A pesquisa investiga a efetivação do princípio do contraditório no âmbito das ações coletivas e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), por meio da realização do controle judicial da representação adequada, sugerindo possíveis critérios nos quais o magistrado brasileiro poderá se pautar. Também, verifica se há, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Lei da Ação Civil Pública (LACP) e no Código de Processo Civil (CPC), outras medidas que possibilitam o contraditório. O desenvolvimento do trabalho se divide em cinco etapas. Na primeira, estuda-se o tratamento dos litígios de massa no âmbito do direito processual civil brasileiro, demonstrando o contexto em que estão inseridos as ações coletivas que tutelam os direitos individuais homogêneos e o IRDR. Na segunda, situa-se o princípio constitucional do contraditório, corolário do devido processo legal, como instrumento essencial ao acesso substancial à justiça e imperativo da democracia no âmbito do processo, sem desconsiderar suas distinções no âmbito do processo coletivo. Na terceira, caracteriza-se a representação adequada nas ações coletivas e no IRDR, e se afirma a necessidade da realização de seu controle judicial no direito brasileiro. Na quarta etapa, perquire-se em quais parâmetros o juiz poderá se pautar para aferir a adequação da representatividade, realizando-se uma construção doutrinária a partir dos regramentos das class actions do direito norte-americano e do Musterverfahren do direito alemão, do requisito da pertinência temática e dos quatro Anteprojetos de Código de Processo Civil Coletivo elaborados no país. Na quinta etapa, investiga-se se há outras formas, diversas da representação adequada, dispostas nas leis basilares do microssistema processual coletivo e no CPC, que seriam hábeis a possibilitar a participação democrática das partes e demais interessados nos referidos instrumentos processuais, em atendimento ao princípio do contraditório. Para a construção do raciocínio, levantam-se os dados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados (legislação e doutrina nacionais e estrangeiras, artigos, dissertações, teses, jurisprudência, anuários estatísticos do Conselho Nacional de Justiça, entre outros). Dentre os resultados, verifica-se que, embora não esteja previsto na legislação brasileira, o magistrado tem poderes para aferir a adequação da representatividade. A exigência do requisito da pertinência temática demonstra uma tendência à afirmação do controle judicial no direito brasileiro, não se limitando à abstração da legislação. A despeito da importância da sua expressa previsão e do detalhamento de critérios, deve-se evitar uma legislação desnecessariamente burocrática e uma margem grande de formalismo, que possa obstaculizar a análise do mérito. Apesar da necessidade de alterações em ambos os institutos, para disciplinar a matéria, não se pode afirmar que o procedimento do IRDR padece de inconstitucionalidade por violar o contraditório, pois possibilita a participação democrática de outras formas. Inclusive o faz de modo mais pormenorizado do que está previsto no CDC e na LACP para as ações coletivas. / The research investigates the occurrence of the contradictory principle within the scope of collective actions and the incident of resolution of repetitive demands (IRDR), by means of the judicial control of the appropriate representation, suggesting possible criteria in which the Brazilian magistrate can be guided. It also checks whether there are other measures in the Consumer Protection Code (CDC), the Public Civil Action Law (LACP) and the Code of Civil Procedure (CPC). The development of the work is divided into five stages. In the first one, it studies the treatment of mass litigation at the Brazilian civil procedural law, demonstrating the context in which the collective actions that protect individual homogeneous rights and the IRDR are inserted. In the second stage, it is situated the constitutional principle of the contradictory, a corollary of due process of law, as an essential instrument for substantial access to justice and the imperative of democracy in the collective process, without disregarding its distinctions in the collective process. In the third, it is characterized the adequate representation in the collective actions and in the IRDR, and it is affirmed that the necessity of the realization of its judicial control in the Brazilian law. In the fourth stage, it is investigated which parameters the judge can use to assess the appropriateness of representativeness. A doctrinal construction is carried out from the class actions\' rules of the American law, the Musterverfahren\' rules of German law, the requirement of thematic pertinence and the four Draft of Collective Civil Procedure Code elaborated in the country. In the fifth one, it is investigated if there are other forms, different from the appropriate representation, disposed in the basic laws of the collective process microsystem and in the CPC, that would be able to allow the democratic participation of the parties and other interested parties in the mentioned procedural instruments, in attendance to the principle of the contradictory. For the construction of the reasoning, the data are raised through the technique of bibliographical research in published materials (national and foreign legislation and doctrine, articles, dissertations, theses, jurisprudence, statistical yearbooks of the National Council of Justice, among others). Among the results, it is verified that, although it is not envisaged in the Brazilian legislation, the magistrate can assess the adequacy of representativeness. The thematic pertinence requirement demonstrates a tendency to affirm judicial control in Brazilian law, not limited to the abstraction of the legislation. Despite of the importance of its express provision and detailed criteria, unnecessarily bureaucratic legislation and a large margin of formalism, that could hinder the analysis of merit, should be avoided. Although the need for changes in both institutes, to discipline the matter, it can\'t be said that the IRDR procedure is unconstitutional because it violates the contradictory, since it makes possible democratic participation in other ways. Furthermore, it does more detailed than it is envisaged by the CDC and the LACP for collective actions.