Spelling suggestions: "subject:"tutela jurisdictional - brasil"" "subject:"tutela jurisdictional - frasil""
1 |
A tutela jurisdicional coletiva e sua efetivaçãoParron, Dênis Peixoto 13 November 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Denis Peixoto Parron.pdf: 2303771 bytes, checksum: 14f28220515c6b88736a0c4e76b513cb (MD5)
Previous issue date: 2006-11-13 / This work aims to synthesize studies of judicial doctrine regarding broadly defined
collective rights, and especially procedural concepts that guarantee the effective enforcement
of the corresponding judicial pronouncements. This is a compilatory work whose research is
grounded in doctrine, legislation and jurisprudence.
The subject choice is concerned with important political, economical and social
transformations that, taking place from the eighteenth century onwards, have recently brought
about the so-called mass societies and have allowed the rising of collective rights and
interests. Not restricted to the individual sphere, such rights and interests belong at the same
time to everyone and to no one, demanding that jurists revise traditional notions of civil
process (legitimacy, judged thing etc.), so as to remodel and foster procedural concepts that
guarantee the juridical protection of such values. In such revisions, this protection shall not
only be formally planned, but also effectively enforced, once this protection has power to
change the social reality and to carry out the ideals of a Democratic State (CF/88, arts. 1º e
3º).
This work analyses the historical origins of collective interests and rights in a broad
sense, comprehending the importance of the Italian doctrine and of the north-American
legislation for their legal consolidation in Brazil. It approaches also the kinds of theses rights
and the criteria for their identification. Collective civil jurisdiction is also taken into account
in regard to collective protection as a means of enlarging the access to justice, to the existence
of a collective law microcosm, to legitimacy, to competence, to burden of proof and to judged
thing.
In the next section this work analyses the means of realization and execution of the
collective jurisdictional protection, approaching general aspects of the jurisdictional function
of execution and the kinds of execution that are grounded in judicial and extrajudicial
executive title.
This work draws also a comparison between the legal system of the Civil Procedural
Code, originally conceived to resolve interindividual conflicts, and the small social system of
the collective protection.
At last this work surveys the legislation regarding to the collective protection in other
countries and analyses briefly the Código Modelo de Processos Colectivos of the Hispanic
America, as well as the Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos / O presente trabalho tem por objeto a realização de uma síntese dos estudos da doutrina
jurídica a respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos em sentido amplo e,
especialmente, dos institutos processuais aptos para conferir efetividade aos respectivos
pronunciamentos judiciais. Trata-se de um trabalho compilatório, no qual foi adotada uma
linha de pesquisa apoiada em doutrina, legislação e jurisprudência.
A escolha do tema foi pautada pelas importantes modificações sociais, econômicas e
políticas ocorridas a partir do século XVIII e intensificadas nos últimos anos, que acarretaram
as chamadas sociedades de massa e permitiram o afloramento de interesses ou direitos que
ultrapassam a esfera do indivíduo e que, por isso, pertencem, a um só tempo, a todos e a
ninguém, exigindo dos juristas uma revisitação nos tradicionais conceitos do processo civil
(legitimidade, coisa julgada etc.), para remodelar e criar institutos processuais capazes de
permitir a tutela jurídica desses valores, bem como para essa tutela não ser apenas formal, mas
sim efetiva, já que possui força de modificação da realidade social e de concretização dos
ideais do Estado Democrático de Direito (CF/88, arts. 1º e 3º).
Examinam-se, neste trabalho, as origens históricas dos interesses ou direitos coletivos
em sentido amplo e a importância da doutrina italiana e da legislação norte-americana para a
criação legislativa pátria. Abordam-se, ainda, as espécies desses direitos e os critérios para a
sua identificação. A jurisdição civil coletiva também é objeto de análise, no que diz respeito à
tutela coletiva como forma de se ampliar o acesso à justiça, à existência de um microssistema
coletivo, à legitimidade, à competência, ao ônus da prova e à coisa julgada.
Em seguida, ingressa-se no estudo dos meios de efetivação e de execução da tutela
jurisdicional coletiva, com abordagem sobre os aspectos gerais da função jurisdicional de
execução e sobre as espécies de execução fundadas em título executivo extrajudicial e em
título executivo judicial.
