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As retóricas na história da (in)distinção conceitual entre questão de fato e questão de direito: análise do juízo de cognição do conceito indeterminado de improbidade administrativa dolosa nos recursos especiais

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Previous issue date: 2013-03 / CNPQ / Trata-se da formação e crise dos conceitos de ciência do direito e da dicotomia entre
questão de fato e questão de direito nos recursos especiais, em razão das
transformações da metodologia jurídica e do ordenamento jurídico na pósmodernidade.
Busca-se, à partida, relatar a evolução histórica do conceito de ciência
e, especificamente, do direito. Apresentam-se, em seguida, os pressupostos
gnoseológicos de uma concepção retórica da ciência do direito, cuja aplicação para
a observação da análise da problemática processual apresentada é empreendida
neste trabalho. Elencam-se os pressupostos históricos da distinção entre fatos e
direito a partir da formação dos recursos de direito estrito, apresenta-se o modelo
brasileiro e, em seguida, destaca-se o surgimento dos conceitos jurídicos
indeterminados seu enquadramento dentro da estrutura processual lastreada em
pressupostos advindos da modernidade e enfatiza-se a positivação do conceito de
improbidade administrativa dolosa. Realiza-se uma análise quantitativa e qualitativa
das decisões colegiadas do Superior Tribunal de Justiça acerca do problema
analisado e conclui-se com a apresentação das divergências verificadas entre as
decisões, que, em um mesmo problema (a possibilidade de revisão da configuração
ou não de ato doloso de improbidade administrativa), ora entendem tratar-se de
questão de fato, ora concluem ser matéria de direito. De acordo com a concepção
cética assumida pelo observador, pode-se concluir que a Súmula 7/STJ assume um
caráter potencialmente tópico para legitimar as decisões proferidas.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/10650
Date03 1900
CreatorsMuniz, Francisco Arthur de Siqueira
ContributorsNóbrega, Marcos Antônio Rios da
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguageBreton
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
RightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess

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