Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O PLC 122/2006 configurou um projeto de lei que visava criminalizar atos de
preconceito e discriminação motivados por gênero, sexo, orientação sexual, identidade
de gênero, idade e deficiência humana, alterando a Lei n 7.716, de 5 de janeiro de
1989, que criminaliza o preconceito motivado por raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional. Desde perspectivas teológicas, a dissertação apresenta o PLC 122
a partir do seu nascedouro na Câmara dos Deputados em 2001, até a culminância do
apensamento do PLC 122/2006 ao Projeto de Lei do Senado que intenta a reforma do
Código Penal (PLS 236/2012) em 2013. No primeiro capítulo, foram elencados dados
estatísticos e conceituais sobre a homofobia, programas governamentais que buscam a
erradicação da homofobia no Brasil e no mundo, bem como uma contextualização
histórica do PLC 122/2006. No segundo capítulo, elaborou-se um levantamento
discursivo em torno da posição de grupos religiosos que se revelaram contrários ao PLC
122/2006, a saber, a Bancada Evangélica, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB) e a Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE).
Essas vozes rebateram o PLC 122/2006 com argumentos que giraram em torno de uma
possível restrição da liberdade religiosa caso o PLC fosse aprovado, o que gerou um
conflito de direitos entre as partes que lutavam pró ou contra o projeto. A seguir,
ilustrou-se o estudo com um breve levantamento acerca do discurso oficial e
posicionamentos de outras vozes religiosas (sobretudo protestantes) que têm se
pronunciando frente ao tema. No terceiro capítulo, abordou-se de que forma o embate
exposto conversa com o estabelecimento da laicidade do Estado e a construção dos
direitos humanos, identificando um conflito de direitos gerado a partir da denúncia de
que a intervenção de vozes religiosas na política e na implementação das políticas
públicas fere a noção de Estado laico. Em contrapartida, para os evangélicos, grupo que
explicitamente se ergue em defesa da "moral cristã e da família normativa de um
país de maioria cristã, esse rechaço fere, igualmente, a democracia e a constituição
brasileira (1988), que assegura a todo/a cidadão/ã a liberdade religiosa e de expressão.
Em direito outorgado pela constituição e em missão evocada pela confissão de fé cristã
que ensina a defender a vida em sua diversidade acima de qualquer lei ou dogma, outras
vozes eclesiais, a(s) teologia(s) pública(s) cristã(s) e as entidades ecumênicas são
participantes públicas a contribuir para com o debate e a luta por direitos humanos das
pessoas LGBT. Ao fim e ao cabo, defende-se o contínuo diálogo sobre a urgência em
criminalizar a homofobia no Brasil, assumindo que a labuta é árdua, conflituosa e até
dolorosa, mas o silêncio que oprime precisa ser quebrado e denunciado diariamente pela
sociedade civil, pelas igrejas (em sua diversidade), teologias públicas e entidades
ecumênicas e, não por último, pelos/as representantes do povo no Congresso Nacional
para uma construção humana dos direitos humanos LGBT. / PLC 122/2006 was a bill aimed at criminalizing acts of prejudice and discrimination
motivated by gender, sex, sexual orientation, gender identity, age and human disability,
amending Law No. 7.716, of January 5, 1989, which criminalizes bias motivated by
race, color, ethnicity, religion or national origin. From theological perspectives, the
dissertation presents the bill from its emergence in the House of Representatives in
2001, to the culmination of the attachment of PLC 122/2006 to PLS 236/2012 in 2013
(a Senate bill that intends to amend the Penal Code). In the first chapter, we have
provided conceptual and statistical data on homophobia, listed government programs
that seek to eradicate homophobia in Brazil and in the world, and offered a historical
overview of PLC 122/2006. In the second chapter, we have elaborated a discursive
survey on the position of religious groups that were contrary to PLC 122/2006, namely
evangelicals and Roman Catholics. These voices countered PLC 122/2006 with
arguments that revolved around a possible restriction of religious freedom if the bill
were approved, which created a conflict of rights between the parties that fought for or
against it. Next, the study has been illustrated with a brief survey about the official
discourse and positions of other religious voices (specifically the Protestant) that have
been debating the issue. In the third chapter, we have addressed the question on how
this clash relates to the establishment of the Secular State and the construction of human
rights, identifying a conflict of rights generated from the complaint that the intervention
of religious voices in politics and in the implementation of public policy injures the
concept of Secular State. In contrast, for the evangelicals, a group that explicitly stands
in defense of a "Christian morality" and a normative family" of a country with a
Christian majority, this rejection also injures democracy and the Brazilian Constitution
of 1988, which ensures all the citizen religious freedom and expression. As a right
granted by the constitution and a mission evoked by the Christian confession of faith
that teaches to uphold life in its diversity above any law or dogma, other church voices,
Christian public theologies and ecumenical entities are called to contribute to the debate
and the struggle for the human rights of LGBT people. After all, we advocate the
ongoing dialogue on the urgent need to criminalize homophobia in Brazil assuming that
the work is hard, conflicted and even painful, but the silence that oppresses needs to be
broken and reported daily by civil society, churches (in their diversity), public
theologies and ecumenical bodies, and, not least, by the representatives of people in
Congress for a human construction of human rights of LGBT people.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:est.edu.br:570 |
| Date | 24 March 2014 |
| Creators | Daniela Senger |
| Contributors | Rudolf von Sinner, André Sidnei Musskopf, Erico João Hammes |
| Publisher | Faculdades EST, Programa de Teologia, EST, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do EST, instname:Faculdades EST, instacron:EST |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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