Com o propósito de conceituar a natureza da relação jurídica entre o administrador e as sociedades anônimas, expõem-se, inicialmente, os centros institucionalizados de poder, suas formas de estruturação e funções desenvolvidas na companhia. Delimita-se, então, a quais desses núcleos de poder as atividades de direção, execução e supervisão ordinárias da atividade corporativa foram atribuídas pela Lei. Caracterizado o administrador, aprecia-se a qualidade na qual este age e produz determinados efeitos com seu comportamento. Para a definição dessa posição ocupada na companhia, afere-se a natureza da atribuição da personalidade jurídica ao ente coletivo e sua independência em face dos membros subjacentes. O vínculo criador dessa posição jurídica, entretanto, não possui fundamento teórico uníssono da doutrina estrangeira, tampouco é consenso entre os doutrinadores brasileiros. Aprecia-se, assim, a adequação dos principais argumentos de cada teoria frente ao ordenamento jurídico pátrio mediante a abordagem dos elementos estruturais do ato de preenchimento de órgão. A modalidade do referido ato é definida pela análise da natureza da eleição, mediante a apreciação da deliberação dos órgãos legitimados, da possibilidade de manifestar a vontade social diretamente a terceiros e de produzir efeitos determinados com autonomia, bem como da função integradora da aceitação, como condição de existência de um negócio jurídico bilateral ou de eficácia de um negócio jurídico unilateral. Por fim, confrontam-se as principais características dessa relação jurídica aos contratos de mandato, de prestação de serviço e de trabalho para possibilitar a verificação de sua adequação típica e a definição de um conceito ao ato de preenchimento de órgão de administração das sociedades anônimas. / Aiming to create the concepts for the nature of the juridical relation between the officer and the joint-stock companies, this work initially exposes the institutionalized power centers, their structures composition and roles developed in the company. In the sequence, the essay outlines to which of those power nuclei the Law has ascribed the ordinary activities of direction, performance and supervision of the corporate activity. After the officer is characterized, the work analyzes the quality under which such officer acts and produces certain effects on his/her behavior. To define such position held with the company, it is verified the nature of the assigning the legal personality to the collective entity and its independence towards the underlying members. The bond creating such legal position, however, does not have unified theoretical ground in the foreign doctrine and neither is it a consensus among the Brazilian teachers. Hence, adequacy of each theorys main arguments is assessed against the countrys legal system by addressing the structural elements in the act of fulfilling the body. Modality of such act is defined by analysing the nature of the election, assessing deliberation of the empowered bodies, the possibility of manifesting the social will directly to third parties and to produce certain effects in autonomous manner, as well as the integration roles of the acceptance as a condition for existence of a bilateral juristic act or condition for efficacy of an unilateral juristic act. Finally the main characteristics of such legal relation are confronted with the power-ofattorney, service rendering and employment agreements to enable verification of their typical adequacy and definition of a concept to the act of fulfilling the administration body of the joint-stock companies.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-06-09T14:15:44Z No. of bitstreams: 1 Laise Helena Silva Macedo.pdf: 885583 bytes, checksum: 6a3f95a67b7d0c4d000d11759ee34648 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-09T14:15:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Laise Helena Silva Macedo.pdf: 885583 bytes, checksum: 6a3f95a67b7d0c4d000d11759ee34648 (MD5) Previous issue date: 2017-04-26 / This paper intends to discuss the most frequent problems related to environmental compensation established in article 36 of Law 9.985 / 2000, which created the National System of Conservation Units (SNUC). The issue of great relevance in the national juridical environment system seeks to identify the main problems in the use of environmental compensation to finance the System of Conservation Units. In practice, means are sought to obtain resources from entrepreneurs who want to develop activities that impact the environment to maintain and create new areas to be preserved in Brazil. The Institute came up with Conama Resolution 10/87, which required only those projects that reached forests or other ecosystems, expanded by Resolution Conama 2/96, which allowed the use of resources in other public conservation units, not only in the Station Ecological. The main problems of the environmental compensation institute will be here observed in practice and many doubts shall be presented regarding the institute and its applicability. In this sense, it is investigated if the institute follows the strict legal orientation and what the grounds, objectives and legal nature of the environmental compensation under the terms of art. 36 of the SNUC. The work will benefit from the doctrine and jurisprudence