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Previous issue date: 2015-03-05 / This is a master s dissertation which aims to make a contribution
to the analysis under the legal aspect of the operation of the investment
fund industry in Brazil and the agents who participate in it. Accordingly, we
shall analyze the historical remote precedents and the development of the
structures of collective investment schemes in the world, the history of
invesment funds in Brazil, as well as the financial and capital markets
regulation nowadays, the regulators and the legal nature of investment
funds. Also, we shall decribe the roles of each participant agent of the
industry and the rules and regulation which they are submitted to. Finally,
the liability of the administrator and the investment manager, essential
players of investment funds, will be outlined.
The purpose will be to try to conclude that the existing legal and
regulatory framework, as well as self-regulation and court decisions, work
as a network for investor protection and private investments / Trata-se de dissertação de mestrado que tem como objetivo
trazer uma contribuição para a análise, sob o aspecto jurídico, do
funcionamento da indústria de fundos de investimento no Brasil e dos
agentes que dela participam. Nesse sentido, serão analisados os
precedentes históricos remotos e o desenvolvimento de estruturas de
investimento coletivo no mundo, o histórico dos fundos de investimento no
Brasil, bem como a regulação dos mercados financeiro e de capitais
atualmente vigentes, os órgãos reguladores e a natureza jurídica dos
fundos de investimento. Serão descritos, ainda, os papéis de cada agente
participante da indústria e as normas a que se submetem. Finalmente, será
delineado o fundamento da responsabilidade civil do administrador e do
gestor, agentes essenciais no fundo de investimento.
A finalidade será tentar concluir que o arcabouço jurídico
existente, legal e regulatório, bem como a autorregulação e as decisões
judiciais, funcionam como uma rede de proteção do investidor e da
poupança privada
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6726 |
| Date | 05 March 2015 |
| Creators | Pavia, Eduardo Cherez |
| Contributors | Waisberg, Ivo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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