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Comitê de representantes de trabalhadores da empresa e o Estado Democrático de Direito como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais / Representatives of the workers committee and the Democratic State as an instrument for enforcement of fundamental rights

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Previous issue date: 2014-04-14 / This dissertation addresses the practical aspects of the Committee of Representatives of
companies, aiming to empower enablers to collective agreements concluded between
companies and committee representatives elected by the employees, away from the
discussions brought in later lawsuits designed to nullify the terms adjustment agreement
between the employer and employees / O presente estudo aborda os aspectos práticos do comitê de representantes de
empresas, tendo por objetivo dar meios viabilizadores aos acordos coletivos celebrados
entre empresas e comitês de representantes eleitos pelos próprios empregados,
afastando-se as discussões trazidas em ações judiciais posteriores destinadas a anular
os termos do ajuste celebrado entre empregador e empregados

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6498
Date14 April 2014
CreatorsSoares, Rodrigo Chagas
ContributorsJoão, Paulo Sérgio
PublisherPontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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