and the positions of the STF and the TCU in the delimitation of questions related to the institute. The method used here will be hypothetic and deductive and the methodology will be predominantly bibliographical. / Aqui se apresentam os problemas mais frequentes relacionados à compensação ambiental estabelecidos no artigo 36 da Lei 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). O tema, de grande relevância no meio jurídico nacional, busca identificar os principais problemas no uso da compensação ambiental para financiar o Sistema de Unidades de Conservação. Na prática, buscam-se meios para obtenção de recursos provenientes de empresários que queiram desenvolver atividades impactantes ao ambiente para manutenção e criação de novas áreas a serem preservas no território brasileiro. O instituto surge com a Resolução Conama 10/87, que exigia apenas dos empreendimentos que atingissem florestas ou outros ecossistemas, ampliou-se pela Resolução Conama 2/96, que permitiu a utilização dos recursos em outras unidades de conservação públicas, não somente na Estação Ecológica. Os principais problemas do instituto da compensação ambiental serão aqui evidenciados na prática e aqui se questionarão diversas dúvidas que pairam sobre o instituto e sua aplicabilidade. Neste sentido serão verificados se o instituto segue a estrita orientação legal e quais os fundamentos, objetivos e natureza jurídica da compensação ambiental nos termos do art. 36 do SNUC. O trabalho se socorrerá da doutrina e jurisprudência e os posicionamentos do STF e do TCU no deslinde de questionamentos relacionados ao instituto. O método aqui empregado será o hipotético-dedutivo e a metodologia será predominantemente a bibliográfica.

Com o propósito de conceituar a natureza da relação jurídica entre o administrador e as sociedades anônimas, expõem-se, inicialmente, os centros institucionalizados de poder, suas formas de estruturação e funções desenvolvidas na companhia. Delimita-se, então, a quais desses núcleos de poder as atividades de direção, execução e supervisão ordinárias da atividade corporativa foram atribuídas pela Lei. Caracterizado o administrador, aprecia-se a qualidade na qual este age e produz determinados efeitos com seu comportamento. Para a definição dessa posição ocupada na companhia, afere-se a natureza da atribuição da personalidade jurídica ao ente coletivo e sua independência em face dos membros subjacentes. O vínculo criador dessa posição jurídica, entretanto, não possui fundamento teórico uníssono da doutrina estrangeira, tampouco é consenso entre os doutrinadores brasileiros. Aprecia-se, assim, a adequação dos principais argumentos de cada teoria frente ao ordenamento jurídico pátrio mediante a abordagem dos elementos estruturais do ato de preenchimento de órgão. A modalidade do referido ato é definida pela análise da natureza da eleição, mediante a apreciação da deliberação dos órgãos legitimados, da possibilidade de manifestar a vontade social diretamente a terceiros e de produzir efeitos determinados com autonomia, bem como da função integradora da aceitação, como condição de existência de um negócio jurídico bilateral ou de eficácia de um negócio jurídico unilateral. Por fim, confrontam-se as principais características dessa relação jurídica aos contratos de mandato, de prestação de serviço e de trabalho para possibilitar a verificação de sua adequação típica e a definição de um conceito ao ato de preenchimento de órgão de administração das sociedades anônimas. / Aiming to create the concepts for the nature of the juridical relation between the officer and the joint-stock companies, this work initially exposes the institutionalized power centers, their structures composition and roles developed in the company. In the sequence, the essay outlines to which of those power nuclei the Law has ascribed the ordinary activities of direction, performance and supervision of the corporate activity. After the officer is characterized, the work analyzes the quality under which such officer acts and produces certain effects on his/her behavior. To define such position held with the company, it is verified the nature of the assigning the legal personality to the collective entity and its independence towards the underlying members. The bond creating such legal position, however, does not have unified theoretical ground in the foreign doctrine and neither is it a consensus among the Brazilian teachers. Hence, adequacy of each theorys main arguments is assessed against the countrys legal system by addressing the structural elements in the act of fulfilling the body. Modality of such act is defined by analysing the nature of the election, assessing deliberation of the empowered bodies, the possibility of manifesting the social will directly to third parties and to produce certain effects in autonomous manner, as well as the integration roles of the acceptance as a condition for existence of a bilateral juristic act or condition for efficacy of an unilateral juristic act. Finally the main characteristics of such legal relation are confronted with the power-ofattorney, service rendering and employment agreements to enable verification of their typical adequacy and definition of a concept to the act of fulfilling the administration body of the joint-stock companies.