Nessa linha de pesquisa, são realizadas comparações entre o sistema previsto no
Código de Processo Civil, originariamente concebido para a resolução de lides
interindividuais, e o microssistema de tutela coletiva.
Por último, faz-se um levantamento sobre a legislação referente à tutela coletiva
existente em outros países e uma breve análise do Código Modelo de Processos Coletivos
para os Países da Ibero-América e do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos
Coletivos
|
2 |
Tutelas diferenciadas nos processo de famíliaZwicker, Alexandre Augusto de Mattos 29 June 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Alexandre Augusto de Mattos Zwicker.pdf: 436976 bytes, checksum: b8a36649a92cf363eb0e7e659a1a7fa4 (MD5)
Previous issue date: 2007-06-29 / This study if it constituted in an analysis of the differentiated jurisdictional guardianships. Thus they are considered you differentiate for not bringing something innovative in its form of applicability. One is not about innovative procedures, more yes of the form that are used these procedures. An appropriate model of jurisdictional guardianship to each new situation will not have to exist in the procedural system that to appear, but the procedural systems will have to be amoldados the reality and necessity of the jurisdicionados ones that they need one ready satisfaction of the State to take care of its yearning. In the study we emphasize the state protection through forms of composition of the litigations. We will briefly see the formation of the family in elapsing of the times. Form of calling of the involved one in the procedural demand. E the differentiated guardianships and its applicability in the family processes as the monitória action and exception of daily pay-executividade / Este estudo se constituiu em uma análise das tutelas jurisdicionais diferenciadas. São assim consideradas diferenciadas por não trazerem algo inovador na sua forma de aplicabilidade. Não se trata de procedimentos inovadores, mais sim da forma que são utilizados esses procedimentos. Não deverá existir no sistema processual um modelo de tutela jurisdicional apropriado a cada situação nova que surgir, mas os sistemas processuais deverão ser amoldados a realidade e necessidade dos jurisdicionados que necessitam de uma pronta satisfação do Estado para atender seus anseio. No estudo enfatizamos a proteção estatal através de formas de composição dos litígios. Veremos brevemente a formação da família no decorrer dos tempos. Forma de chamamento do envolvido na demanda processual. E as tutelas diferenciadas e sua aplicabilidade nos processos de família como a ação monitória e exceção de pré-executividade
|
3 |
O duplo grau e os recursosMagano, Marcelo Camargo 18 May 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Dissertacao Marcelo Camargo Magano.pdf: 533789 bytes, checksum: db2344b79ea9b83c4e754939195fc243 (MD5)
Previous issue date: 2006-05-18 / The present work aims to delimit the essential aspects of double degree of jurisdiction, analyzing it since its creation, in Brazil, up to the current stage of development.
Double degree of jurisdiction will be studied in light of constitutional principles. Furthermore, this study will investigate whether or not the possibility of its extinction causes losses to the right of the parties and to the lawsuit.
In this context, the advantages and disadvantages of the maintenance of the principle of double degree of jurisdiction are discussed, as well as its relation to the devolutive effect of the appeals.
The recognition that it is a constitutional principle does not mean granting an absolute character to it, as the infra-constitutional legislator is responsible for saying how it should effectively act.
Ordinary legislators must balance some values (rule of law and procedural effectiveness) when choosing options to inform their legislative activity.
From this derives the need to give greater effectiveness to the lawsuit, in opposition to the idea of the lawsuit as a mere technical instrument.
Law no. 10352/2001 relatively mitigated the principle of the double degree of jurisdiction, by allowing, in article 515, paragraph 3, of the Code of Civil Procedure, that the court appreciates the grounds of the action, in cases of abatement of action (final judgment), provided that it is a question of law and of fact and there is no need to present evidence in the trial.
These changes reveal that jurisdiction must be studied in the perspective of other elements, related to the duration of the lawsuit or by means of mechanisms that guarantee access to justice.
Therefore, jurisdiction must be exercised in a more rationalized and effective way for the solution of the legal controversies between the parties. It is considered that timely jurisdiction is more effective than tardy jurisdiction / O presente trabalho tem por propósito demarcar os aspectos essenciais do duplo grau de jurisdição.
