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Previous issue date: 2012-10-24 / The scope of this study was to examine the possibility of disregarding the legal
entities in the application of the penalties restricting the right to bid and contract
with the Public Administration, brought for the Laws 8.666/93 and 10.520/02.
The choice of subject is justified on the grounds that the shareholders of the
companies bidding participants, when sanctioned by any of the penalties
restricting the right to bid and hire with the Public Administration, are in another
company, often with the same partners, social object and address .The reason
they continue to bid and contract with the government, in a clear breach and
abuse of the law, which is supported by the Public Administration due to the
lack of formal law to authorize the disregard of the legal entity of these
companies. The present work involved research and examination of doctrine,
national and foreigner, as well as legislation and concrete cases in the
jurisprudence. We start with the concept of the norm and the illegal, through the
examination of administrative penalty and its legal system to, soon after,
analyze the penalties provided for the art. 87, III and IV, of Law 8.666/93 and
art. 7, of Law 10.520/02, highlighting the "sine qua non" condition of the
instauration of the administrative process, as required for the Law 9.784/99, in
obedience to the principle of due process, until we get to the disregard of the
legal entity in the context of the general theory of law. Finally, we examine the
disregard of the legal entity in the application of penalties restricting the right to
bid and hire with the Public Administration, sustaining the principle of morality,
unavailability of public interest, efficiency and impartiality, and the mandatory
principles of motivation, reasonableness and proportionality, as a way to attend
to the substantive due process / O objetivo do presente trabalho foi examinar a possibilidade da
desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas
do direito de licitar e contratar, previstas nas Leis 8.666/93 e 10.520/02. A
escolha do tema, justifica-se em razão de que os sócios das empresas
partícipes de licitação, quando sancionadas com qualquer uma das penas
restritivas do direito de licitar e contratar, constituem-se em outra sociedade,
muitas vezes com os mesmos sócios, objeto social e endereço. Em razão
disso, continuam a licitar e contratar com o Poder Público, em nítida fraude à lei
e abuso de direito, suportado pela Administração em razão de inexistência de
lei formal a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica dessas
empresas. O trabalho envolveu pesquisa e exame da doutrina nacional e
estrangeira, bem como da legislação e jurisprudência. Partimos do conceito de
norma e ilícito, passando pelo exame da sanção administrativa e seu regime
jurídico e, logo após, analisamos as penas previstas no art. 87, III e IV, da Lei
8.666/93 e art. 7º da Lei 10.520/02, destacando a condição sine qua non da
instauração de processo administrativo, nos moldes da Lei 9.784/99, em
obediência ao princípio do devido processo legal, até chegarmos à
desconsideração da personalidade jurídica, no contexto da teoria geral do
direito. Finalmente, examinamos a desconsideração da personalidade jurídica
na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratar, sustentando-a
nos princípio da moralidade, indisponibilidade do interesse público, eficiência e
impessoalidade, devendo atender, ainda, à motivação, razoabilidade e
proporcionalidade, como forma de atendimento ao devido processo legal
substantivo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6008 |
| Date | 24 October 2012 |
| Creators | Pires, Antonio Cecílio Moreira |
| Contributors | Beznos, Clovis |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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