European Union Emission Trading System has been in operation since 2005 and to this point the legal nature of European Union Allowances is still controversial. Moreover, this question is complicated by fact, that a member state can not handle this problem, because it is acquis communautaire to solve it. The aim of this study is to explore the legal nature of allowance in Czech legal system, in merito, whether it is a security and/or a financial instrument. In conclusion, allowance is neither of those and its legal nature is still unclear, but also it does not really matter by now. Nevertheless, for the future smooth functioning of the EU ETS it is necessary that European Commission pursues this subject.

The legal nature of spatial planning instruments Abstract This thesis analyzes the legal nature of spatial planning instruments in the context of the sustainable land development, both in the general level as a structured system of spatial planning instruments and in the specific level of individual types of spatial planning instruments. The thesis provides a comprehensive picture of the system of spatial planning instruments, their interconnectedness and connections that are applied in this system. The thesis also analyzes the various spatial planning insturments, whose legal nature is defined by the purpose and conditions of their use, by the process of their formation and by the subject of their regulation. The emphasis in this work is mainly put on their legal form and the resulting aspects of the individual spatial planning instruments. Thesis also analyzes theoretical and legal basis of spatial planning, which is based primarily on the requirements of sustainable land development, from the concept of which the main goals of spatial planning are formed. Thesis define the concept of spatial planning and its individual levels. Thesis also defines the subjects that participate in the spatial planning processes and the interests that these subjects represent in the spatial planning and what procedural...

Tudo começou em 2006, quando estagiário de um escritório de advocacia de São Paulo. Já havia passado algumas horas debruçado sobre centenas de Conhecimentos de Embarque e recebendo ligações de bancos estrangeiros que solicitavam o endosso daqueles documentos. Eu me questionava: que documento era aquele que exigia tanto cuidado quanto uma nota promissória original? Por que era tão importante para um banco que o endossássemos rapidamente? Eis que me surge um convite de viagem para conhecer um escritório de advocacia por algumas semanas em Londres. A experiência, por ora um tanto empolgante e aventureira para um jovem de 21 anos, possibilitou um contato frutífero com uma matéria muito específica do Direito Comercial: a natureza jurídica do Conhecimento de Embarque, nos países de língua inglesa chamado de Bill of Lading. Em muitos países, como no Brasil, é um tema pouco explorado, porém na Inglaterra, com seu rico passado de potência marítima durante séculos, é tema de bastante relevo e discussão nas altas cortes. Esta experiência e o contato com a matéria me trouxeram a vontade de poder aplicar em nosso país o aprendizado lá adquirido. Assim, uma dúvidasurgia: por que o Brasil, com o imenso território que tem banhado pelo mar, não é desenvolvido o bastante nesse tema? Por que não chegam aos nossos Tribunais as relevantes discussões sobre o Conhecimento de Embarque? Os próximos anos demandarão do Brasil uma grande mudança. A Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro exigirão do Brasil quantias vultosas de investimento em infraestrutura e transportes. O comércio marítimo entre o Brasil e os demais países aumentará significativamente com estes eventos de ordem global. Até lá, teremos que estar preparados para esta demanda. E como toda exigência econômica demanda uma exigência jurídica, precisamos reformular os nossos conceitos de Direito Comercial e entender melhor a natureza jurídica do Conhecimento de Embarque, documento que ampara juridicamente as transações comerciais marítimas desde os tempos mais remotos. A conjunção do novo contexto econômico brasileiro com o interesse pela matéria relativa ao Conhecimento de Embarque, despertado desde a época de estudante de Direito, impulsionou o propósito deste trabalho, que tem por