O instituto é analisado desde sua criação no Brasil até o seu desenvolvimento atual na legislação.
O duplo grau será estudado à luz dos princípios constitucionais, bem como a possibilidade de sua supressão causar ou não prejuízo ao direito das partes.
Nesse contexto, também são discutidas as vantagens e desvantagens do princípio do duplo grau de jurisdição e sua relação com o efeito devolutivo dos recursos.
O reconhecimento de que se trata de princípio constitucional implícito não significa conferir-lhe caráter absoluto, pois compete ao legislador infraconstitucional balizar o seu campo de atuação.
A Lei 10.352/2001 imprimiu certa mitigação ao princípio do duplo grau de jurisdição ao inserir o parágrafo terceiro no art. 515 do CPC, permitindo que o tribunal aprecie o mérito nos casos de extinção do processo (sentença terminativa), desde que a causa esteja madura para o julgamento, isto é, inexista controvérsia ou haja provas suficientes para a solução da lide.
Essas mudanças revelam a necessidade de a tutela jurisdicional ser estudada sob a perspectiva de outros elementos, sejam eles relacionados com a razoável duração do processo ou por meio de mecanismos que garantam o acesso à justiça.
Portanto, a tutela jurisdicional deve ser exercida de forma mais racionalizada e efetiva para a solução das lides
|
4 |
Aspectos processuais da ação civil públicaLeyser, Maria Fátima Vaquero Ramalho 31 October 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Maria Fatima Vaquero Ramalho Leyser.pdf: 803153 bytes, checksum: 880c245aea16086203b3da0575da64e9 (MD5)
Previous issue date: 2007-10-31 / This work aims at the study of judicial protection collective. Firstly,
tried to define the categories of overindividual interests, highlighting
the action as a civil public guardianship differently. Then tried to
pinpoint the history of the law of civil public action to subsequent
legislation. The object of the action civil public was limited itself and,
finally, have been identified procedural aspects of collective authority.
The collective interests lato sensu always existed, however, were
previously in charge of Public Administration and today gained
importance, to the point of becoming their supervision required by the
court. The process is a tool and as such, has value if it is able to fulfill
its purpose, allowing the proper application of the law subjective, so as
to promote peace with social justice. At this point, demand collective
provides the effective judicial protection of the overindividual
interests. The evolution of the process is patented in the Brazilian
collective examination of the existing legislation, which is seeking,
every day, the recognition, protection and deployment of instrumental
collective judicial supervision.
In the examination of procedural issues of collective process, tried to
emphasize that the assumptions valid for the individual actions are
insufficient to enable the appropriate size and operation of the
collective demands in order to reach the end intented / O presente trabalho tem por objetivo o estudo da tutela jurisdicional
coletiva. Em primeiro lugar, procurou-se conceituar as categorias de
interesses transindividuais, destacando a ação civil pública como tutela
diferenciada. Em seguida, procurou-se apontar os antecedentes da lei da
ação civil pública e a legislação posterior. Delimitou-se o objeto da
ação civil pública e, finalmente, foram apontados aspectos processuais
da tutela coletiva.
Os interesses coletivos lato sensu sempre existiram, todavia,
anteriormente estavam a cargo da Administração Pública e hoje
ganharam importância, a ponto de se tornar necessária sua tutela, por
parte da jurisdição. O processo é um instrumento e, como tal, tem valor
se for apto a atender seus fins, permitindo a adequada aplicação do
direito subjetivo, de modo a promover a pacificação social com justiça.
Nesse ponto, a demanda coletiva proporciona a efetiva tutela
jurisdicional dos interesses metaindividuais. A evolução do processo
coletivo brasileiro fica patenteada no exame da legislação vigente, que
vem buscando, a cada dia, o reconhecimento, proteção e implantação
instrumental da tutela judicial coletiva.
