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Previous issue date: 2017-10-26 / Nenhuma / A Constituição brasileira de 1988 foi o primeiro texto constitucional pátrio a consagrar o direito à saúde como direito fundamental, estabelecendo que, além de ser direito de todos e dever do Estado, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. A novidade trazida foi a adoção de um sistema universal de acesso aos serviços públicos de saúde, acentuando a
solidariedade entre as pessoas jurídicas de direito público interno, estabelecendo a igualdade da assistência à saúde. Diante disso, tem-se que a política pública de saúde suplementar é um desdobramento da política de saúde, pois as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde e segundo as diretrizes deste. Sendo assim, verificase uma forte influência social e econômica na regulação da política pública de saúde suplementar, o que é materializado nas obrigações impostas às Operadoras de Planos de Saúde, gerando importante discussão socioeconômica acerca do aumento de obrigações
repassadas ao setor privado. À vista disso, destaca-se que a função estatal de proteção do interesse público diante das estratégias econômicas dos agentes privados é atribuição da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tendo por base a concepção de um Estado
regulador epor missão, a promoção da defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. Relevante ainda se faz salientar que o processo de regulação está inserido num cenário de disputas de interesses conflitantes que especificam o seu formato e extensão.Diante dessa realidade, a articulação entre os setores público e privado na assistência à saúde é um tema relevante para o sistema de saúde no Brasil, eis que a saúde coletiva constituiu-se fundamentalmente da análise das relações entre a medicina como prática social, e a estrutura das sociedades concretas em que ela cresce. A saúde não pode ser compreendida fora de seu contexto, pois fatores sociais, econômicos, políticos, culturais, comportamentais e ambientais causam influência tanto na ocorrência de problemas de saúde, quanto na concepção e estrutura da política e dos serviços ofertados.Nessa perspectiva, compreende-se o Sistema Cooperativo Unimed, que consiste na maior rede de assistência médica do Brasil e no maior sistema cooperativista de trabalho médico do mundo, além das tensões que surgem nas relações entre operadoras de planos de saúde, beneficiários e Agência Nacional de Saúde Suplementar.Há dificuldades de diálogo entre os setores público e privado para o desdobramento de uma eficiente política de saúde suplementar.Na busca da prestação dos serviços assistenciais, por sua vez, observa-se a necessidade da ampliação dos espaços de diálogo entre a ANS e as operadoras de plano de saúde, com o fito de aprimorar o entendimento sobre o ideário da promoção da saúde e sobre as possíveis estratégias de implantação de práticas sustentadas nos princípios norteadores e que dizem respeito à concepção holística, equidade, intersetorialidade, participação social e sustentabilidade. / Brazilian Constitution of 1988 was the first constitutional text to recognize the right to health as a fundamental right, establishing that, besides being the right of everyone and the duty of the State, health care is free to private initiative. The novelty was the adoption of a universal system of access to public health services, intensifying solidarity among legal entities under
domestic public law, establishing equality of health care. Supplementary public health policy is an unfolding of health policy, since private institutions may participate in a complementary way to the single health system and according to their latter's guidelines. There is a strong social and economic influence in the regulation of the supplementary public health policy,
which is materialized in the obligations imposed on the Health Plan Operators, causing an important socioeconomic discussion about the increase of obligations passed on to the private sector. The State function of protecting public interest before economic strategies of private agents is attributed by the National Agency of Supplementary Health (ANS), based on the conception of a regulatory State and, by mission, the promotion of public interest defense in supplementary health care. The regulatory process is embedded in a scenario of conflicting interests disputes that specify its shape and extension. The articulation between the public and private sectors in health care is a relevant theme for the health system in Brazil, since collective health was constituted fundamentally by analyzing the relations between medicine as a social practice, and the structure of concrete societies in which it grows. Health can not be understood outside its context, since social, economic, political, cultural, behavioral and
environmental factors influence both the occurrence of health problems and the design and structure of policy and services offered. The Unimed Cooperative System consists of Brazil's largest healthcare network and the largest cooperative medical work system in the world. There are tensions in the relations between health plan operators, beneficiaries and the National Supplementary Health Agency. There are difficulties in dialogue between the public and private sectors to unfold an efficient supplementary health policy. In the search to provide healthcare services, it is necessary to expand the spaces for dialogue between ANS and health plan operators, in order to improve the understanding of health promotion ideals and possible strategies of practices implementation based on guiding principles that are related to the holistic conception, equity, intersectoriality, social participation and sustainability.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/6838 |
| Date | 26 October 2017 |
| Creators | Assumpção, Bruno Gomes de |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/3823939489789066, Ferrarini, Adriane Vieira |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais, Unisinos, Brasil, Escola de Humanidades |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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