiais de oferta temporária, em incentivo aos
contribuintes inadimplentes à retomada do pagamento de seus passivos tributários pendentes.
A investigação constata que os Programas significam inovação temerária para o Sistema
Tributário Nacional, porque seus limites temporais violam o Princípio da Igualdade
constitucional, no que tange à Isonomia Tributária, com reflexos ofensivos sobre os Princípios
Republicano, da Segurança Jurídica e da Moralidade. Os Programas também atentam contra
as normas constitucionais programáticas da ordem econômica. O confronto dos Programas
com princípios axiológicos e programáticos constitucionais induzem sua retirada do
ordenamento, mas sua vigência inconteste se traduz em realidade jurídica que desaconselha
esta decisão, obrigando que se encontre uma solução jurídica conciliatória na instância
judicial, onde o contribuinte interessado deve obter sua inclusão extemporânea nos
Programas, segundo seu interesse, através de ação ordinária tramitada em regime de controle
difuso de constitucionalidade, em atendimento à Isonomia de tratamento fiscal

Links & Downloads

1. Jorge Philocreon de Castro Lima, Mário; Juliano Rego Feitosa, Raymundo. O confronto dos programas de recuperação fiscal com a isonomia tributária: necessidade e viabilidade da solução jurídica. 2005. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.
2. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3938

Tags

Recuperação econômica

Igualdade

Direito tributário

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3938
Date	January 2005
Creators	Lima, Mário Jorge Philocreon de Castro
Contributors	Feitosa, Raymundo Juliano Rego
Publisher	Universidade Federal de Pernambuco
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Source	reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess