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Previous issue date: 2010-06-15 / This study was aimed to analyse the principle of the human being' s dignity and the effectiveness of the right to health, including the current debate regarding the Judiciary Role to implement them. The content of the human dignity principle enables to identify the relation between it's essential nucleus and the right to health. Social right of the second generation of the fundamental human rights, the right to health is guaranteed by the Federal Constitution, which recognizes its public relevance, that is, the immediate applicability of the norms that assure the solidarity of the public authorities and their responsibility of providing people's health. Furthermore, the court cases, which include the access and supplies of medicines, were also looked into in order to present the actual discussions about the effectiveness of the right to health. Hence, it was also mentioned some of the main objections of the Judiciary performance' ~nd how they can be overcome. Through the study of the minimun threshold and its intrinsic relation to the core of human dignity, it is enhanced the elevance to preserve health and worthy life. Due to the legislation in force, the Judiciary performance the right to health, because this right is an subjective public right and so it may be required judicially. On the contrary, the Judiciary is thought to be under penalty of violating the essence of the Federal Constitution / Este trabalho dedica-se à análise do princípio da dignidade da pessoa humana e da
efetividade do direito à saúde, incluindo o atual debate acerca do papel do Poder Judiciário
para a sua efetivação. O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana permite
identificar a estreita relação entre o seu núcleo essencial e o direito à saúde. Direito social da
segunda geração de direitos fundamentais, o direito à saúde está garantido pela Constituição
Federal, a qual reconhece a sua relevância pública, aplicabilidade imediata das normas que o
abrigam e a solidariedade dos entes públicos no dever de cuidar da saúde das pessoas.
Serão também analisados alguns entendimentos jurisprudenciais, relacionados com o
acesso e fornecimento de medicamentos, tendo como escopo apresentar as discussões
travadas atualmente com relação à efetividade do direito à saúde. Serão mencionadas algumas
das principais, objeções à atuação do Poder Judiciário e de que forma podem ser superadas.
Assim,é por meio do estudo do mínimo existencial e de sua intrínseca relação com o núcleo
da dignidade da pessoa humana, onde está obrigatoriamente o direito à saúde é que se pode
chegar à conclusão de que o direito à saúde é um direito público subjetivo, podendo ser
exigido judicialmente. Mais do que isso, sendo necessário preservar a saúde e a vida digna, o
Judiciário deve garantir tal direito, sob pena de estar descumprindo a essência da Constituição
Federal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9082 |
| Date | 15 June 2010 |
| Creators | Picado, Fernanda de Siqueira |
| Contributors | Aguiar, Marcelo Souza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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