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Previous issue date: 2007-03-23 / The concern about fresh water reserves on the planet has grown in the last decades
of the 20th century and the beginning of the 21st due to the pollution and the
increasing consumption generated by society s industrial, agricultural and
demographic advancement. However, the fresh water existing in the Earth has been
practically the same for thousands of years and it is intrinsically connected to the
maintenance of life. There already are regions on Earth that suffer due the absence
of such precious environmental resource, and there are forecasts of increase of the
global shortage. In this scene, it was divulgated, only with preliminary studies, one of
the largest subterranean water reserves of the world, located between Brazil,
Argentina, Paraguay and Uruguay: the Guarani Aquifer System. It has been divulged
on the media as an immense box of mineral water protected from the evil
advancement of modern civilization, and that was available to solve all of the water
problems. Such reserve exists, but there are disagreements about its dimension,
interconnection and waters´ quality. Anyway, the Guarani arouses the most diverse
economic interests in areas such as public supplying, agriculture, thermal, industry,
among many others, for being a strategic reserve for a not so distant future. To avoid
it s degradation and super exploration, the legislation that protects it and rules it s
administration must be efficient, because it s decontamination is practically unviable,
besides it s reserves may exhaust. The first obstacle is the lack of conclusive
scientific studies, what generates the need of the norms attempt to the precaution
principle. The greatest challenge is that Guarani Aquifer System is part under the
Estate, federal and international control areas at the same time. There is no
legislation specific about Guarani, been it included in the subterranean waters
protection. Brazilian s environmental legislation is considered one of the world s most
moderns. Including diverse environmental principles and having a specific space for
water resources. Besides, with the National Politic of Water Resources being
implanted since a decade ago, there are administration systems in advanced
development. In Mercosul ambit, the environmental protection system as a whole did
not left the theorist field. In the event of conflicts, arbitral courts may be used.
Internationally, the environmental defense mechanisms are mostly in the ambit of
ONU. Many conferences took place and its ideas were and still are used for the
advance of environmental protection. The efficacy of the international system is too
restricted and depends on the good will of the involved countries because of
sovereignty s questions. The Guarani Aquifer System needs a plain administration,
mostly on the national level, because its larger part is located inside Brazilian
territory, but it also depends on boundary agreements, under safeguard and
advisement of law and international organizations to attempt, in its exploration, the
principle of sustainable development and to have, as a primordial finality, the
provision for human use, in opposite to economic interests that would benefit only a
selected group / A preocupação com as reservas de água doce no planeta cresceu nas últimas
décadas do século XX e no início do XXI devido à poluição e ao crescente consumo
gerado pelo avanço industrial, agrícola e demográfico da sociedade. Mas a água
existente na Terra é praticamente a mesma há milhares de anos e está
intrinsecamente ligada à manutenção da vida. Já há regiões no mundo que sofrem
com a ausência de tão precioso recurso ambiental e há previsões de aumento da
escassez mundial. Nesse cenário, divulgou-se, com apenas estudos preliminares,
uma das maiores reservas mundiais de águas subterrâneas, situada entre Brasil,
Argentina, Paraguai e Uruguai: o Sistema Aqüífero Guarani. Ele foi propagado nos
meios técnicos e na mídia como se fosse uma imensa caixa de água mineral
protegida dos avanços maléficos da civilização moderna e que estava à disposição
para resolver todos os problemas hídricos. Tal reserva existe, mas há divergências
em relação à sua dimensão, interconexão e à qualidade de suas águas. Mesmo
assim, o Guarani gera os mais diversos interesses econômicos no campo do
abastecimento público, agricultura, indústria, termal, entre outros, entendendo-se ser
uma reserva estratégica para um futuro não tão distante. Para evitar sua degradação
e superexploração, a legislação que o protege e normatiza sua gestão deve ser
eficaz, pois é praticamente inviável sua descontaminação, além de suas reservas
poderem ser esgotadas. A primeira dificuldade está na falta de estudos científicos
conclusivos, o que gera a necessidade de as normas atenderem ao princípio da
precaução. O maior desafio é o fato de o Sistema Aqüífero Guarani estar, em parte,
na esfera de domínio estadual, federal e internacional. Não existe uma legislação
específica sobre o Guarani, estando ele incluído na proteção das águas
subterrâneas. A legislação ambiental brasileira é considerada umas das mais
modernas do mundo, abrangendo diversos princípios ambientais e tendo o campo
específico dos recursos hídricos. Além disso, com a Política Nacional de Recursos
Hídricos em implantação há uma década, há sistemas de gestão em avançado
desenvolvimento. No âmbito do Mercosul, o sistema de proteção ambiental como um
todo não saiu do campo teórico, podendo se tentar acordos no âmbito dos tribunais
arbitrais. Internacionalmente, os mecanismos de defesa ambiental ficam, na maioria
dos casos, no âmbito da ONU. Diversas conferências foram realizadas e suas idéias
serviram e servem de base para o avanço da proteção ambiental. A eficácia do
sistema internacional é muito limitada e depende da boa vontade dos países
envolvidos devido à questão da soberania. O Sistema Aqüífero Guarani precisa ter
uma gestão plena, principalmente em nível nacional, pelo fato de a maior parte de
sua extensão estar em território brasileiro, mas também depende de acordos em
nível transfronteiriço, sob a salvaguarda e monitoramento do Direito e organismos
internacionais para que ele atenda, em sua exploração, ao princípio do
desenvolvimento sustentável e tenha, como finalidade primordial, o abastecimento
para consumo humano face aos interesses econômicos que beneficiariam apenas
um seleto grupo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/2656 |
| Date | 23 March 2007 |
| Creators | Guimarães, Luiz Ricardo |
| Contributors | Resende, Paulo Edgar Almeida |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Ciências Sociais, PUC-SP, BR, Ciências Sociais |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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