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Previous issue date: 2011 / A tutela ao meio ambiente é direito fundamental para a constituição brasileira que se refere, inclusive, às futuras gerações como destinatárias de seu mandamento. Entretanto, conquanto clara a disposição, a efetiva proteção ao meio ambiente encontra obstáculos no plano concreto a partir da dificuldade em se implementar o texto constitucional em atividades privadas complexas típicas do período moderno. Nesse prisma, as instituições financeiras assumiram papel diferenciado e de importância ímpar no bojo das diversas relações que se operam entre homem e meio ambiente sem que o direito codificado apresentasse regulamentação clara e sistemática sobre os cuidados e exigências que elas deveriam ter no procedimento de financiamento de determinado empreendimento. Ante a este cenário, o presente trabalho busca um levantamento coordenando das diversas normas constitucionais, legais e infra-legais sobre o tema para, posteriormente, proceder a um levantamento de casos concretos, por amostragem, com o intuito de se verificar o grau de cumprimento dos dispositivos existentes. Em seguida, se passa a analisar criticamente tais normas e a buscar, no plano constitucional, fundamentação teórica robusta que permita a responsabilização civil das instituições financeiras, por danos ao meio ambiente causados por seus clientes, de maneira mais ampla, a partir da análise de cada caso concreto. Esse passo se apresenta imprescindível tendo em vista a timidez das normas específicas infra-legais sobre o assunto que acabam por deixar em risco relevante proteção Constitucional. Nesse processo de construção doutrinária, se busca a exata compreensão da evolução histórica de institutos fundamentais como contrato e propriedade além de uma análise detalhada da aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. / The protection on the environment is a fundamental right for the Brazilian constitutional order, which even protects the future generations by its provisions. However, although clear as it may seam, the effective protection of the environment encounters concrete obstacles regarding the difficulty in implementing the constitutional text in complex private activities, typical of the modern period. In this context, financial institutions have taken a unique role and importance in the various relationships that operate between man and the environment in the absence of a codified regulation that would clearly and systematically present the requirements and cautions that banks should obey to while funding a certain project. Faced with this scenario, the present study attempts to compile the various constitutional, legal and infra-legal rules on the subject, in order to, afterwards, carry out an investigative field research, by sampling, to investigate the degree of compliance by the financial institutes to the existing rules. Furthermore, theses rules are critically analyzed, searching, in a constitutional level, for robust theoretical framework that demonstrates the civil liability of the financial institutions for environmental damage caused by its customers, more broadly, from the analysis of each case. This is an essential step to the research, given the simplicity of the infra-legal specific rules on the subject, which end up leaving the constitutional protection at a significant risk. In this process of doctrinal construction, we seek the exact understanding of the historical evolution of key institutions, such as contracts and property, as well as a detailed analysis of the application of fundamental rights in private relations.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/7340 |
| Date | January 2011 |
| Creators | AVELINO, Daniel César Azeredo |
| Contributors | TRECCANI, Girolamo Domenico |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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