nÃo hà / O Estado, em busca da maximizaÃÃo da arrecadaÃÃo do ICMS para cumprimento de sua missÃo institucional, potencializa aÃÃes de monitoramento e fiscalizaÃÃo dos contribuintes com o intuito de recuperar crÃditos tributÃrios que ficaram à margem da arrecadaÃÃo. O contraditÃrio se instaura no momento em que o sujeito passivo, nÃo concordando com a exigÃncia fiscal, resiste a esta pretensÃo atravÃs de impugnaÃÃo ou revelia. Neste estudo, foi utilizado o modelo de regressÃo logÃstica binÃria, em que a variÃvel resposta à dicotÃmica, e esta dicotomia à representada por realizaÃÃo de âperÃciaâ ou âsem perÃciaâ, com o objetivo de âestimar a probabilidade de pedido de perÃcias fisco-contÃbeis nos processos que transitaram em julgado no CONAT, no perÃodo de 2001 a 2011â. Os resultados apontam que a associaÃÃo das variÃveis explicativas: crÃdito tributÃrio original, setores de atividades da fiscalizaÃÃo e grupos de penalidades comprovam aumento da probabilidade de pedidos de perÃcias na esfera administrativa. / The state seeking for the maximization of tax revenues of ICMS to comply its institutional mission leverages the monitoring actions and audits of taxpayers for the purpose of retrieval of tax credits that stayed out of the Levy. The contradictory is established at the time when the taxable person does not agree with the tax requirement resisting this claim through contest or default. In the present study the model of binary logistic regression, where the response variable is dichotomous, and this dichotomy was represented by realization of âinspectionâ or âNon-inspectionâ, with the objective of "estimate the probability of request of treasure and accounting inspection on the processes that are res judicata at CONAT, in the period 2001-2011â. The results indicate that the association of explanatory variables: the original tax credit, the inspection activities sectors and groups of penalties show increased likelihood of requests for inspection administratively.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:7838 |
| Date | 24 January 2013 |
| Creators | Carlos Raimundo RebouÃas Gondim |
| Contributors | Frederico Augusto Gomes de Alencar, Marcelo Lettieri Siqueira, MaurÃcio Benegas |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Economia - CAEN, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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