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Previous issue date: 2015-08-31 / The economic activity, considering the constitutional treatment for consumer protection,
is not developed freely and exclusively towards coping with suppliers wishes. The
existence of other concepts and the necessary compliance with certain duties impose an
obligation upon suppliers to perform their activities as designed by the legal system,
notably by the Federal Constitution of 1988. In that context, the omissive or comissive
conduct, subject to give rise to the application of an administrative penalty, imposes the
need for supplier to be properly repressed, in accordance with the proper legal
proceedings. Thus, since the Federal Constitution of 1988 approximated the
administrative to the legal proceedings, creating a similar legal regime resulting from
the clause of the proper legal proceedings, without forgetting the underlying principle of
some of its norms and the need of a uniform treatment of the theme throughout the
national territory, Law # 9,784/99, for being a true Code of Administrative Proceedings,
must be used to regulate the administrative proceedings of consumer protection.
Sanctioned after eleven years of the effectiveness of the Federal Constitution of 1988,
Law # 9,784/99 reflects the Administrative Reform of the State, allowing the effective
implementation of a Democratic Rule of Law since it allows the administered to
participate in the creation of the sanctioning administrative act. Notwithstanding, Law #
9,784/99, as a result of the possibility of implementing the reformatio in pejus, which is
nothing more than the possibility of aggravating the situation of the appellant upon the
judgment of their appeal, means an important instrument of perfecting and preserving
the consumer protection rules while it permits coping with constitutional wishes related
to consumer protection and abiding by the grounds and fundamental objectives of the
Federative Republic of Brazil / O desenvolvimento da atividade econômica, à vista do tratamento constitucional
atribuído à defesa do consumidor, não ocorre de forma livre e voltada unicamente ao
atendimento dos anseios do fornecedor. A existência de conceitos outros e a necessária
observância a certos deveres impõem a obrigatoriedade de o fornecedor desenvolver
suas atividades conforme os caminhos desenhados pelo ordenamento jurídico,
notadamente pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, a conduta, omissiva ou
comissiva, passível de dar ensejo à aplicação de uma penalidade administrativa impõe a
necessidade de o fornecedor ser adequadamente reprimido, respeitado o devido
processo legal. Assim, uma vez que a Constituição Federal de 1988 aproximou o
processo administrativo do judicial, criando um regime jurídico similar decorrente da
cláusula do devido processo legal, sem olvidar sobre o caráter principiológico de
algumas de suas normas e da necessidade de tratamento uniforme do tema em todo o
território nacional, a Lei n°9.784/99, por consistir em verdadeiro Código de Processo
Administrativo, deve ser utilizada para regular o processo administrativo de defesa do
consumidor. Sancionada após onze anos de vigência da Constituição Federal de 1988, a
Lei n°9.784/99 reflete a Reforma Administrativa do Estado, permitindo a
implementação efetiva de um Estado Democrático de Direito na medida em que permite
ao administrado participar da formação do ato administrativo sancionador. Não
obstante, a Lei n°9.784/99, em decorrência da possibilidade da implementação da
reformatio in pejus, que nada mais vem a ser do que a possibilidade de agravamento da
situação do recorrente quando do julgamento de seu recurso, configura um importante
instrumento de efetivação e de preservação das normas de proteção do consumidor na
medida em que permite o atendimento dos anseios constitucionais referentes à defesa do
consumidor e o atingimento dos fundamentos e objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6851 |
| Date | 31 August 2015 |
| Creators | Kundrát, Vítor Luís Artioli |
| Contributors | Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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