This dissertation examines the problems facing adolescent girls in the pursuit of their right to education and this especially in South Africa. It presents the right to education as a human right belonging to everyone; not a privilege reserved for a category of person. The right to education is a fundamental human right and an empowerment right because it contributes to the achievement of other rights. The dissertation describes the provisions of relevant international and regional human rights instruments and assesses whether South African laws, policies and practices on the ground adhere to the requirements’ of international and regional law. It assert that, though there has been provision for universal and compulsory primary schooling and higher participation rate for girls, big challenges particularly for adolescent girls are still prevalent, particularly after primary school even though the cracks may appear very subtle and almost none issue. This dissertation shows that to solve these problems and make the right to education realizable for every child, the South African government should consider the cultural and religious environment of the adolescent girl and also renew its commitments and strategies designed to improve their retention rate and advancement at school. / Dissertation (LLM)--University of Pretoria, 2012. / gm2014 / Centre for Human Rights / restricted

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda de Siqueira Picado.pdf: 1114289 bytes, checksum: 718384af31a9f294fb1e77d9314c22a7 (MD5) Previous issue date: 2010-06-15 / This study was aimed to analyse the principle of the human being' s dignity and the effectiveness of the right to health, including the current debate regarding the Judiciary Role to implement them. The content of the human dignity principle enables to identify the relation between it's essential nucleus and the right to health. Social right of the second generation of the fundamental human rights, the right to health is guaranteed by the Federal Constitution, which recognizes its public relevance, that is, the immediate applicability of the norms that assure the solidarity of the public authorities and their responsibility of providing people's health. Furthermore, the court cases, which include the access and supplies of medicines, were also looked into in order to present the actual discussions about the effectiveness of the right to health. Hence, it was also mentioned some of the main objections of the Judiciary performance' ~nd how they can be overcome. Through the study of the minimun threshold and its intrinsic relation to the core of human dignity, it is enhanced the elevance to preserve health and worthy life. Due to the legislation in force, the Judiciary performance the right to health, because this right is an subjective public right and so it may be required judicially. On the contrary, the Judiciary is thought to be under penalty of violating the essence of the Federal Constitution / Este trabalho dedica-se à análise do princípio da dignidade da pessoa humana e da efetividade do direito à saúde, incluindo o atual debate acerca do papel do Poder Judiciário para a sua efetivação. O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana permite identificar a estreita relação entre o seu núcleo essencial e o direito à saúde. Direito social da segunda geração de direitos fundamentais, o direito à saúde está garantido pela Constituição Federal, a qual reconhece a sua relevância pública, aplicabilidade imediata das normas que o abrigam e a solidariedade dos entes públicos no dever de cuidar da saúde das pessoas. Serão também analisados alguns entendimentos jurisprudenciais, relacionados com o acesso e fornecimento de medicamentos, tendo como escopo apresentar as discussões travadas atualmente com relação à efetividade do direito à saúde. Serão mencionadas algumas das principais, objeções à atuação do Poder Judiciário e de que forma podem ser superadas. Assim,é por meio do estudo do mínimo existencial e de sua intrínseca relação com o núcleo da dignidade da pessoa humana, onde está obrigatoriamente o direito à saúde é que se pode chegar à conclusão de que o direito à saúde é um direito público subjetivo, podendo ser exigido judicialmente. Mais do que isso, sendo necessário preservar a saúde e a vida digna, o Judiciário deve garantir tal direito, sob pena de estar descumprindo a essência da Constituição Federal

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denise Ely e Silva.pdf: 721794 bytes, checksum: 669c2169c6ac077499f393507a72ee0e (MD5) Previous issue date: 2012-03-29 / The fight against hunger and food insecurity is present worldwide. The recognition that adequate food is a fundamental human right and that for the states together with civil society, its effectiveness was instrumental in establishing and implementing food security policies. Brazil has in recent years has developed a food security policy aimed at the realization of the Human Right to Adequate Food, the Fome Zero. Enable the population in a situation of food insecurity and social vulnerability has access to quality food is one of the goals of this program. The popular restaurants are framed within this proposal. Our work aims to assess whether the goal of producing and distributing healthy meals with high nutritional value at affordable prices to meet, preferably, the population in a situation of social vulnerability and food insecurity has been achieved by the popular restaurant of Pelotas . To obtain these data we seek to know who the users of the popular restaurant and what their perception of food insecurity and hunger. We assessed whether the meals were nutritionally balanced and analyze the sanitary conditions in which they are prepared and distributed. The data collected in field research allow us to conclude that the popular restaurant in the city of Pelotas provides a low cost meal, prepared and distributed according to the hygienic and sanitary standards of the National Agency for Sanitary Vigilance. The preparations had analyzed calories, lipids, carbohydrates, saturated fat and percentage protein calories (NdPcal) as recommended by the Worker Food Program, and the protein, sodium and fiber content were at higher than recommended in some menus. With respect to the users the study showed that most respondents are in a situation of social vulnerability, and some were classified as food insecure / A luta contra a fome e a insegurança alimentar está presente no mundo todo. O reconhecimento que a alimentação adequada é um direito humano fundamental e que cabe aos Estados em conjunto com a sociedade civil a sua efetivação foi determinante para a implantação e a implementação de Políticas de Segurança Alimentar. O Brasil nos últimos anos vem desenvolvendo uma política de segurança alimentar voltada à efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada, o Fome Zero. Possibilitar que a população em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social tenha acesso à alimentação de qualidade é uma das metas deste Programa. Os restaurantes populares estão enquadrados dentro desta proposta. O trabalho que realizamos tem por finalidade avaliar se o objetivo de produzir e distribuir refeições saudáveis, com alto valor nutricional, a preços acessíveis, para atender, preferencialmente, a população em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar vem sendo alcançado pelo restaurante popular de Pelotas. Para obtermos estes dados buscamos conhecer quem são os usuários do restaurante popular e qual sua percepção sobre a insegurança alimentar e a fome. Avaliamos se as refeições servidas eram nutricionalmente balanceadas e analisamos as condições higiênico-sanitárias em que são preparadas e distribuídas. Os dados levantados na pesquisa de campo nos permitem concluir que o restaurante popular da cidade de Pelotas fornece uma refeição de baixo custo, preparada e distribuída de acordo com as normas higiênico-sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. As preparações analisadas apresentavam calorias, lipídios, glicídios, gorduras saturadas e percentual protéico calórico (NdPcal) conforme recomendação do Programa de Alimentação do Trabalhador, sendo que as proteínas, sódio e fibras se encontravam em teor mais elevado do que o preconizado em alguns cardápios. No que diz respeito aos usuários o estudo demonstrou que a maioria dos entrevistados se encontra em situação de vulnerabilidade social, sendo que alguns foram classificados em situação de insegurança alimentar