objetivo estudar a natureza jurídica do Conhecimento de Embarque sob a ótica da legislação pátria. A legislação brasileira é muito incipiente acerca do tema. Em comparação a diversas legislações estrangeiras, ainda engatinhamos sobre o assunto. Dentre as questões que se pretende ver elucidadas, enfatiza-se: (i) a característica contratual do Conhecimento de Embarque; (ii) a natureza de título de crédito do Conhecimento de Embarque e sua evolução para a versão eletrônica; (iii) o caráter de instrumento internacional que deve satisfazer às partes de diferente nacionalidades; (iv) a utilização em operações de financiamento como garantia real durante o percurso em que a mercadoria transita pelo mar; e, até mesmo (v) o caráter tributário que o Conhecimento de Embarque adquiriu em nosso país. Em suma, pretende-se com este trabalho tentar consolidar o conceito jurídico do Conhecimento de Embarque no Brasil, para que esse instrumento deixe de ser pouco discutido em nosso país e adquira a importância que lhe é devida e que há séculos em outros países já lhe é atribuída / It all began in 2006, when I was a trainee at a Law office in São Paulo. I have already spent hours and hours in front of hundreds of Bills of Lading and receiving calls from foreigner Banks which demanded the endorsement of that document. I used to question myself: What kind of document was that which needed me to be careful as if I was dealing with an original Promissory Note? Why it was so important to a Bank to endorse that document as fast as possible? An invitation to me was made to get to know a law office for some weeks in London. That experience, such exciting and adventurous for a young man of 21 years, made possible a fruitful contact with a very specific theme of Commercial Law: the legal nature of the Conhecimento de Embarque, in the countries of English law known as Bill of Lading. In many countries, such as in Brazil, it is not a theme so much explored, otherwise in England, with its rich history as a maritime power for centuries, it is a very important theme that is also discussed commonly in the High Courts. This experience and contact with this theme made me wonder how could I apply in Brazil the knowledge there acquired. Therefore, a doubt was in my mind: Why Brazil, with its big territory bathed by the sea, is not so developed enough in this subject? Why relevant discussions regarding the Bill of Lading do not arrive in our Courts? The next years will demand from Brazil a big change. The world cup in 2014 and the 2016 Olympic Games in Rio de Janeiro will require from Brazil huge amounts of investments in infra-structure and transportation. The maritime commerce between Brazil and other countries will raise significantly with this two events of global order. Until there, we must get prepared to this challenge. And as all economic requirement demands a law requirement, we need to reshape our concepts of Commercial Law and get to know better the legal nature of the Bill of Lading, the document that legally supports the maritime commercial transactions since the most ancient times. The combination of this new Brazilian economic context and the interest for the theme of the Bill of Lading awakened since when I was a law student boosted the purpose of this work, which aims to study the legal nature of the Bill of Lading in a perspective of Brazilian legislation. Brazil legislation is very weak in this subject. In comparison to other foreigner law, we still crawl about this theme. Among the questions that are intended to be elucidated, it must be highlighted: (i) the contractual characteristic of the Bill of Lading; (ii) the nature of negotiable instrument and its evolution to the electronic version; (iii) the characteristic of international instrument that need to satisfy the parties of different nationality; (iv) the use in financing transaction as a collateral for the route where the goods are being transported by the sea and, also; (v) the tax characteristic that the Bill of Lading acquired in our country. As a conclusion, the purpose of this work is to try to consolidate the legal concept of the Bill of Lading in Brazil, so that this instrument ceases to be little discussed in our country and get the importance that it already has for centuries in other countries.

