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Previous issue date: 2016-08-12 / This thesis aims to present the design and guidelines for the management of contemporary labor liability. The methodology adopted was the review of relevant literature and quantitative and qualitative survey of decisions relating to liability in Courts databases. It seeks to demonstrate that contemporary civil responsibility has its own characteristics that differ from the traditional conception guided by the damage-repair binomial. The classic design is insufficient for the current development of the risk society. Starting from the jurisprudential phenomena analysis, it demonstrates that the liability system is used ostensibly for purposes other than damages repair and compensation. It is shown that the case law has regarded the liability law as an incentive system for desired behaviors like damage prevention, albeit implicitly and under different grounds. For the analysis of this dynamic of incentives, it proposes the use of Economic Analysis of Law as a paradigm. Also focusing on the Economic Analysis of Law, it demonstrates that the liability system has implicit social costs on the conduct of individuals and costs related to the maintenance of the courts. These costs should be considered when formulating theories and the application of civil liability. From the academic outlook, it is evident that civil liability should have the ability to recognize, repair and prevent new types of damages. It presents set of judiciary data demonstrating the relevance of the issues involving civil liability. This reality highlights the social costs of the tort system design has to society, and it should be considered in an expanded liability perspective. The liability should be thought of as a system and having public policy features. Based on this expanded liability design, it proposes to set policies for the management of labor liability action focused on integration of various social actors.
Keywords: Civil Responsibility; Labor damages; Class Actions; Judicial Public Policy. / Objetiva exprimir o delineamento e as diretivas para o manejo da responsabilidade civil trabalhista contemporânea. Como metodologia adotou-se a revisão bibliográfica da temática relevante e o levantamento quantitativo e qualitativo de decisões relacionadas à responsabilidade em bases de dados de Tribunais. Busca-se demonstrar que a responsabilidade civil contemporânea possui características próprias e que se distanciam da concepção tradicional pautada pelo binômio dano-reparação. A ideação clássica se mostra insuficiente para o desenvolvimento atual da sociedade de riscos. Partindo-se da análise de fenômenos jurisprudenciais demonstra-se que a responsabilidade civil tem sido utilizada de modo ostensivo para outras finalidades além da reparação e compensação de danos. Demonstra-se que a jurisprudência utiliza a responsabilidade civil como sistema de incentivos à comportamentos desejados para a prevenção de danos, ainda que de modo implícita e sob distintos fundamentos. Para a análise dessa dinâmica de incentivos propõe-se a utilização da Análise Econômica do Direito como paradigma. Também com enfoque na Análise Econômica do Direito exprime-se que o sistema de responsabilidade civil possui custos sociais implícitos sobre a conduta das pessoas e para o custeio do próprio sistema de adjudicação judicial. Estes custos devem ser considerados quando da formulação de teorias e da aplicação da responsabilidade civil. Evidencia-se que o panorama doutrinário busca para a responsabilidade civil a capacidade de reconhecer, reparar e prevenir novos tipos de danos. Exprime-se um conjunto de dados do Poder Judiciário que demonstram a relevância das questões envolvendo a responsabilidade civil. Tal realidade evidencia os custos sociais que o design do sistema de responsabilidade civil possui para a sociedade. Propõe-se que ele deve ser considerado em perspectiva ampliada da responsabilidade civil. A responsabilidade civil deve ser pensada como sistema e com feições de política pública. Com fundamento nessa concepção ampliada de responsabilidade civil, propõe-se o conjunto das diretivas para o manejo da responsabilidade civil trabalhista focada na ação integração de vários agentes sociais.
Palavras Chave: Responsabilidade Civil; Danos Trabalhistas; Tutela Coletiva; Política Pública Judiciária.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/99583 |
| Date | 12 August 2016 |
| Creators | Rocha, Afonso de Paula Pinheiro |
| Contributors | Caminha, Uinie, Furtado, Emmanuel Teófilo, Xerez, Rafael Marcílio, Caminha, Uinie, Gomes, Ana Virginia Moreira, Frazão, Ana de Oliveira |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Doutorado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 5346339822049425847, 500, 500, 1866412720556664761 |
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