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Previous issue date: 2018-06-25 / The purpose of this dissertation is to investigate some shortcomings and deficiencies
involving the Brazilian procedural system of compliance and enforcement of judgments
handed down in class actions that establish certain obligations to do before the Public
Authorities, especially those dealing with the implementation of policies through the
realization of diverse social rights. Moreover, it also intends to present some critical
considerations about the ineffectiveness of some judicial measures that are traditionally
applied in the face of the Executive Branch for the fulfillment of the order, which represents
an authentic crisis of collective judicial protection. The premature and disorganized activation
of the Judiciary by the various entities legitimized in the collective tutelage weakens the
system of delivery of social rights foreseen in the Constitution. It is necessary the formal and
pragmatic knowledge of the administrative activity to work on the public policy issue in the
area of access to Justice. In fact, the political-administrative world is the area where the
Executive Branch carries out its final activities in accordance with the constitutional panel
provided for in the Charter of 1988. However, this political-administrative world has very
peculiar specificities that end up representing (albeit involuntarily) authentic shields to the
jurisdictional invests emanating from the legal world. Therefore, the Law operator must have
the sensitivity to realize that sometimes there will be a real administrative encapsulation of the
public entity, culminating in constitutional ditches in terms of non-implementation of the
social rights envisaged. In the end, as one of the possible solutions to the procedural crisis in
complying with complex sentences in the face of the public manager, who is either weak or
unfit, this paper intends to suggest its removal due to the application of what we call breach of
trust in the mandate theory, a differentiated kind of subrogation applicable to the collective
process. In closing to this dissertation, it is to be concluded that there is still a marked
legislative and jurisprudential lacuna to address the issue involving the resistance of the
Brazilian public manager to comply with sentences handed down in collective actions / A presente dissertação tem por objetivo investigar algumas deficiências e carências
envolvendo o sistema processual brasileiro de cumprimento e efetivação de sentenças
proferidas em sede de ações civis públicas que fixam certas obrigações de fazer em face do
Poder Público, notadamente as que versam sobre a implantação de políticas públicas mediante
a concretização de direitos sociais diversos. Mais que isso, tem igualmente a pretensão de
apresentar algumas ponderações críticas sobre a inefetividade de algumas medidas judiciais
que, tradicionalmente, são aplicadas contra o Poder Executivo para o cumprimento da ordem,
o que representa uma autêntica crise da tutela jurisdicional coletiva. O acionamento prematuro
e desorganizado do Judiciário pelos vários entes legitimados na tutela coletiva igualmente
fragiliza o sistema de entrega de direitos sociais previstos na Constituição. É necessário o
conhecimento formal e pragmático da atividade administrativa para trabalharmos o tema das
políticas públicas no plano do acesso à Justiça. De fato, o mundo político-administrativo é a
seara onde o Poder Executivo exerce suas atividades-fim de acordo com o painel
constitucional previsto no Lei Maior de 1988. Contudo, esse mundo político-administrativo
possui especificidades extremamente peculiares que acabam por representar (ainda que
involuntariamente) autênticas blindagens às investidas jurisdicionais emanadas do mundo
jurídico. Por isso, o operador do Direito deve ter a sensibilidade de perceber que, por vezes,
haverá um verdadeiro encastelamento administrativo do ente público, culminando em fossos
constitucionais em termos de não-implantação dos direitos sociais previstos. Ao final, como
uma das possíveis soluções à crise processual no cumprimento de sentenças materialmente
complexas em face do gestor omisso, resistente ou inapto, este trabalho se propôs a sugerir o
seu afastamento em razão da aplicação ao que denominamos de teoria da quebra da
confiança no mandato, uma espécie diferenciada de sub-rogação aplicável ao processo
coletivo. Em fecho a esta dissertação, é de se concluir que ainda persiste acentuada lacuna
legislativa e jurisprudencial para tratar do tema envolvendo a resistência do gestor público
brasileiro no cumprimento de sentenças proferidas em ações coletivas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21347 |
| Date | 25 June 2018 |
| Creators | Gonçalves, Samuel Alvarenga |
| Contributors | Shimura, Sérgio Seiji |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
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