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TESE_DOUTORADO_COMPLETA_FINAL.pdf: 2426404 bytes, checksum: c8ac88c5ee30b3f99382b75f7744cd1d (MD5) / FAPESB / O presente trabalho teve como objetivo identificar e analisar a atuação do sistema
judiciário e extrajudiciário com relação à garantia do direito das crianças e dos
adolescentes à educação, no âmbito do Ensino Fundamental, no Município de
Irecê-BA, entre 2012 e 2013. Partindo da apresentação do cenário que se
constituiu o pano de fundo para as análises desenvolvidas ao longo do trabalho e
dos motivos que levaram à escolha deste objeto de estudo, desenvolve uma
revisão da legislação brasileira sobre o direito educacional, trazendo como foco a
forma como este direito foi historicamente constituído nestas leis. Em seguida,
aborda de forma detalhada os preceitos legais atuais que estruturam o direito à
educação no Brasil, suas formas de garantia, contexto social, político e
econômico. Trata ainda dos princípios fundantes relacionados à
internacionalização e constitucionalização dos direitos fundamentais e humanos,
destacando, dentre eles, o direito à educação. Analisa os conceitos em torno do
surgimento e caráter dos direitos do homem, suas fases e dimensões e a atuação
do Estado perante os avanços e conquistas nesta direção, particularizando a
discussão sobre o contexto brasileiro. Em seguida, apresenta os resultados da
pesquisa empírica, iniciando com a metodologia, de abordagem qualitativa, por
meio de um Estudo de Caso, tendo como procedimentos básicos de coletas de
dados a entrevista e o grupo focal. A análise dos dados, considerando as ações
dos Sistemas Judiciário e Extrajudiciário e as categorias escolhidas, demonstra
que este aparato institucional ainda não consegue cumprir com o papel de
fiscalização e controle social diante da garantia do direito à educação. / ABSTRACT This study aimed to identify and analyze the performance of the judiciary and
extrajudiciary regarding the guarantee of the right of children and adolescents to
education within the elementary school in the Municipality of Irecê - BA between
2012 and 2013 . Starting from the presentation of the scenario that formed the
backdrop to the analyzes carried out during the work and the reasons that led to
the choice of subject matter , develops a revision of Brazilian legislation on the
right education , bringing focus to how this law has historically made these laws .
Then discusses in detail the current legal provisions that structure the right to
education in Brazil , warranty forms , social, political and economic . It also
discusses the founding principles related to internationalization and
constitutionalization of fundamental and human rights , highlighting , among them ,
the right to education . Analyzes the concepts surrounding the emergence and
character of human rights , its phases and dimensions and performance of the
State before the advances and achievements in this direction , an emphasis on the
discussion of the Brazilian context . It then presents the results of empirical
research , starting with the methodology of qualitative approach , through a case
study , with the basic procedures of data collection and focus group interviews.
This analysis, considering the actions of the judiciary and Systems Extrajudiciary
and chosen categories, shows that this institutional apparatus still unable to fulfill
the role of supervision and social control on the guarantee of the right to
education.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/15186 |
| Date | 13 December 2013 |
| Creators | Mendonça, Daelcio Ferreira Campos |
| Contributors | Cunha, Maria Couto, Santos, Maria Elisabete Pereira dos, Freitas, Katia Siqueira de, Pimentel, Álamo, Silva Filho, Penildon da |
| Publisher | Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, UFBA, brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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