No exame das questões processuais do processo coletivo, procurou-se
destacar que as premissas válidas para as ações individuais são
insuficientes para viabilizar a adequada dimensão e operatividade das
demandas coletivas, de modo a se alcançar o fim colimado
|
5 |
Procedimento monitório / Procedure of injunctionOliveira, Cybele 02 May 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Dissertacao Cybele Oliveira.pdf: 699987 bytes, checksum: 01797bafd1cd76d35ecbb72683d86591 (MD5)
Previous issue date: 2006-05-02 / This work aims at investigating the regular procedure of tutelage in the juridical order of Brazil, which was introduced as a form of differentiated juridical tutelage by the Law 9079, from July 14, 1995. A wide bibiographycal research was made with the objective of analysing the former historical records of the juridical tutelage, which is the subject of this analysis, as well as the changes it suffered with the years, besides some successful foreign experiences concerning this issue, especially the ones in Italy and germany.
As for the defined profile by the national legislator to this procedure of contentious jurisdiction, its main polemic aspects were also analysed, not only in relation to the juridical nature of some juridical procedures likely to be released during the development of this procedure form, but also other topics which have brought in a lot of discussion, especially those related to the suitability of this tutelage when faced, for instance, to the Public Administration. The new regulation given to the fullfilment of the sentences introduced in the juridical order by the Law 11232, from December 22, 2005, has affected tremendously the procedure here analysed. Therefore it was also object of analysis, although in a brief way, once it was not relevant to the frame which guided the accomplishment of this work / O presente trabalho tem por finalidade investigar a disciplina do procedimento monitório no ordenamento jurídico brasileiro, o qual foi introduzido, como uma modalidade de tutela jurisdicional diferenciada, através da Lei 9.079, de 14 de julho de 1995. Para tanto, foi empreendida uma ampla pesquisa bibliográfica com o objetivo de analisar os mais remotos antecedentes históricos da tutela jurídica sob análise, bem como a transformação por esta sofrida no decorrer dos tempos, além de algumas experiências alienígenas satisfatórias em relação ao tema, sobretudo a italiana e a alemã.
No que tange ao perfil impresso pelo legislador pátrio a esse procedimento especial de jurisdição contenciosa, seus principais aspectos polêmicos também foram analisados, não apenas no que se refere à natureza jurídica de alguns pronunciamentos judiciais passíveis de serem emitidos durante a tramitação desta modalidade procedimental, como outros temas que têm gerado muita dissensão, sobretudo aqueles relacionados à adequação dessa tutela em face de algumas pessoas, como, por exemplo, a Fazenda Pública. A nova disciplina conferida ao cumprimento das sentenças, introduzida no ordenamento jurídico por meio da Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, afetou sobremaneira o procedimento ora analisado, de modo que também foi objeto de analise, ainda que de forma sucinta, por fugir aos escopos fundamentais que nortearam a execução desse trabalho
|
6 |
Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda PúblicaAniceto, Danielle Monteiro Prezia 11 June 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Danielle Monteiro Prezia Aniceto.pdf: 983246 bytes, checksum: a4f30bca9571ea919276e50094b9f939 (MD5)
Previous issue date: 2007-06-11 / The present dissertation deal with the execution of legal duties to do or not do
something against State, which is denoted, into the procedure, of Public Treasury .
The legal alterations promoted in the Civil Procedural Code and in the
corresponding law, after the promulgation of the Brazilian Federal Constitucional,
known by procedural reforms, resulted in a real transformation of the execution
action and reflect the change of values and principles, deserving attention the
principle of effectiveness, that overcame the principle of juridical security, which was
excessively valuated. This orientation by the principle of effectiveness hits the others
execution primary principles and creates new principles, that live on, nowadays, in
the civil procedural system, with the traditional principles. The execution of legal
duties to do or not to do something was especially hited by this new vision,
overcoming the classic principle that supported the compensable protection (nemo
praecise potest cogi ad factum), replaced by the specific protection. To concrete it, the
brazilian juridical order have available various measures, to enforce the debtor to
accomplish the obligation. The study discuss the possibility to impose sanctions
against State, despite the juridical rule that the Public Administration are devoted to.