Tudo começou em 2006, quando estagiário de um escritório de advocacia de São Paulo. Já havia passado algumas horas debruçado sobre centenas de Conhecimentos de Embarque e recebendo ligações de bancos estrangeiros que solicitavam o endosso daqueles documentos. Eu me questionava: que documento era aquele que exigia tanto cuidado quanto uma nota promissória original? Por que era tão importante para um banco que o endossássemos rapidamente? Eis que me surge um convite de viagem para conhecer um escritório de advocacia por algumas semanas em Londres. A experiência, por ora um tanto empolgante e aventureira para um jovem de 21 anos, possibilitou um contato frutífero com uma matéria muito específica do Direito Comercial: a natureza jurídica do Conhecimento de Embarque, nos países de língua inglesa chamado de Bill of Lading. Em muitos países, como no Brasil, é um tema pouco explorado, porém na Inglaterra, com seu rico passado de potência marítima durante séculos, é tema de bastante relevo e discussão nas altas cortes. Esta experiência e o contato com a matéria me trouxeram a vontade de poder aplicar em nosso país o aprendizado lá adquirido. Assim, uma dúvidasurgia: por que o Brasil, com o imenso território que tem banhado pelo mar, não é desenvolvido o bastante nesse tema? Por que não chegam aos nossos Tribunais as relevantes discussões sobre o Conhecimento de Embarque? Os próximos anos demandarão do Brasil uma grande mudança. A Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro exigirão do Brasil quantias vultosas de investimento em infraestrutura e transportes. O comércio marítimo entre o Brasil e os demais países aumentará significativamente com estes eventos de ordem global. Até lá, teremos que estar preparados para esta demanda. E como toda exigência econômica demanda uma exigência jurídica, precisamos reformular os nossos conceitos de Direito Comercial e entender melhor a natureza jurídica do Conhecimento de Embarque, documento que ampara juridicamente as transações comerciais marítimas desde os tempos mais remotos. A conjunção do novo contexto econômico brasileiro com o interesse pela matéria relativa ao Conhecimento de Embarque, despertado desde a época de estudante de Direito, impulsionou o propósito deste trabalho, que tem por objetivo estudar a natureza jurídica do Conhecimento de Embarque sob a ótica da legislação pátria. A legislação brasileira é muito incipiente acerca do tema. Em comparação a diversas legislações estrangeiras, ainda engatinhamos sobre o assunto. Dentre as questões que se pretende ver elucidadas, enfatiza-se: (i) a característica contratual do Conhecimento de Embarque; (ii) a natureza de título de crédito do Conhecimento de Embarque e sua evolução para a versão eletrônica; (iii) o caráter de instrumento internacional que deve satisfazer às partes de diferente nacionalidades; (iv) a utilização em operações de financiamento como garantia real durante o percurso em que a mercadoria transita pelo mar; e, até mesmo (v) o caráter tributário que o Conhecimento de Embarque adquiriu em nosso país. Em suma, pretende-se com este trabalho tentar consolidar o conceito jurídico do Conhecimento de Embarque no Brasil, para que esse instrumento deixe de ser pouco discutido em nosso país e adquira a importância que lhe é devida e que há séculos em outros países já lhe é atribuída / It all began in 2006, when I was a trainee at a Law office in São Paulo. I have already spent hours and hours in front of hundreds of Bills of Lading and receiving calls from foreigner Banks which demanded the endorsement of that document. I used to question myself: What kind of document was that which needed me to be careful as if I was dealing with an original Promissory Note? Why it was so important to a Bank to endorse that document as fast as possible? An invitation to me was made to get to know a law office for some weeks in London. That experience, such exciting and adventurous for a young man of 21 years, made possible a fruitful contact with a very specific theme of Commercial Law: the legal nature of the Conhecimento de Embarque, in the countries of English law known as Bill of Lading. In many countries, such as in Brazil, it is not a theme so much explored, otherwise in England, with its rich history as a maritime power for centuries, it is a very important theme that is also discussed commonly in the High Courts. This experience and contact with this theme made me wonder how could I apply in Brazil the knowledge there acquired. Therefore, a doubt was in my mind: Why Brazil, with its big territory bathed by the sea, is not so developed enough in this subject? Why relevant discussions regarding the Bill of Lading do not arrive in our Courts? The next years will demand from Brazil a big change. The world cup in 2014 and the 2016 Olympic Games in Rio de Janeiro will require from Brazil huge amounts of investments in infra-structure and transportation. The maritime commerce between Brazil and other countries will raise significantly with this two events of global order. Until there, we must get prepared to this challenge. And as all economic requirement demands a law requirement, we need to reshape our concepts of Commercial Law and get to know better the legal nature of the Bill of Lading, the document that legally supports the maritime commercial transactions since the most ancient times. The combination of this new Brazilian economic context and the interest for the theme of the Bill of Lading awakened since when I was a law student boosted the purpose of this work, which aims to study the legal nature of the Bill of Lading in a perspective of Brazilian legislation. Brazil legislation is very weak in this subject. In comparison to other foreigner law, we still crawl about this theme. Among the questions that are intended to be elucidated, it must be highlighted: (i) the contractual characteristic of the Bill of Lading; (ii) the nature of negotiable instrument and its evolution to the electronic version; (iii) the characteristic of international instrument that need to satisfy the parties of different nationality; (iv) the use in financing transaction as a collateral for the route where the goods are being transported by the sea and, also; (v) the tax characteristic that the Bill of Lading acquired in our country. As a conclusion, the purpose of this work is to try to consolidate the legal concept of the Bill of Lading in Brazil, so that this instrument ceases to be little discussed in our country and get the importance that it already has for centuries in other countries.

