As políticas públicas ambientais e a ação civil pública / Publicenvironmental policies and civil publicaction

Description

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira ([e-mail]) on 2015-05-20T11:53:45Z
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Previous issue date: 2013-10-09 / The purpose of this study is to estabilish the relationship between environmental policies and the civil public action, wich is the tool to take this kind of subject to the Brazilian Judiciary System. To achieve this gol it was needed to overlook how the environment and the public policies are brought into Brazilian legal system. Also, it was studies how the Judiciary branch deals with those kind of subjects and in what ways the judicial regulation can or should rule about political decisions. Finally, some issues concerned to civil public actions were studied, such as the adequacy of representation, specific injunctions and the right to prove. The focus of the study was to reveal that the issues concerned the civil public actions should be read with the eyes of the environmental protection brought in public environemental policies. / O objetivo do presente trabalho é estabelecer a relação existente entre as políticas públicas ambientais e a ação civil pública, que é a ferramenta para que se leve este tipo de assunto para apreciação do Poder Judiciário. Para alcançar este objetivo, foi necessário verificar como a proteção ambiental e as políticas públicas se inserem no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, foi abordada a maneira pela qual o Poder Judiciário lida com tais matérias e de que maneiras o Poder Judiciário pode ou deve decidir questões de natureza política. Finalmente, alguns institutos relacionados à ação civil pública foram estudados, tais quais a representação adequada, a tutela específica e o direito à prova. O foco do trabalho foi o de revelar que os institutos da ação civil pública devem ser interpretados e aplicados sob a influência do direito à proteção ambiental consagrado nas políticas públicas.

Links & Downloads

1. CARMELLO JUNIOR, Carlos Alberto. As políticas públicas ambientais e a ação civil pública. 2013, viii, 127 p. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos.
2. http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/1521

Tags

CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

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Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:biblioteca.unisantos.br:tede/1521
Date	09 October 2013
Creators	Carmello Junior, Carlos Alberto
Contributors	Freitas, Gilberto Passos de, Freitas, Gilberto Passos de, Granziera, Maria Luiza Machado, Freitas, Vladimir Passos de
Publisher	Universidade Católica de Santos, Mestrado em Direito, Católica de Santos, Brasil, Faculdade de Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS, instname:Universidade Católica de Santos, instacron:UNISANTOS
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess
Relation	CARMELLO JUNIOR, Carlos Alberto. As políticas públicas ambientais e a ação civil pública. 2013, viii, 127 p. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos.