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Previous issue date: 2012-09-25 / Nenhuma / As informações decorrentes da ciência comunicam com o sistema do direito através de perícias judiciais, testemunhos e pareceres, fundamentando a ocorrência e a dimensão do dano ambiental. Constitui-se de extrema relevância a prova científica no âmbito do processo judicial para apuração de danos ambientais, proporcionando ao julgador informações necessárias para expressar sua decisão. No âmbito do direito ambiental, a análise da prova científica pelos Tribunais se dá através de um acoplamento entre o direito e a ciência, segundo a Teoria dos Sistemas. Tal operação exige a formação de critérios previamente definidos. A adequada intersecção destes dois sistemas é necessária para a consolidação da certeza científica frente à necessidade da validade jurídica no processo jurisdicional de tomada de decisão. O sistema jurídico, onde no centro encontram-se os tribunais, atua como uma espécie de filtro de equacionamento do conhecimento científico à sociedade. A definição de critérios para a interpretação jurídica da ciência deve considerar preceitos substanciais e procedimentais. Deve ser preservada a autoridade da ciência, mas incumbe ao direito a competência de ponderar como e de que forma os conceitos científicos serão considerados válidos no processo jurisdicional de tomada de decisão. / The information from the science communicate with the system of law through judicial expertise, testimony and opinions, giving reasons for the occurrence and extent of environmental damage. It consists of highly relevant scientific evidence in legal proceedings for determination of environmental damage, providing the information needed to judge expressing his decision. Under environmental law, the analysis of scientific evidence by the courts is through a coupling between law and science, according to Systems Theory. This operation requires the formation of pre-defined criteria. Adequate intersection of these two systems is necessary for the consolidation of scientific certainty due to the necessity of legal validity in the process of judicial decision making. The legal system where, in the center, are the courts, acts as a kind of filter for solving the scientific knowledge to society. The definition of criteria for the legal interpretation of science should consider substantive and procedural provisions. Should be preserved the authority of science, but it is for the right to consider how and expertise of how the scientific concepts will be considered valid in the process of judicial decision making.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/4370 |
| Date | 25 September 2012 |
| Creators | Silva, Maurício Fernandes da |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/5960837644664705, Carvalho, Délton Winter de |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, Unisinos, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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