L'acquisition d'un appartement dans un immeuble en copropriété semble être aujourd'hui une opération banale tant pour les consommateurs que pour les praticiens, chacun semblant considérer que l'objet de l'acquisition se limite à "la propriété" d'un appartement dans un ensemble immobilier.La notion de copropriété en France est définie par l’article 1° de la loi du 10 juillet 1965 qui dispose : « La présente loi régit tout immeuble bâti ou groupe d'immeubles bâtis dont la propriété est répartie, entre plusieurs personnes, par lots comprenant chacun une partie privative et une quote-part de parties communes. ». Le lot de copropriété se présente donc comme un lien de droit à vocation perpétuelle instaurée entre des parties de l’immeuble pour permettre la répartition de sa propriété. Le lot de copropriété est finalement la résultante d’une appropriation individuelle (la partie privative) à l’aide d’un procédé collectif (l’indivision généralisée des parties communes) et entre dans la notion plus large de propriété privée.L'analyse de la nature juridique du lot de copropriété vient cependant démontrer que l'objet de l’acquisition par le candidat acheteur est de nature bien différente. Celle-ci réside en une forme d’appropriation complexe en raison des distinctions qu’elle implique entre les différentes composantes du lot mais aussi en raison de la multiplicité des qualifications juridiques qu’elle conjugue.Les droits attachés à la notion de lot de copropriété semblent être des droits complexes, tantôt droits personnels, tantôt droits réels, combinant pleine propriété, indivision, servitudes, usufruit et nue-propriété, ce que l’on pourrait appeler « la propriété plurielle », une forme de propriété « caméléon » avec des composantes hétérogènes.Le candidat acquéreur n’achète pas un appartement dans un immeuble mais, en réalité, une quote-part indivise dans des choses communes dont il ne connait ni l’étendue ni l’état ainsi que la jouissance exclusive d’un volume dénommé « partie privative » dont l’étendue est à la fois le critère et la conséquence (l’usage exclusif)L’analyse met en exergue une réelle discordance entre ce que les copropriétaires pensent posséder et la complexe réalité juridique de l’étendue de leur propriété et des droits et devoirs qui en découlent. Le découpage ainsi opéré démontre l’insécurité juridique du statut mis en place par la loi du 10 juillet 1965 ; c’est « l’illusion » de la copropriété immobilièreSi le statut de la copropriété devait être revu afin d’expliquer clairement au consommateur, qu’est le candidat copropriétaire, l’objet de son acquisition et ses implications juridiques et financières, il est fort à craindre qu’il se tourne vers une forme de propriété moins absconse. / The concept of ownership in condominium in France is defined by the Article 1 of the Law of 10 July 1965 states: "This Act governs any building or group of buildings whose ownership is divided among several people, composed each one by a private part and a part of common areas. ".The Lot of condominium is as a legal relationship established between perpetual vocation parts of the building to allow the distribution of its property. The condominium lot is the result of an individual appropriation with a collective process and into the wider concept of private property.Private property was designed by the French Revolution as a natural and inalienable human right, just as freedom. It is an inviolable and sacred right which no one can be private.The analys however highlights one hand great complexity on the scope of rights forming the components of the condominium lot but also its materiality. Difficulty identifying the physical reality of size lot suggests the distortion that may exist between the reality of this form of property and what the owner thinks .This Illusion present a real legal insécurity for the owner who does not measure extent of their rights and duties with respect to the nature of his property.