This work discuss, then, by the study of the actual doctrine and jurisprudence, the
acceptance of the imposition of enforceable measures against the Public
Administration, such as fine, jail time, judicial intervention and the blockade of
public grant / A presente dissertação trata da tutela jurisdicional executiva das obrigações de
fazer e não fazer outorgada em face de pessoas jurídicas de direito público, as quais
são designadas, dentro do processo, de Fazenda Pública . As alterações legais,
promovidas no Código de Processo Civil e na legislação correlata, depois da
promulgação da Constituição Federal de 1988, conhecidas como reformas
processuais, resultaram em verdadeira transformação desta forma de tutela
jurisdicional e refletem a mudança de valores e princípios que passaram a norteá-la,
com destaque para o princípio da efetividade, que se sobrepôs ao princípio da
segurança jurídica, antes valorizado em demasia. Essa orientação pelo princípio da
efetividade afeta os demais princípios fundamentais da execução e dá origem a
novos princípios, que atualmente convivem, no sistema processual civil, com seus
princípios tradicionais. A tutela das obrigações de fazer e não fazer foi especialmente
atingida por essa nova visão, ocorrendo a superação do princípio clássico que dava
suporte à tutela ressarcitória (nemo praecise potest cogi ad factum), que cedeu lugar à
tutela específica. Para concretizá-la, o nosso ordenamento prevê diversos meios,
coercitivos e sub-rogatórios, que, dado o regime jurídico ao qual se submetem as
pessoas jurídicas de direito público, em especial quanto a seus bens, questiona-se
sobre a possibilidade do seu emprego contra elas. Discute-se, assim, a partir da
análise da doutrina e da jurisprudência atual, o cabimento de medidas executivas
contra a Fazenda Pública, como a multa diária, a prisão civil, a prisão penal, a
intervenção judicial e o bloqueio de verbas públicas
|
7 |
Crise do processo coletivo brasileiro: papel do ministério público e as sentenças materialmente complexas contra a administração públicaGonçalves, Samuel Alvarenga 25 June 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-15T12:21:53Z
No. of bitstreams: 1
Samuel Alvarenga Gonçalves.pdf: 1661878 bytes, checksum: 769affec881a4b377e17c53a1b145e94 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T12:21:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Samuel Alvarenga Gonçalves.pdf: 1661878 bytes, checksum: 769affec881a4b377e17c53a1b145e94 (MD5)
Previous issue date: 2018-06-25 / The purpose of this dissertation is to investigate some shortcomings and deficiencies
involving the Brazilian procedural system of compliance and enforcement of judgments
handed down in class actions that establish certain obligations to do before the Public
Authorities, especially those dealing with the implementation of policies through the
realization of diverse social rights. Moreover, it also intends to present some critical
considerations about the ineffectiveness of some judicial measures that are traditionally
applied in the face of the Executive Branch for the fulfillment of the order, which represents
an authentic crisis of collective judicial protection. The premature and disorganized activation
of the Judiciary by the various entities legitimized in the collective tutelage weakens the
system of delivery of social rights foreseen in the Constitution. It is necessary the formal and
pragmatic knowledge of the administrative activity to work on the public policy issue in the
area of access to Justice. In fact, the political-administrative world is the area where the
Executive Branch carries out its final activities in accordance with the constitutional panel
provided for in the Charter of 1988. However, this political-administrative world has very
peculiar specificities that end up representing (albeit involuntarily) authentic shields to the
jurisdictional invests emanating from the legal world. Therefore, the Law operator must have
the sensitivity to realize that sometimes there will be a real administrative encapsulation of the
public entity, culminating in constitutional ditches in terms of non-implementation of the
social rights envisaged. In the end, as one of the possible solutions to the procedural crisis in
complying with complex sentences in the face of the public manager, who is either weak or
unfit, this paper intends to suggest its removal due to the application of what we call breach of
trust in the mandate theory, a differentiated kind of subrogation applicable to the collective
process. In closing to this dissertation, it is to be concluded that there is still a marked
legislative and jurisprudential lacuna to address the issue involving the resistance of the
Brazilian public manager to comply with sentences handed down in collective actions / A presente dissertação tem por objetivo investigar algumas deficiências e carências
envolvendo o sistema processual brasileiro de cumprimento e efetivação de sentenças
