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Excludentes no Código de Defesa do Consumidor: o tratamento das hipóteses caso fortuito, força maior e riscos de desenvolvimento / Exclusive responsability in the code of consumer protection: the treatment of fortuitous event, force majeure and development risks

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Previous issue date: 2009-05-06 / This study aims to demonstrate that the idea which seems right on the exclusive responsibility of the relations of consumption that is the view that if the code of consumer protection does not expressly contemplate the fortuitous event and force majeure as the exclusive responsibility, not it is for the interpreter do it. Also discusses the fact that in cases of force majeure and fortuitous event refers, in fact, the fault of the agent (and not the causal link) and the code is the responsibility of consumer protection, as a rule, objective, which investigates the fault is not the best exegesis seems once again be the case that excludes the fortuitous and exclusive as forces greater responsibility in the relations between suppliers and consumers / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a ideia que mais parece acertada sobre as excludentes de responsabilidade nas relações de consumo é a que defende que se o Código de Defesa do Consumidor não contemplou expressamente o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, não cabe ao intérprete fazê-lo. Também discorre sobre o fato de que nas hipóteses de caso fortuito e força maior se cogita, na verdade, a culpa do agente (e não o rompimento do nexo de causalidade) e sendo a responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, em regra, objetiva, onde não se investiga a culpa, a melhor exegese parece mais uma vez ser a que exclui o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade nas relações entre fornecedores e consumidores

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8527
Date06 May 2009
CreatorsBosch, Marcia Helena
ContributorsNery Junior, Nelson
PublisherPontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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