Essa dissertação tem como escopo principal a análise da natureza jurídica e do regime aplicável às opções de compra e venda de ações. Na primeira parte, foram verificados a função econômico-social e o posicionamento doutrinário, em sede de direito nacional e comparado, quanto à classificação das opções de compra ou venda, bem como seu contraste com outros instrumentos existentes, a fim de demonstrar seu caráter contratual sui generis à luz do direito pátrio. Na segunda parte, foram estudadas as principais características das opções de compra ou venda de ações, com especial enfoque nos requisitos subjetivos, objetivos e formais, a fim de determinar seu tratamento à luz no direito brasileiro. Por fim, foram objeto de investigação os efeitos práticos no âmbito societário, bem como o regime de sua tutela jurisdicional em caso de violação das obrigações (lato sensu) assumidas pelas partes. / This dissertation intends to analyze the legal nature and judicial treatment of call and put options having stocks as their underlying assets. In the first part, it was analyzed their economic and social function and doctrine, in terms of national and comparative law, regarding the classification of call and put options in general, as well as their contrast with other existing instruments, in order to demonstrate their contractual sui generis aspect under national law. In the second part, it was verified the main characteristics of call and put stock options, with particular focus on their subjective, objective and formal aspects for the purpose of determining their legal treatment under Brazilian law. Finally, their practical effects within the corporate field were object of analysis, as well as the ruling of their judicial protection upon a default of the obligations (lato sensu) assumed by the parties thereunder.

Este trabalho busca identificar os entraves e perplexidades jurídicas no setor postal apontará as consequências da falta de clareza legislativa, doutrinária, jurisprudencial e regulatória no setor, aprofundando-se na análise de jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal chamando atenção para a possibilidade de serem adotadas novas soluções para resolvê-los. O trabalho estrutura-se a partir de dois eixos intimamente relacionados: a) saber o que é serviço postal, qual é sua relevância na atual conjuntura das comunicações e qual é a realidade de prestação dos serviços nesse setor, objeto dos Capítulos 1 e 2, e b) desenvolver uma discussão crítica sobre serviço (público ou não) postal e monopólio postal, objeto do Capítulo 3 e núcleo central do trabalho. Ainda que o foco desta análise não seja a discussão mais ampla sobre a importância do planejamento e dos arranjos jurídico-institucionais do setor, procurar-se-á chamar atenção para esses aspectos no âmbito do setor postal. A conclusão final da pesquisa, que confirma a hipótese central do trabalho, é a de que o regime jurídico do setor postal se constrói predominantemente a partir da atuação da ECT. O regime jurídico do setor tem sido delimitado a partir das políticas públicas voltadas à ECT, dos serviços postais por ela prestados e das decisões judiciais em que a estatal é autora ou ré, o que lhe confere um regime jurídico privilegiado e protetivo. A análise de todo esse arcabouço jurídico revela que, em grande medida, objetiva-se preservar a empresa pública ECT, em detrimento da avaliação do quadro maior do setor postal brasileiro. Esse entrave do setor leva à reflexão sobre a possibilidade de serem adotadas novas soluções para resolver os problemas setoriais, que podem abarcar desde soluções interpretativas a uma revisão do quadro normativo atualmente aplicável ao setor. / This dissertation aims to identify the legal obstacles and perplexities in the postal sector will point the consequences of the lack of clarity of the legislative, doctrinal, case law and regulatory treatment of the sector, deepening the analysis of case law, especially of the Supreme Court calling attention to the possibility of adopting new solutions to solve them. The work is structured from two closely interconnected axes: a) one, to know what is the postal service, what is its relevance in the current communications, and the reality of service provision, the subject of Chapters 1 and 2; b) two, to develop a critical discussion about postal service (public or not) and post monopoly, the subject of Chapter 3 and the central core of the work. Although the focus of this analysis does not correspond to the wider discussion about the importance of planning and of legal and institutional arrangements in the sector, this dissertation will seek to draw attention to these aspects within the postal sector. The final conclusion of the study, which confirms the central hypothesis of the work, is that the legal system of the postal sector is built predominantly from the action of ECT. The legal system has been delimited from public policies to ECT, from the postal services it provides and from judicial decisions in which the public company is either plaintiff or defendant, and which gives to ECT a privileged and protective legal system. The analysis of all this legal framework reveals that, to a great extent, the objective is to preserve the public company ECT, rather than the evaluation of the bigger picture of the postal sector in Brazil. This obstacle of the sector leads to a reflection on the possibility of adopting new solutions to solve the problems, which can range from interpretative solutions to a review of the regulatory framework currently applicable to the sector.