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Previous issue date: 2012-05-15 / The present dissertation is about the judicial control and the role of the Justice s
essential activities for the effectiveness of public policies and the role of the other
institutions considered essential for the effectiveness of Justice. This work has as
starting point an overview on the State functions and the criteria used to distinguish
one from each other. Following this, an analysis over the concepts and
characteristics surrounding the notion on public policies is carried on, among which
special emphasis is given to the State s commisive and ommisive programs, stability,
the possibility of judicial control, the teleological element and the conditions regarding
the existence of public policies, that are the political decisions, the creation of laws
and the execution of technical acts. In the sequence, the judicial control over public
policies is analyzed, starting from the analysis of the grounds under which the judicial
control is authorized, and over the acts of the other Powers, until the constitutional
basis for the control over public policies. The assessment procedural study proposed
by Robert Alexy, as well as the analysis of some of the guiding constitutional
principles of judicial decisions are carried on. Following this, the author studies the
favorable and non-favorable arguments regarding the judicial intervention over public
policies and the required compatibility between the arguments, among which the
highest effectiveness of constitutional rules, the minimal existentialism, the theory of
happiness, the theory of regression blockage, the possible reservation and budget
issues. In terms of instruments for the effectiveness of public policies, the
constitutional control, the legislative omission and the control over administrative acts
are assessed. The comprehension of illegal removal powers for the effectiveness of
public policies is carried out pursuant to the analysis of judicial measures of coercion,
among which mandatory rulings demanding actions, the sanctioning of daily
penalties, federal or state intervention and the liability of the public agents. The
alternative methods for conflict s resolution are examined. Finally, an analysis over
the role of the other essential judicial activities for the effectiveness of public policies
is carried on. The author assesses the activities of the Public Prosecutor Office on
the control over the budget implementation, as well as the available tools given for
that, among which the public civil lawsuit (class action), the civil investigation, the
term of adjustment of conduct and the ministry recommendation. The role of the
Public Defense Office is analyzed under the standpoint of the required structuring of
the career in all Federative States, as well as under the protection of the interests of
careless individuals, not only in Courts, but also through a global legal orientation. On
the role of the Public Advocacy, the assessment of the public attorneys behavior in
taking care of such procedures, the functional independence and the orientation from
the federative body for the collaboration for the effectiveness of public policies is
carried on / A presente dissertação trata do controle judicial das políticas públicas e do papel das
demais instituições essenciais à justiça para sua efetivação. Para tanto, parte-se da
abordagem da divisão das funções estatais e dos critérios para sua distinção. A
seguir, analisam-se os conceitos e as características das políticas públicas. Dentre
estas últimas destacam-se os programas comissivos ou omissivos do Estado, a
noção de estabilidade, a possibilidade de controle judicial, o elemento teleológico e
as condicionantes de existência das políticas públicas, que são a deliberação
política, a atividade normativa e os atos de execução com conhecimento técnico.
Após, examina-se o controle judicial das políticas públicas, inicialmente pelos
fundamentos que autorizam o controle judicial sobre os atos dos demais Poderes,
até o fundamento constitucional para o controle das políticas públicas. É realizado o
estudo do procedimento de ponderação proposto por Robert Alexy, bem como a
análise de alguns princípios constitucionais como norteadores das decisões judiciais.
Após, passa-se ao estudo dos argumentos favoráveis e contrários à intervenção
judicial nas políticas públicas e da necessária compatibilização dos argumentos,
dentre eles a máxima efetividade das normas constitucionais, o mínimo existencial, a
teoria da felicidade, a teoria da vedação do retrocesso, a reserva do possível e as
questões orçamentárias. Em termos de instrumentos para a efetividade das políticas
públicas, abordam-se o controle da constitucionalidade, da omissão legislativa e o
controle dos atos administrativos. A compreensão das tutelas de remoção de ilícito
para a efetividade das políticas públicas é feita mediante a análise das medidas
judiciais de coerção, dentre elas a condenação em obrigação de fazer, a aplicação
de multa diária, a intervenção federal ou estadual e a responsabilização do agente
público. Examinam-se os métodos alternativos de solução de conflitos. Por fim,
aborda-se o papel das demais funções essenciais à justiça para a efetivação das
políticas públicas. É feita a análise da atividade do Ministério Público como
controlador da implementação do orçamento, bem como dos instrumentos colocados
à sua disposição, dentre eles a ação civil pública, o inquérito civil, o termo de
ajustamento de conduta e a recomendação ministerial. O papel da Defensoria
Pública passa pela necessária estruturação da carreira em todos os Estados da
federação, bem como pela defesa dos interesses das pessoas carentes, não apenas
no âmbito judicial, mas por meio de uma orientação jurídica global. Sobre a atuação
da Advocacia Pública traz-se a verificação da postura dos advogados públicos na
condução dos processos, a independência funcional e a forma de orientação do ente
federativo para colaboração com a efetivação das políticas públicas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5815 |
| Date | 15 May 2012 |
| Creators | Murda, Paula Fernanda Vasconcelos Navarro |
| Contributors | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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