proferidas em sede de ações civis públicas que fixam certas obrigações de fazer em face do
Poder Público, notadamente as que versam sobre a implantação de políticas públicas mediante
a concretização de direitos sociais diversos. Mais que isso, tem igualmente a pretensão de
apresentar algumas ponderações críticas sobre a inefetividade de algumas medidas judiciais
que, tradicionalmente, são aplicadas contra o Poder Executivo para o cumprimento da ordem,
o que representa uma autêntica crise da tutela jurisdicional coletiva. O acionamento prematuro
e desorganizado do Judiciário pelos vários entes legitimados na tutela coletiva igualmente
fragiliza o sistema de entrega de direitos sociais previstos na Constituição. É necessário o
conhecimento formal e pragmático da atividade administrativa para trabalharmos o tema das
políticas públicas no plano do acesso à Justiça. De fato, o mundo político-administrativo é a
seara onde o Poder Executivo exerce suas atividades-fim de acordo com o painel
constitucional previsto no Lei Maior de 1988. Contudo, esse mundo político-administrativo
possui especificidades extremamente peculiares que acabam por representar (ainda que
involuntariamente) autênticas blindagens às investidas jurisdicionais emanadas do mundo
jurídico. Por isso, o operador do Direito deve ter a sensibilidade de perceber que, por vezes,
haverá um verdadeiro encastelamento administrativo do ente público, culminando em fossos
constitucionais em termos de não-implantação dos direitos sociais previstos. Ao final, como
uma das possíveis soluções à crise processual no cumprimento de sentenças materialmente
complexas em face do gestor omisso, resistente ou inapto, este trabalho se propôs a sugerir o
seu afastamento em razão da aplicação ao que denominamos de teoria da quebra da
confiança no mandato, uma espécie diferenciada de sub-rogação aplicável ao processo
coletivo. Em fecho a esta dissertação, é de se concluir que ainda persiste acentuada lacuna
legislativa e jurisprudencial para tratar do tema envolvendo a resistência do gestor público
brasileiro no cumprimento de sentenças proferidas em ações coletivas
|
8 |
A manifesta improcedência como técnica para coibir o abuso do direito no processoMartins, Renato Castro Teixeira 22 October 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Renato Castro Teixeira Martins.pdf: 1083653 bytes, checksum: e06707211cba98c41bcc338a7c81cda7 (MD5)
Previous issue date: 2009-10-22 / The studies on the abuse of the procedures in the law process, found in the doctrine, are about punishment of the part and the indemnification of the injured part, especially in face of the malicious abuse of legal process hypotheses.
The current paper aims to show that the technique of the so-called impertinence must be used as a manner to restrain the abuse of the law in the process, avoiding as much as possible injury to the parts and to Justice Administration, emphasizing its restraining role.
The first part of the paper concerns the phenomena of the civil process constitutionalization, analyzing the constitutional guarantees that are directly connected to the theme of this study.
On the second part, the theories of law abuse are analyzed, as well as their incidence on the material and procedural spheres concerning the law exercises of sueing and defending, including appeals and procedural incidents.
The third part is dedicated to the study of many hypotheses of the so-called impertinence that are present in the Brazilian civil process system, analyzing the instructions of the doctrine and the understanding of the jurisprudence.
Finally, we defend the use of the technique of the so-called impertinence in cases that are not explicitly seen in the system / Os estudos sobre o abuso do direito no plano processual, encontrados na doutrina, abordam o tema destacando a punição da parte e o ressarcimento do prejudicado, especialmente diante das hipóteses de litigância de má-fé.
A presente dissertação tem o objetivo de mostrar que a técnica da manifesta improcedência deve ser utilizada como forma de coibir o abuso do direito no processo, evitando, tanto quanto possível, a ocorrência de danos às partes, ressaltando a sua característica inibitória.
A primeira parte do trabalho aborda o fenômeno da constitucionalização do processo civil, analisando as garantias constitucionais que estão diretamente ligadas ao tema deste estudo.
Na segunda parte, são examinadas as teorias sobre o abuso do direito, bem como a sua incidência nos planos material e processual, no que diz respeito ao exercício dos direitos de demandar e de defesa, inclusive por meio de recursos e incidentes processuais.
A terceira parte é dedicada ao estudo das diversas hipóteses de manifesta improcedência que estão previstas no ordenamento processual civil brasileiro, analisando-se os ensinamentos da doutrina e os entendimentos jurisprudenciais.
Ao final, defendemos a utilização da técnica da manifesta improcedência em casos que não estão previstos expressamente no sistema
|
Page generated in 0.3729 seconds