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2015-05-20T11:53:45Z No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Carmello Junior.pdf: 587038 bytes, checksum: a1ee4e890a62c55db7ce7976354b7344 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T11:53:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Carmello Junior.pdf: 587038 bytes, checksum: a1ee4e890a62c55db7ce7976354b7344 (MD5) Previous issue date: 2013-10-09 / The purpose of this study is to estabilish the relationship between environmental policies and the civil public action, wich is the tool to take this kind of subject to the Brazilian Judiciary System. To achieve this gol it was needed to overlook how the environment and the public policies are brought into Brazilian legal system. Also, it was studies how the Judiciary branch deals with those kind of subjects and in what ways the judicial regulation can or should rule about political decisions. Finally, some issues concerned to civil public actions were studied, such as the adequacy of representation, specific injunctions and the right to prove. The focus of the study was to reveal that the issues concerned the civil public actions should be read with the eyes of the environmental protection brought in public environemental policies. / O objetivo do presente trabalho é estabelecer a relação existente entre as políticas públicas ambientais e a ação civil pública, que é a ferramenta para que se leve este tipo de assunto para apreciação do Poder Judiciário. Para alcançar este objetivo, foi necessário verificar como a proteção ambiental e as políticas públicas se inserem no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, foi abordada a maneira pela qual o Poder Judiciário lida com tais matérias e de que maneiras o Poder Judiciário pode ou deve decidir questões de natureza política. Finalmente, alguns institutos relacionados à ação civil pública foram estudados, tais quais a representação adequada, a tutela específica e o direito à prova. O foco do trabalho foi o de revelar que os institutos da ação civil pública devem ser interpretados e aplicados sob a influência do direito à proteção ambiental consagrado nas políticas públicas.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-12T16:53:00Z No. of bitstreams: 1 Marcus Vinícius Barreto Serra Júnior.pdf: 923896 bytes, checksum: 63dc0293f208f75b8d85f1e4afa58dbe (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-12T16:53:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Marcus Vinícius Barreto Serra Júnior.pdf: 923896 bytes, checksum: 63dc0293f208f75b8d85f1e4afa58dbe (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T16:53:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcus Vinícius Barreto Serra Júnior.pdf: 923896 bytes, checksum: 63dc0293f208f75b8d85f1e4afa58dbe (MD5) / O principal objetivo deste estudo consiste em refletir sobre a aplicabilidade do controle judicial da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas. Para tanto, tomou-se o estudo do fenômeno da transmigração do individual para o coletivo, detalhando a adaptação do modelo jurisdicional para processar e julgar as demandas sobre direitos transindividuais. Em seguida, abordou-se o microssistema de tutela coletiva, com a especificação e conceituação dos direitos transindividuais objeto desse modelo jurisdicional e as suas principais nuances. Analisado o contexto da atuação coletiva, tratou-se especificamente do fenômeno das demandas repetitivas, abordando a necessidade de tutela diferenciada e as bases para este tratamento, retratadas pela garantia dos princípios da segurança jurídica e da igualdade. Pesquisou-se sobre a resolução de demandas repetitivas, detalhada através da análise do tratamento conferido pela Alemanha e Inglaterra ao fenômeno, finalizando com a abordagem do incidente de resolução de demandas repetitivas instituído pelo novo Código de Processo Civil, com todas as suas particularidades, inclusive definindo a sua natureza e as relações com os demais institutos. Ainda, como base desta pesquisa, analisou-se o princípio do contraditório, tanto na sua vertente tradicional individual quanto na coletiva, por se relacionar diretamente com a ideia de representação adequada. Após, sem antes fazer uma passagem sobre a legitimação coletiva no ordenamento brasileiro, examinou-se a construção da concepção de representação adequada no direito estrangeiro e a necessidade de sua aplicabilidade através do ordenamento posto. Por fim, com fundamento em tais premissas, propõe-se a aplicabilidade do controle judicial da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas como forma de garantir o devido processo legal coletivo, especialmente o princípio do contraditório, e a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão proferida no incidente aos casos futuros.